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Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos

versão impressa ISSN 1645-9911

Resumo

LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva. Juros usurários no crédito ao consumo. Tékhne [online]. 2007, n.8, pp.265-280. ISSN 1645-9911.

Portuguese consumer credit law has no specific rules about objective limits to interest rates on consumer credit contracts. However, there are such rules on civil and commercial law. Nevertheless, most of Portuguese judges and scholars seem to understand that those rules do not apply when the creditor is a bank. The author, briefly analysing the statutory evolution, disagrees.

Palavras-chave : Consumer credit; interest rates; usury laws; consumer protection.

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