Abstract

CANTANTE, Frederico. A tributação progressiva dos rendimentos de capital. Revista Crítica de Ciências Sociais [online]. 2020, n.121, pp.71-92. ISSN 2182-7435.  https://doi.org/10.4000/rccs.10239.

Este artigo debruça-se sobre a tributação do rendimento das pessoas singulares em Portugal. Promover-se-á um olhar sobre a evolução do imposto sobre o rendimento (IRS) nas décadas anteriores à entrada em vigor do Código do IRS em 1989. Posteriormente, analisar-se-ão as continuidades dessa legislação face a um passado que se queria superar, em particular o cariz semi-dual do sistema de tributação dos rendimentos, que desafia os princípios da unicidade e progressividade fiscal inscritos na Constituição da República Portuguesa. Discutir-se-ão, por último, algumas soluções que poderiam introduzir maior justiça na tributação dos rendimentos de capital.

Keywords : direito fiscal; impostos; Portugal; redistribuição do rendimento; tributação dos rendimentos.

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