e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

Introdução

The management and valorisation of public property: The challenges of European Union law

Embora menos conhecida, a influência do Direito da União Europeia sobre os direitos da propriedade pública dos Estados membros é bem real. Com efeito, ela desenvolve-se em todos os aspectos da gestão patrimonial, em que as normas de concorrência, o direito dos auxílios estatais ou as liberdades comunitárias já alteram profundamente o poder discricionário dos decisores administrativos, forçando as ordens jurídicas a evoluir. Além da gestão do domínio público, na qual os efeitos já são perceptíveis, o Direito da União Europeia parece capaz de provocar mutações conceituais mais intensas, questionando ao mesmo tempo tanto o perímetro como a estrutura e a própria finalidade da apropriação pública¹

Although less known, the influence of European Union law on public property rights of the Member States is quite real. In fact, such influence emerges in all aspects of the public goods management where Competition law, State aid law or Community freedoms have already profoundly altered the discretionary power of administrative decision-makers, forcing the legal systems to evolve. Apart from the public domain management, in which those effects are already noticeable, European Union law seems capable of triggering more intense conceptual changes while calling into question the perimeter, the structure and the very purpose of public appropriation.

Making the public domain profitable: difficulties, proposals and challenges for the future

El dominio público, institución clave en la dogmática del Derecho Administrativo, está experimentando una evolución de una óptica de conservación y resguardo hacia una tendencia de rentabilización. El mercado se ha infiltrado en el ámbito demanial, ocasionando dos consecuencias fundamentales: por un lado, la exigencia de una mayor rentabilidad y productividad y, por otro, la necesidad de no descuidar, como efecto de esos nuevos requerimientos, la protección de la afectación. Esta corriente lleva a cuestionar algunos de los rasgos más característicos del dominio público: particularmente, la inalienabilidad. El presente trabajo analiza las variadas manifestaciones que bajo el rótulo de la corriente de rentabilización (división en volúmenes, negocios de Derecho privado, sale and lease back, etc.) se observan en el ordenamiento jurídico español poniendo de relieve sus luces y sombras.

O domínio público, instituição-chave na dogmática do Direito Administrativo, conhece uma evolução de uma ótica da conservação e proteção no sentido da sua rentabilização. O mercado infiltrou-se no âmbito dominial, com duas implicações fundamentais: por um lado, a exigência de uma maior rentabilidade e produtividade e, por outro, a necessidade de não preterir, face a essas novas exigências, a proteção da afetação. Esta corrente leva a questionar alguns dos traços mais caraterísticos do domínio público: particularmente, a inalienabilidade. O presente trabalho analisa as diversas manifestações que, sob o rótulo da corrente da rentabilização (divisão em volumes, contratos de Direito Privado, sale and lease back, etc.) se observam no ordenamento jurídico espanhol, pondo em relevo as suas luzes e sombras.

The public domain, a key institution in the dogma of Administrative Law, is undergoing an evolution from a perspective of conservation and protection towards a trend of profitability. The market has infiltrated the demanial sphere, causing two fundamental consequences: on the one hand, the demand for greater profitability and productivity and, on the other, the need not to neglect, as an effect of these new requirements, the protection of the affectation to the public domain. This tendency leads to the questioning of some of the most characteristic features of the public domain: in particular, its inalienability. This paper analyses the various manifestations of the different forms of profit streams (division into volumes, private law business, sale and leaseback, etc.) that can be observed in the Spanish legal system, highlighting their strengths and weaknesses.

A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público

O artigo aborda o tratamento da matéria dos bens do domínio público pelo RJPIP da ótica da sua valorização. Conclui que este regime revela preocupações com a valorização destes bens e também dos do domínio privado, por via da consagração dos princípios da boa administração e da equidade como princípios gerais aplicáveis à gestão, utilização e alienação dos bens imóveis. Na exploração das formas de valorização do domínio público, focam-se a tensão existente entre esse desígnio e a necessidade de assegurar a proteção destes bens, bem como a problemática da partilha de responsabilidades de gestão entre Estado e regiões autónomas.

The article covers the treatment of the topic of public domain assets by the RJPIP in view of how they are valued. It concludes that this legal regime is concerned with the appreciation of these assets, including those of private domain, through the implementation of the principles of sound administration and fairness as general principles applicable to the management, use and disposal of real estate assets. In the exploitation of the ways of enhancing the public domain, it is focused the tension that exists between that aim and the need to provide the protection of these assets, as well as the question of how responsibilities are shared between the State and the autonomous regions

As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais

O presente artigo tem por objecto a concessão de utilização privativa de bens do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominais e visa delimitar o seu conteúdo, sentido e alcance face a outras figuras afins, identificar a natureza jurídica da licença e concessão de utilização privativa e o seu regime e aferir do estatuto jurídico das obras e instalações implantadas em parcelas dominiais e da admissibilidade da sua transmissão e oneração dissociadas da transmissão e oneração do direito de utilização privativa.

The present article analysis granting the right of private use over public-owned property or resources under public law as an instrument of profitability and appreciation and aims to delimit its content, meaning and scope in relation to other similar figures, to identify the legal nature and regime of the license and concession of private use, to assess the legal status of works and installations deployed in land parcels and the admissibility of its transmission and encumbrance dissociated of the transmission and encumbrance of the right of private use.

Mutações dominiais e valorização do domínio público

O artigo examina as mutações dominiais enquanto instrumento fundamental na valorização de bens integrados no domínio público. No entanto, se, a nosso ver, as transferências dominiais representam um instrumento de excelência na valorização dos bens, a verdade é que o contexto normativo português em nada auxilia a que este instituto possa desempenhar devidamente a função. Em abstrato, são várias as formas de promoção de transferências dominiais oferecidas pelo legislador nacional - lei, ato administrativo e contrato administrativo - mas as dificuldades, de natureza constitucional e legal, são muitas, tornando o legislador no principal e esporádico protagonista na transferência de bens do domínio público.

The article examines public property transfers as a fundamental instrument on the valorisation of public domain. Although public transfers represent an instrument of excellence on the valorisation of public goods, the Portuguese normative framework does not allow this legal mechanism to duly perform its function. The Portuguese legislator offers several ways of achieving public domain transfers - by statute, administrative act and public contract - though difficulties of both constitutional and legal nature are making the legislator the main and sporadic protagonist on the transfer of public goods.

A gestão das infraestruturas dos transportes terrestres

A gestão das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias está confiada, desde 2015, à Infraestruturas de Portugal, S.A. por meio de dois instrumentos distintos; uma delegação de poderes e um contrato de concessão. O modelo de gestão destas infraestruturas de transporte terrestre, centrado numa empresa pública, assenta em dois regimes jurídicos especiais do domínio público, definidos a partir de critérios funcionais; um para a ferrovia e outro para a rodovia. A empresa dispõe também de património próprio, regulado nos termos estabelecidos no diploma que a criou. Fruto da evolução própria de cada modo de transporte, com a retração da rede ferroviária e a expansão da rede rodoviária nas últimas décadas, a gestão e a rentabilização dos bens do domínio público apresenta realidades, exigências e desafios diferentes que o legislador pretende compatibilizar através de uma gestão conjunta. Neste artigo identificam-se algumas semelhanças e diferenças que os regimes jurídicos vigentes apresentam, enquadrando-as nas respetivas realidades subjacentes.

The management of rail and road infrastructures has been entrusted from 2015 onwards to Infraestruturas de Portugal, S.A., by means of two different instruments; a delegation of powers and a concession contract. The management model for both these land transport infrastructures by a State owned company, is based on two special public domain legal systems, defined from functional criteria; one for the railroad and one for the highway. The company also has its own property, ruled according to the legal act that set it up. As a result of the evolution of each mode of transport, with the retraction of the rail network and the expansion of the road network in the last decades, the management and profitability of public goods presents different realities, demands and challenges that the legislator intends to make compatible through joint management. In this article we identify some similarities and differences that the current legal systems present, setting them in the respective underlying realities.

“A experiência do Município de Lisboa na gestão e valorização de bens públicos”

O repensar e aprofundar permanente do instituto da gestão patrimonial, adequando-o ao ambiente histórico, administrativo e socioeconómico; O paradigma da rentabilização e valorização dos bens públicos enquanto recurso essencial para a rigorosa prossecução do interesse público e das políticas públicas. A coerência das decisões em matéria patrimonial e a fixação de um quadro estratégico de referência. A exigência de uma gestão patrimonial, pública ou privada, suportada em planeamento estratégico capaz de potenciar o valor dos ativos. A necessidade de mudança da cultura organizacional e da concordante reforma do Estado e do seu modo de funcionamento; Poderes de gestão dos bens públicos atribuídos a quem em cada caso concreto tenha as melhores condições para obter a mais ampla satisfação do interesse público em todas as suas dimensões. A colaboração e a cooperação interadministrativas enquanto alternativa aos poderes verticais da hierarquia, tutela e superintendência, mas também modos de excelência para assegurar a unidade de atuação da Administração e de tornar mais eficaz o exercício das competências próprias. Os pilares e eixos da dinâmica da gestão patrimonial do Município de Lisboa e as experiências mais relevantes, quer através de programas próprios, quer de ações suportadas na colaboração e na cooperação interadministrativas

The rethink and deepen Management Institute's permanent endowment, adapting it to the historical, administrative and socio-economic environment. The paradigm of monetization and valuation of public goods while essential resource for the rigorous pursuit of the public interest and of public policy. The consistency of decisions regarding property and the establishment of a strategic framework of reference. The requirement of a public or private asset management, supported in strategic planning able to enhance the value of the assets.

Intervenção da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça na sessão de encerramento da conferência sobre gestão e rentabilização de bens públicos

A boa fé na atividade administrativa

Como um conteúdo consolidado no âmbito do direito privado, a boa fé teve de ultrapassar obstáculos a fim de se acomodar à dimensão do direito público. Atualmente representa um dos princípios gerais de todo ordenamento, uma vez passível de aplicação nas mais variadas áreas do Direito. A sua função de proteger o cidadão de eventual atividade administrativa de caráter desleal e incoerente é o que estrutura a sua força normativa maleável às diversificadas situações jurídico-administrativas. Associa-se, ainda, à outros valores tais como a tutela da confiança e a segurança jurídica, de modo a fornecer amplitude de proteção às expectativas dos particulares, bem como à estabilidade das relações jurídicas. A extensão, bem como a relativização do seu conteúdo serão objetos de tratamento no presente trabalho.

As a consolidated content under private law, good faith has had to overcome obstacles in order to accommodate to the dimension of public law. At the moment it represents one of the general principles of all the ordering, once it is applicable in the most varied areas of Law. Its function of protecting the citizen from eventual administrative activity of an unfair and incoherent character is what structures its normative force, malleable to the diverse legal-administrative situations. It is also associated with other values such as the protection of legitimate expectations and legal certainty, in order to provide ample protection to the trust of individuals, as well as to the stability of legal relations. The extension, as well as the relativization of its content will be objects of treatment in the present work.

Uma questão de derrotabilidade

O presente artigo, numa sistemática de conflitos de direitos fundamentais, comum aos ordenamentos jurídicos dinâmicos contemporâneos, examina a propriedade da derrotabilidade normativa, tratando do processamento das normas, sua análise e solução jurídica nos casos difíceis. Nesta dicotomia, passa-se pela reflexão de alguns pontos das teorias de HART, DWORKIN e ALEXY, a fim averiguar o evoluir e atual panorama que se insere esta dialética. Abordando os critérios que devem o aplicador do direito seguir num conflito normativo em atenção ao equilíbrio da segurança jurídica e adequada solução jurídica, busca-se examinar desde o processo de interpretação normativa para alcance da norma, a estrutura normativa dentro da ótica de lógica monotônica para determinar o seu alcance, até o processo de interação com outras normas no ordenamento jurídico e a chegada da referida colisão, onde são analisados os aspectos do instrumento de ponderação, bem como a instrumentalidade descritiva da lógica jurídica não monotônica.

This present article, in a system of conflicts of fundamental rights, common to contemporary dynamic legal systems, examines the property of normative defeasibility, dealing with the processing of norms, their analysis and legal solution in hard cases. In this dichotomy, we go through the reflection of some points of the theories of HART, DWPRKIN and ALEXY, in order to ascertain the evolution and current panorama that this dialectic inserts. Approaching the criteria that should the right applicator follow in a normative conflict in view of the balance of legal certainty and adequate legal solution, we seek to examine from the process of normative interpretation to reach the norm, the normative structure within the monotonic logic to determine its scope, until the process of interaction with other norms in the legal order and the arrival of said collision, where the aspects of the weighting instrument are analyzed, as well as the descriptive instrumentality of the non-monotonic legal logic.

Desacordos razoáveis e discricionariedade legislativa: um estudo a partir da teoria principialista dos direitos fundamentais

Este trabalho trata essencialmente da relação entre os direitos fundamentais, o controle de constitucionalidade e o princípio democrático no âmbito dos chamados desacordos morais razoáveis. Os limites entre a competência legislativa e a judicial no âmbito dos desacordos são problematizados a partir de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que analisou a constitucionalidade do crime de aborto com base numa ponderação inspirada na teoria principialista dos direitos fundamentais, de Robert Alexy. Sustenta-se que é possível buscar o equilíbrio nessa relação por meio da teoria dos princípios e do reconhecimento de um espaço de discricionariedade legislativa. Para isso, serão associadas algumas ideias da teoria principialista, da teoria alexyana da representação argumentativa e da justificação pública.

This paper deals essentially with the relationship between fundamental rights, judicial review and the democratic principle in the context of so-called reasonable disagreements. The limits between legislative and judicial competence in the scope of the disagreements are problematized from a case judged by the Brazilian Federal Supreme Court that analyzed the constitutionality of the crime of abortion based on a balancing inspired by the principles theory of constitutional rights, by Robert Alexy. It is argued in this paper that it is possible to seek balance in this relationship through the theory of principles and the recognition of a space of legislative discretion. To this end, some ideas of the principles theory, of the Alexys theory of the argumentative representation and of the public justification will be associated.

O princípio jurídico da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-membros na política de asilo da União Europeia: **Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Sala), República Eslovaca e Hungria/Conselho da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de setembro de 2017**

O presente trabalho centra-se na análise do acórdão do Tribunal de Justiça, República Eslovaca e Hungria/Conselho da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de setembro de 2017, para a partir daquela refletir acerca da relevância que o tribunal atribui ao princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, previsto no artigo 80.º do TFUE, aquando da sua mobilização argumentativa no âmbito da judicativa decisão concreta, e paralelamente discorrer considerações gerais acerca da natureza e conteúdo da referida norma-princípio. Assim, o trabalho divide-se em duas partes. A primeira analisa o acórdão à luz dos acontecimentos do verão de 2015, porquanto a decisão impugnada constituiu uma medida de ação imediata adoptada ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º do TFUE, que prevê um mecanismo de intervenção urgente, para responder à crise de refugiados que atingiu o seu ponto máximo naquele ano. A segunda centra-se no estudo do princípio da solidariedade e da partilha de responsabilidades que, desde a sua introdução pelo Tratado de Lisboa, teve uma discreta aparição nalguns poucos casos levados ao Tribunal de Justiça, os quais serão aqui também comentados.

This article focuses on the analysis of the judgment of the Court of Justice (Grand Chamber) of 6 September 2017, Slovak Republic and Hungary v Council of the European Union, and from this reflect on the importance which the Court attaches to the principle of solidarity and fairness in sharing of responsibilities, as enshrined in Article 80 TFEU, when it is mobilized in the context of the judicial decision, and at the same time discuss general considerations about the nature and content of the aforementioned principle. Thus, the article is divided into two parts. The first part examines the judgment in the light of the events of the summer of 2015, since the contested decision was an immediate action forseed in the European Agenda on Migration and adopted under Article 78 (3) TFEU, which provides for an emergency response mechanism in order to respond to the refugee crisis which peaked in that year. The second part focuses on the study of the principle of solidarity and the sharing of responsibilities which, since its introduction by the Treaty of Lisbon, has had a slight appearance in a few cases brought before the Court of Justice, which will be also discussed here.

A internacionalização de situações internas no direito internacional privado unificado da União Europeia Tendências jurisprudenciais recentes

A geometria variável do conceito jurisprudencial situação transfronteiriça, expandindo-se ou contraindo-se em razão inversa do conceito de situação puramente interna, desempenhou um papel fundamental na construção jurídica, rectius, na construção tout court, do mercado interno europeu. Sob uma aparência de tecnicidade jurídica, jogou-se a repartição de competências entre a agora União Europeia e os Estados-membros. O alegado activismo jurídico do TJUE marcou uma época político-económica e, claro, também jurídica. Entre outros aspectos, e para além da expansão do âmbito de aplicabilidade do direito da UE, consolidou-se o diálogo na ordem jurisdicional europeia entre o TJUE e os tribunais nacionais. São precisamente (alguns) tribunais nacionais que surgem, agora, como actores principais da expansão do âmbito de aplicação do direito internacional privado europeu na medida em que, materialmente, prescindiram da transnacionalidade como requisito de aplicabilidade daquele direito.

The variable geometry of the jurisprudential notion of cross-border situation, expanding or contracting in inverse ratioto the notion of purely internal situation, played a fundamental role in the legal development, rectius, in the development tout court, of the European internal market. Under a cloak of legal technicality, the division of competences between the now European Union and the Member-States was at stake. The so called judicial activism of the ECJ marked a political and economic era and, obviously, a legal era. Among other relevant matters, and other than the expansion of the scope of application of EU law, one remarks the consolidation of the dialogue in the European jurisdictional system between the ECJ and the national courts. (some of) The national courts are now taking the leading role in the expansion of the scope of application of the European private international law to the extent that they have arguably dismissed transnationality as a requirement for the application of said body of law.