Abstract

MIRANDA, Jorge. Introdução ao direito da educação: direito português e direito brasileiro. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.2, pp.01-29. ISSN 2183-184X.

Na primeira parte do presente artigo faz-se uma análise dos conceitos de cultura e de educação, enquanto objetos do Direito da Educação, numa perspetiva de Direito internacional e de Direito nacional. Na parte II apresentam-se as disposições relevantes em matéria de educação constantes das Constituições de Portugal e do Brasil, para, finalmente, aprofundar o alcance, âmbito e sistema de proteção da liberdade de educação e do direito à educação na Constituição portuguesa, incluindo-se ainda uma listagem das principais decisões do tribunal Constitucional português sobre esta matéria.

Keywords : Direito da Educação; educação; cultura; liberdades fundamentais; direitos fundamentais.

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