SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número232Sobre o financiamento de um RBI em PortugalOs direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


Análise Social

versão impressa ISSN 0003-2573

Resumo

ALMEIDA, Luís Filipe Mota  e  SOUSA, Luís de. The right of opposition in Portuguese municipalities. Anál. Social [online]. 2019, n.232, pp.504-531. ISSN 0003-2573.  http://dx.doi.org/10.31447/as00032573.2019232.04.

The Portuguese legal system establishes in its constitution and through a dedicated ordinary law, the right of opposition (Law 24/98, of May 26). The application of this regime, in particular to local politics where the tensions between Government and Opposition are felt more acutely, has not received sufficient attention both in normative and empirical terms. 20 years after its adoption, this article seeks to analyse, longitudinally, the solutions established in this legal regime and to propose a set of changes to the current Law.

Palavras-chave : opposition; democracy; local government; municipalities.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )

 

Creative Commons License Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons