Abstract

LEITAO, Alexandra. Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.115-129. ISSN 2183-184X.

Partindo do enquadramento constitucional do direito fundamental à educação e das normas nacionais e europeias sobre contratação pública, o presente artigo analisa as recentes alterações ao estatuto do ensino particular e cooperativo na medida em que este visa criar um mercado educacional através da celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas.

Keywords : direito à educação; rede pública de ensino; mercado educacional; escolas privadas e cooperativas; contratação pública.

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