Abstract

PORTELA, Irene. A intercepção legal de comunicações em redes IP. Tékhne [online]. 2008, n.9, pp.49-69. ISSN 1645-9911.

No âmbito das vigilâncias electrónicas, o conceito tradicional de “escutas telefónicas” está desadequado à realidade criminal. O uso do ciberespaço pelas células do terrorismo internacional, torna imprescindível a intercepção de comunicações em redes IP. Mas a utilização das novas tecnologias envolve riscos e tem impactos consideráveis nos meios e na operacionalidade da segurança nacional, além de elevados custos inerentes à sua utilização indiscriminada. No âmbito do terrorismo internacional, não só a intelligence, como as investigações criminais, implicam uma elevada concentração de recursos orientados para o combate, mas especialmente para a prevenção. Neste contexto, o uso como meio de prova do material interceptado através das novas tecnologias de informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em julgamento.

Keywords : provas processuais; Internet; terrorismo; vigilância electrónica; escutas.

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