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Relações Internacionais (R:I)

versão impressa ISSN 1645-9199

Resumo

SILVA, Filipe Carreira da  e  VIEIRA, Mónica Brito. Direitos sociais na Constituição. Uma análise da constitucionalização dos direitos sociais em Portugal, 1975-76. Relações Internacionais [online]. 2016, n.49, pp.69-94. ISSN 1645-9199.

Despite all constitutions lock in rights and most include social provisions, none come close to the Portuguese Constitution of 1976 in the length and detail of its list of social, economic and cultural rights. Prevailing theories of institutional origins have generated hypotheses to account for the constitutionalization of second-generation rights. But they fall short of providing a full understanding of constitutionalization. In this article, we test them against the Portuguese case, which, whenever appropriate, is compared with Spain. In doing this, we aim at two things: first, to identify shortcomings in the most familiar frameworks, theories, and hypotheses concerning the causal mechanisms leading to the inclusion of social and economic rights in constitutions; second, to propose alternative explanations where existing ones prove inadequate or insufficient.

Palavras-chave : Constitution; social rights; revolution; Portugal.

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