Abstract

PERLINGEIRO, Ricardo. O reconhecimento do direito público à saúde: a experiência dos tribunais brasileiros. Rev. Port. Sau. Pub. [online]. 2014, vol.32, n.2, pp.134-143. ISSN 0870-9025.  https://doi.org/10.1016/j.rpsp.2014.06.001.

O texto deste artigo considera aspectos diversos da judicialização das políticas de saúde no Brasil, tais como o princípio da tripartição de poderes, a tutela judicial do direito público à saúde, o controle jurisdicional das denominadas «discricionariedades administrativas técnicas» e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais. Para aprofundar a análise da judicialização das políticas no Brasil, o texto inclui uma comparação entre a experiência brasileira e a de outros países que testemunham o mesmo fenômeno.

Keywords : Brasil; Direito à saúde; Judicialização de políticas de saúde; Direito público; Tripartição de poderes.

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