Resumo

SILVA, Mariana Vieira da. Introdução ao direito da educação: direito português e direito brasileiro. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.30-59. ISSN 2183-184X.

A mudança de fronteiras entre o papel do Estado e do mercado constitui um dos principais pontos de fricção nas políticas públicas e nos debates atuais sobre o estado-providência, nomeadamente nas políticas de educação. A redefinição do papel do Estado no financiamento, no pagamento, na regulação e na prestação de serviços públicos está no centro das políticas educativas nas últimas décadas. Neste texto procurar-se-á dar conta do estado da arte sobre o papel do Estado na educação e dos principais debates contemporâneos nas políticas públicas de educação. Posteriormente, é apresentada uma proposta de periodização das políticas educativas de relação entre o Estado e o Ensino Particular e Cooperativo. Finalmente, são apresentados dados relativos à situação do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal e à forma como podemos avaliar as políticas de liberdade de escolha da escola, por parte dos pais, nas dimensões relativas à qualidade das aprendizagens e à equidade.

Palavras-chave : políticas públicas de educação; sectores público-privado; papel do Estado; concorrência; mercado.

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