e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

Modelos de Emergência no Direito Constitucional

A compreensão dos poderes de emergência exercidos nos últimos tempos, impõe uma revisão crítica dos diversos modelos de exceção disponíveis nas experiências constitucionais democráticas. Depois de percorrer criticamente esses diversos modelos, o presente texto procura enquadrar à sua luz a evolução recente em Portugal desde a declaração do estado de emergência pelo Presidente da República nos termos do artigo 19.º da Constituição.

The understanding of the emergency powers exercised in recent times requires a critical review of the available models of exceptional powers in democratic constitutional experiences. After reviewing these models critically, this text seeks to understand, in the light of such models, the recent evolution in Portugal since the declaration of a state of emergency by the President of the Republic according to article 19 of the Portuguese Constitution.

Constituição, estado de emergência e Administração sanitária: alguns problemas

A consideração dos poderes de emergência desenvolve-se habitualmente em torno de divisões reconhecidas entre normalidade e suspensão, legalidade e necessidade ou norma e exceção. Contudo, as características peculiares da emergência provocada pela crise pandémica da Covid-19, como se pode constatar pelo impacto e incerteza factual dos riscos sanitários, impõem uma abordagem sequencial a um cenário dinâmico de crise, centrada nos processos normativos que têm sustentado as medidas de confinamento e desconfinamento social. É importante perceber, assim, de que forma é que, através do estado de emergência constitucional, foi erigida uma normatividade jurídica excecional orientada para o confinamento de pessoas; e de que forma é que, uma vez terminada a emergência constitucional, tem sido organizada e executada uma outra normatividade jurídica excecional para a fase de desconfinamento gradual das mesmas pessoas. Esta contribuição visa abordar alguns problemas fundamentais dessa relação.

The consideration of emergency powers usually develops around recognized divisions between normality and suspension, legality and necesity or norm and exception. However, the peculiar characteristics of the emergency caused by the pandemic crisis of Covid-19, as seen by the impact and factual uncertainty of the health risks, impose a sequential approach to a dynamic crisis scenario, focused on the normative processes that have been sustaining the social confinement and deconfinement. It is, therefore, important to understand how, through the constitutional emergency, it was created an exceptional legal normativity oriented towards the confinement of people; and how that, once the constitutional emergency has expired, another exceptional legal normativity has been organized and implemented for the phase of gradual deconfinement of the same people. This contribution seeks to analyse some fundamental problems emerging from such relation.

A execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas: o caso da pandemia COVID-19

Este artigo debruça-se sobre a execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Quanto ao estado de emergência, resulta da lei serem os representantes da república os titulares dessa competência, devendo exercê-la em conformidade com as orientações do Governo e em cooperação com os governos regionais. Depois da revisão constitucional de 2004, trata-se de uma opção de duvidosa constitucionalidade e funcionalmente inadequada. Relativamente à situação de calamidade, as competências pertencem aos governos regionais, no quadro dos sistemas de proteção civil nacional e regionais. Analisadas as quarentenas obrigatórias impostas por ambas as regiões autónomas, praticadas pelos governos regionais sob a forma de regulamentos administrativos, conclui-se serem as mesmas material e organicamente inconstitucionais. Por fim, a inércia dos representantes da república na execução do estado de emergência consubstancia um caso de renúncia concertada às respetivas competências e tem implicações jurídicas e políticas significativas.

This paper is focused on the implementation of the state of emergency and the administrative calamity situation in the autonomous regions of the Azores and Madeira. As for the state of emergency, the statutory holders of this competence, which must be exercised in accordance with the Government's guidelines and in cooperation with the regional governments, are the representatives of the republic. After the 2004 constitutional amendment, this option is constitutionally questionable and functionally inadequate. Regarding the administrative calamity situation, the powers belong to the regional governments, within the framework of the national and regional civil protection systems. An analysis of the mandatory quarantines imposed by both autonomous regions, practiced by the regional governments in the form of administrative regulations, concludes that they are substantially and organically unconstitutional. Finally, the inertia of the representatives of the republic in implementing the state of emergency constitutes a case of concerted renunciation of their respective powers and bears far reaching legal and political implications.

Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise: a propósito da epidemia COVID-19

Este artigo analisa a constitucionalidade da suspensão e das restrições de direitos fundamentais que foram operadas em estado de emergência e durante a crise epidémica. Discute-se quais são os direitos fundamentais que estão em causa e em que medida era necessário declarar o estado de emergência tendo em conta os direitos que foram suspensos pelo Presidente da República. Mais concretamente, responde-se à questão de saber se o direito a não ser total ou parcialmente privado da liberdade (envolvido nas questões do confinamento e do internamento compulsivos) é, entre nós, um direito absoluto ou pode ser sujeito a juízos de ponderação. Por fim, consideram-se as dúvidas relativas a eventuais inconstitucionalidades orgânicas e formais no que respeita à atuação do Presidente da República e do Governo durante a crise.

This paper analyses the constitutionality of the suspension and restrictions of fundamental rights that were operated in a state of emergency and during the epidemic crisis. It discusses what are the fundamental rights at stake and to what extent it was necessary to declare a state of emergency considering the rights that were suspended by the President of the Republic. More specifically, the question is answered whether the right not to be totally or partially deprived of liberty (involved in the issues of compulsory confinement and detention) is, among us, an absolute right or can be subject to weighting judgments. Finally, doubts regarding possible organic and formal unconstitutionalities regarding the performance of the President of the Republic and the Government during the crisis are considered.

Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência

Sustenta-se neste artigo que o conceito de «suspensão» do exercício de direitos fundamentais não pode ser adequadamente entendido (como muitas outras temáticas de direitos fundamentais) sem uma investigação a respeito dos desenvolvimentos lógicos das «posições jurídicas». O artigo inicia pela caracterização das «posições jurídicas», na divisão básica entre «liberdades protegidas» e «deveres estaduais de prestação» e respectivos correlativos. Defende-se que as «liberdades protegidas» equivalem a um «direito-pretensão» às condições fácticas do exercício da «liberdade», gerando logicamente o dever de omissão de interferência nessas condições. Posteriormente, escrutina-se o «efeito suspensivo», operado por decreto presidencial de declaração de estado de emergência, como remoção de «protecção» dessas liberdades. Descreve-se de seguida, sob o conceito de «permissões fracas e fortes», a necessidade de disposição normativa, pelo decreto presidencial, sobre as referidas condições de interferência nas liberdades «não protegidas». O enquadramento teórico serve de pano de fundo para a análise concreta do decreto presidencial n.º 14-A/2020, de 18 de Março, em particular a «delegação normativa» operada por reenvio presidencial para regulação governamental. Essa «delegação normativa» é dissecada à luz de padrões de eficiência normativa, do princípio da separação de poderes e da necessidade de protecção dinâmica de direitos fundamentais. Por fim, discute-se sobre se o direito à liberdade, previsto no artigo 27.º da Constituição, deveria, ou não, ter sido objecto de suspensão pelo decreto presidencial. A resposta que se apresenta é negativa.

It is sustained that the concept of «freezing» of the exercise of fundamental rights cannot be adequately understood (the same happens with several subjects connected with fundamental rights) absent a prior research regarding the logical unfolding of «legal positions». The paper starts out with a depiction of «legal positions» in its basic division between «protected liberties» and «state duties to something», as well as the logically entailed correlatives. It is argued that «protected liberties» are equivalent to «claim-rights» to the factual conditions that enable exercising a «liberty», thus generating the duty to refrain from interfering in such conditions. Subsequently, the «freezing effect» enacted by the presidential decree that declared the state of emergency, qua removal of the constitutional «protection» of such liberties, is scrutinized. The following pages aim at describing the requirements to create norms, through the presidential decree, over the conditions to interfere in the «unprotected» liberties against the background of the concepts of «strong permissions» and «weak permissions». This theoretical framework allows for the specific analysis of the presidential decree no.14-A/2020, of 18 March, particularly the «normative delegation» carried out by means of remission from the presidential decree to governmental rulemaking. This «normative delegation» is dissected through the lens of patterns of normative efficiency, the principle of separation of powers and the requirements for a dynamic protection of fundamental rights. Lastly, it is discussed whether the legal effects of the «right to liberty», enshrined under article 27 of the Portuguese Constitution, should have been frozen by the presidential decree. It is submitted that the answer is no.

O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos: A resposta da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A epidemia covid-19 trouxe inúmeros desafios ao nível das eventuais respostas que o Direito tem de estar preparado para dar. O Direito Internacional dos Direitos Humanos não é exceção, nele se destacando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Depois da colocação do problema, o presente texto procura saber se o regime das restrições e derrogações de direitos contido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos é suscetível de ser aplicado no atual contexto de crise de saúde pública. Ao mesmo tempo, ainda se analisa o eventual papel que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos poderá vir a ter no controlo das medidas estaduais que foram adotadas para combater a epidemia covid-19.

The covid-19 epidemic brought numerous challenges in terms of the possible responses that the Law must be prepared to give. International human rights law is no exception, highlighting the European Convention on Human Rights. After posing the problem, this text seeks to know whether the regime of restrictions and derogations of rights contained in the European Convention on Human Rights is likely to be applied in the current context of public health crisis. At the same time, the possible role that the European Court of Human Rights may have in controlling the state measures that were adopted to combat the covid-19 epidemic will also be analyzed.

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas

O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.

The text intends to convey first reflections on the issue of State's non-contractual civil liability due to the state of emergency declaration, as well as its main cause, the COVID19 pandemic

Protecção de dados em tempos de COVID-19 : Breves reflexões

A pandemia de COVID-19, enquanto situação de calamidade pública, motivou que fosse decretado pela primeira vez o estado de emergência ao abrigo da Constituição de 1976, mas lançou também desafios ao regime de protecção de dados pessoais. Porém, ao contrário de outros direitos suspensos no período de estado de emergência e restringidos em estado de calamidade, o regime do direito em causa resulta, em primeira linha, do Direito Europeu. Assim, o tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública tem de ser baseado, mesmo em estado de excepção (constitucional ou administrativo) nos mesmos fundamentos de licitude previstos no RGPD. Analisar-se-á o problema dos limites ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública a partir das orientações publicadas pela CNPD sobre divulgação de informação relativa a infetados por COVID-19 por parte de autarquias locais, precisamente para confirmar que o estado de excepção não apaga as exigências provenientes do RGPD nesta matéria.

The COVID-19 pandemic, as a public calamity situation, motivated not only the first state of emergency declaration under the 1976 Constitution, but it also posed some challenges to personal data protection. However, unlike other rights suspended during the state of emergency or restricted during the state of calamity, the regime in question is primarily a result of European - not national - law. Thus, the processing of personal data carried out by the Public Administration must be based, even in a state of exception (should it be constitutional or administrative), on the lawfulness of processing reasons provided for in the GDPR. The problem of the limits on data processing by the Public Administration will be analyzed based on the guidelines published by the CNPD on the disclosure of information by local authorities regarding people infected with COVID-19, so as to confirm that the state of exception does not erase the requirements imposed by the GDPR.

A interdição do uso público das praias: um problema de competência

A reacção das entidades públicas à epidemia da covid-19 traduziu-se na prática de um conjunto assombroso de actos jurídicos, alguns de legalidade discutível. A interdição do uso público das praias constituiu um dos casos em que emergência sanitária levou à tomada de decisões contraditórias e juridicamente questionáveis. Se o Estado optou por não interditar, de forma absoluta, o uso público das praias, os municípios avançaram para a tomada de decisões de interdição do uso desse bem dominial. Sem que se questione qual foi ou teria sido a melhor solução - interditar ou não interditar - a antinomia das medidas administrativas tomadas exige que se apure a quem pertence, afinal, a competência para a prática desse acto jurídico proibitivo.

The public authorities' reaction to the covid-19 epidemic has led to a staggering set of legal acts, some of arguable lawfulness. The prohibition of the public use of beaches was one of the cases in which public health emergency led to contradictory and legally questionable decisions. Although the State chose not to ban the public use of the beaches, municipalities decided otherwise. Without questioning what would have been the best choice - to ban or not to ban - the antinomy of those administrative measures requires the determination of which administrative body has the legal power to make that prohibitive decision.

A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade

O texto aborda quatro pontos de intersecção entre o estado de emergência (e a subsequente situação de calamidade) que enquadrou juridicamente a resposta pública à fase mais crítica da pandemia de COVID-19 em Portugal e a justiça administrativa, dedicados a apreciar: (i) o modo ? se algum ? através do qual a declaração do estado de emergência/situação de calamidade interferiu, por si só e diretamente, no direito fundamental de acesso aos tribunais administrativos; (ii) as principais medidas de adaptação processual que, durante esse período, condicionaram a tramitação dos processos administrativos; (iii) o papel que os meios de tutela jurisdicional exercitáveis perante os tribunais administrativos tiveram ? e podem ainda vir a ter ? no controlo dos atos de exceção; e (iv) o previsível futuro de alguns aspetos relativos ao funcionamento da justiça administrativa no cenário ? que esperançosamente se prefigura ? de restabelecimento económico-social pós-pandemia²

The paper addresses four points of intersection between the state of emergency (and the subsequent situation of calamity) that has legally framed the public response to the most critical phase of the COVID-19 pandemic in Portugal and the administrative justice: (i) the way - if any - through which the declaration of the state of emergency/situation of calamity interfered, by itself and directly, in the fundamental right of access to administrative courts; (ii) the main procedural adaptation measures that conditioned the proceedings within administrative courts during that period; (iii) the role exercised by administrative courts in the judicial review of acts of exception; and (iv) the foreseeable future of some aspects of the functioning of administrative justice in the scenario ? which hopefully it is now starting ? of post-pandemic economic and social recovery.