Abstract

LOUREIRO, Carlos Gabriel da Silva. Juros usurários no crédito ao consumo. Tékhne [online]. 2007, n.8, pp.265-280. ISSN 1645-9911.

A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.

Keywords : Crédito ao consumo; taxas de juro; usura; protecção do consumidor.

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