SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número232O direito de oposição nos municípios portuguesesCapital social e redes de vizinhança nas cidades: o caso do bairro de Alvalade índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


Análise Social

versão impressa ISSN 0003-2573

Resumo

GONCALVES, Graça Penha. The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments. Anál. Social [online]. 2019, n.232, pp.532-560. ISSN 0003-2573.  https://doi.org/10.31447/as00032573.2019232.05.

This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, especially, in the decision making legislative power. It includes a triple analytical approach: of a political nature, which highlights its relevance to the concept of democracy; of a legal nature, which examines its constitutional and legal regime; and of empirical nature, which assesses its exercise in parliamentary legislatures favorable to their exponentiation.

Palavras-chave : democratization; participation; bottom-up system; bi-directional system.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )

 

Creative Commons License Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons