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Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos

versão impressa ISSN 1645-9911

Resumo

LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva. Liberdade contratual e discriminação em função do sexo: a Lei nº 14/2008. Tékhne [online]. 2010, n.13, pp.241-255. ISSN 1645-9911.

A Este artigo descreve as normas civilísticas da Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, analisando o seu impacto na liberdade contratual e a sua conformidade com a Directiva 2004/113/CE (que a primeira transpôs para o Direito português). Analisa-se, separadamente, o regime aplicável às práticas discriminatórias em função do sexo ocorridas antes e depois da celebração de um contrato. Avalia-se ainda o fundamento e a necessidade da limitação da autonomia privada, em nome do combate a condutas discriminatórias, através de lei infra-constitucional.

Palavras-chave : Liberdade contratual; Discriminação entre sujeitos privados; Discriminação em função do sexo; Autonomia privada; Direitos Fundamentais.

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