e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

The forgotten aspects of bank resolution mechanisms

Usando a resolução do Banco Espírito Santo como exemplo, propõe-se uma curta reflexão sobre as dimensões jurídicas, regulatórias e políticas das medidas de resolução bancária. Conclui-se que uma medida de resolução bancária que ignore estas dimensões reduz conside-ravelmente a eficácia da mesma, contribuindo para aumentar os custos económicos de con-texto.

Using the resolution applied to Banco Espírito Santo as an example, we suggest a short con-sideration of legal, regulatory and political aspects in relation to banking failure. We conclude that if the legal, regulatory and political dimensions are ignored, banking resolutions could increase transaction costs more generally than otherwise.

Bank recapitalization instruments under the european stability mechanism

No presente artigo comparam-se os dois instrumentos de assistência financeira disponibilizados pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade direcionados para a recapitalização de instituições financeiras: o instrumento de recapitalização indireta e o instrumento de recapitalização direta. O primeiro é um empréstimo concedido a um Estado soberano. O segundo representa, em princípio, um investimento direto no capital de uma instituição financeira. Consequentemente, o enquadramento jurídico e institucional do instrumento de recapitalização direta é mais complexo. No artigo identificam-se algumas fragilidades desse enquadramento.

In this article, we compare the two instruments of financial assistance made available by the European Stability Mechanism (ESM) targeting the recapitalisation of financial institutions: the indirect recapitalisation tool and the direct recapitalization tool. The former is a loan to a sovereign; the latter is, in principle, an investment in the capital of a financial institution. As a result, the legal and institutional setup of ESM's direct recapitalization instrument is more complex. The article highlights some fragilities of such setup.

Bail-in as new paradigm for bank resolution: discretion and the duty of care

Metamorphosis of urgent processes: brief notes on the reform of the Code of Process in Administrative Courts

Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no CPTA em sede de tutela urgente, visando comparar a efectividade destas vias antes e depois da reforma de 2015

The text analises some of the recent alterations of the Code of Process in Administrative Courts in the context of urgent relief, aiming to compare the degree of effectiveness provided before and after the reform of 2015

The extension of the effects of the judgment in administrative procedure revised

A revisão operada ao processo administrativo pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, altera o regime da extensão dos efeitos da sentença, introduzindo novos pressupostos da pretensão. A singularidade do regime traçado no artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, decorre de estar em causa um instituto de natureza substantiva, com tutela processual, no âmbito de um processo declarativo com tramitação decalcada do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos. São múltiplas e complexas as questões suscitadas pelos pressupostos materiais e processuais previstos no preceito legal, de entre as quais, os efeitos das sentenças e a articulação com os institutos do caso julgado, do caso decidido, da aceitação do acto e com a figura dos contra-interessados.

The revision of administrative procedure which took place as a result of Decree-Law n.º 214-G/ 2015, 2 October, changes the regime of the extension of the effects of the judgment, introducing new prerequisites. The uniqueness of Article 161 of the Code of Procedure of the Administrative Courts derives from the fact that what is concerned is a regime of a substantive nature, with procedural protection, in the context of declaratory proceedings modelled on proceedings for the enforcement of judgments annulling administrative acts. The issues raised by the substantive and procedural pre-conditions, set forth in the provision, are numerous and complex. Among them are the effects of the judgments and the connection with the principles of res judicata, the case decided, the acceptance of the act and with the affected parties.

About a legal amendment on the deadlines for challenging administrative decisions in court: the new article 58th, paragraph 3, subparagraph b) of the Procedural Code for Administrative Courts

O presente texto incide sobre uma das alterações introduzidas no CPTA pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, que consiste numa alteração do termo inicial da contagem do prazo de impugnação de actos administrativos. Doravante, quando a Administração induzir os interessados em erro, estes disporão de um prazo de três meses a contar da data da cessação do erro (e sem sujeição a qualquer prazo máximo contado da prática do acto). Embora louvável, esta alteração ainda não dá resposta ao problema dos vícios ocultos do acto. Não obstante, tais vícios poderão sempre ser incidentalmente invocados no âmbito de processos que não visem a impugnação do acto.

This article focuses on one amendment on the Procedural Code for Administrative Courts that was brought on by Decree-Law no. 214-G/2015. According with this new legal provision - that rules the counting of the deadlines to challenge administrative decisions -, when someone does not timely challenge an administrative decision due to a misconduct from the Public Administration, the regular three-month deadline for challenging the same decision in Court will only start counting after the plaintiff's mistake ceases (regardless of the time elapsed since the administrative decision was issued). Despite this amendment, the applicable legal framework still does not address the problem of the hidden breaches of the administrative decision. If a hidden breach is only detected after the three-month deadline has expired, it cannot be invoked on a judicial claim destined to annul the administrative decision, but only in other kinds of judicial procedures.

Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto

Pelo presente escrito pretende-se analisar os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto, desde o regime da proibição automática de execução do acto administrativo, até ao regime especial de providências cautelares relativas a normas e procedimentos pré-contratuais, passando pelo decretamento provisório de providências cautelares: não apenas quanto às alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, mas também quanto aos aspectos nos quais o legislador, a nosso ver, poderia ter ido “mais além” na sua intervenção.

The present article purports to analyse the special frameworks of preventive injunctions present on the revised Procedural Code of the Administrative Courts, from the automatic provisory suspension of the administrative act's regime, to the preliminary injunction's special framework concerning regulations and public procurement procedures, also focusing on the provisory granting of preliminary injunctions: not only in what regards amendments introduced by the Decree-Law nr. 214-G/2015, but also in what concerns the aspects in which the legislator, in our view, could have gone further in its intervention.

The Administration civil liability for administrative acts affected by external illegalities and the potential negative relevance of the lawful alternative conduct

No presente artigo aborda-se a temática da responsabilidade civil da Administração pela prática de atos administrativos em violação de normas formais, procedimentais ou orgânicas. A análise a que aqui se procede parte da constatação de que, na quase totalidade das vezes em que foi chamado a pronunciar-se sobre o tema, o Supremo Tribunal Administrativo concluiu pela exoneração da responsabilidade da Administração pelos danos resultantes de tais atos, com fundamento na circunstância de que o ato anulado, depurado do vício externo que o afeta, seria renovável, não exigindo, porém, que o ato tenha sido efetivamente renovado nem que ainda o possa vir a ser. Através do presente artigo, a Autora indaga se se afigura de iure condito possível, e em que medida, responsabilizar a Administração por danos decorrentes da emissão de atos administrativos afetados por vícios externos, bem como procura identificar as situações e condições em que poderá ser conferida relevância negativa a um comportamento lícito alternativo da Administração, consubstanciado na renovação hipotética ou efetiva do ato administrativo anulado.

This article concerns the theme of the civil liability of the Administration due to issuing administrative acts in breach of formal, procedural or organic rules. The analysis set forth herein is based on the finding that in almost every case in which the Supreme Administrative Court decided on the issue it concluded that the Administration should not be liable for the damages arising from such acts, on the grounds that the annulled act, once its external illegality has been removed, would be renewable, failing, however, to demand that the annulled act has been actually renewed or that it might be so. Through this article, the Author discusses if it is possible de iure condito to hold the Administration liable for damages arising from the issuance of administrative acts affected by external illegalities and to what extent that might be done, and seeks to identify the situations and conditions in which negative relevance may be attributed to a lawful alternative conduct of the Administration, substantiated in the hypothetical or actual renewal of the annulled act.

Some reflections on article 163 (5) of the Administrative Procedure Code: the «new» principle of the preservation of administrative acts

Este artigo tem como objectivo principal reflectir sobre a forma como o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tal como consagrado no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, opera perante as várias circunstâncias e condições - previstas nas várias alíneas do preceito - que justificam o afastamento do efeito anulatório. Dando especial ênfase ao modo como este princípio se opera perante (i) actos vinculados, (ii) actos cuja discricionariedade se encontra reduzida a zero, (iii) regras de forma e procedimento e (iv) actos discricionários.

This article has as main object the analisys of the way that principle of exploitation of administrative act , under article 163, paragraph 5 from CPA (Código do Procedimento Administrativo), works under specific circumstances and terms under the several paragraphs of the above mentioned article, and that justifies the removal of the annulment effect, giving special importance to the way the present principle works before (i) bound acts, (ii) acts in which discretion is reduced to zero, (iii) form and procedure rules and (iv) discretionary acts.

The Public Prosecutor in the current portuguese administrative litigation

No presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade.

The present article reflects on the figure of the Public Prosecution Service in current portuguese administrative litigation, given the latest reform of 2015 in this area of law. It aims to study the several functions of the Public Prosecution Service in the administrative scope. It also seeks a comparative analysis between some versions of the 11º article of the Code of the Administrative Courts Procedure, in order to demonstrate the relevance of this figure in State representation. Finally, it reflects on the importance of the Public Prosecution Service role at the present time.

Grounds and evolution of constitutional limitation to working time in brazilian labour law

O presente artigo visa a refletir acerca dos fundamentos de um dos mais importantes temas do Direito do Trabalho desde sua formação histórica até sua inclusão nas Constituições brasileiras: a limitação da duração do tempo de trabalho (diária, semanal, mensal e anual). Pretende-se resgatar os fundamentos e da evolução do tema, no Direito internacional (com foco nos principais países da Europa e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho) e no Direito do Trabalho brasileiro. No contexto de desestruturação do tempo e do espaço de trabalho em que vivemos tem surgido várias situações novas, entre as quais se destacam muitas mudanças envolvendo organização do trabalho, administração dos horários, modalidades de tarefas e de responsabilidades, sistemas retributivos, contratos atípicos, mobilidade, entre outras questões que influem de forma significativa na regulação dos limites de duração do trabalho, constituindo-se alguns dos grandes desafios atuais do Direito do Trabalho.

This article aims to reflect on the foundations of one of the most important issues of labor law from its historical background to the present: the limitation of working hours. It is intended to restore the foundations and historical development of the subject in international law (with focus on the major countries of Europe and the Conventions of the International Labour Organization) and the Brazilian Labor Law. In the context of unstructured time and work space in which we live have been several new developments, among which stand many changes involving work organization, administration schedules, modalities of tasks and responsibilities, remuneration systems, atypical contracts, mobility among other issues that significantly affect the regulation of working time limits, constituting some of the main challenges of labor law.

Right to Health of Refugees: Portuguese Law Perspectives

O presente artigo debruça-se sobre o direito à saúde dos refugiados no ordenamento jurídico português. Apesar de contributos de estudos de outros Estados, inclusivamente de fora da União Europeia, o principal objecto de interesse foi o binómio entre a legislação e os meios humanos, científicos e materiais disponíveis em Portugal para acolher e cuidar, de um ponto de vista clínico, dos deslocados, tendo em vista as condições higiénico-sanitárias em que são usualmente transportados. Após uma introdução genérica da premissa da investigação, passa-se directamente à análise da tutela, que se divide numa componente estatística situacional, num desenvolvimento da legislação nacional nos diversos estádios da recepção destas populações e numa verificação das capacidades pública e privada de cumprir o dispositivo normativo. Nas conclusões, retoma-se o significado deste direito humano e fundamental, bem como se elabora um balanço da realidade portuguesa nesta matéria sensível.

The present paper leans over the right to health of refugees in the Portuguese legal order. Despite the contributions from other States, even outside the European Union, the main object of interest was the duality between legislation and human, scientific and material resources available in Portugal to shelter and care, from a clinical viewpoint, of the displaced, knowing the sanitation and hygiene conditions they usually endure when are carried. Following a general introduction of the investigation's premise, an analysis of the legal umbrella straightly ensues, divided in a situational statistic analysis, on the unfolding of national ruling in the different stages of reception of these populations and on an examination of the public and private capacities to abide the legal provisions. For the conclusion, the meaning of this human and fundamental right is retaken, as well as the Portuguese reality is scaled on this sensitive issue.

Some reflections on article 6.º of the European Convention on Human Rights

O direito a um processo equitativo é um pilar fundamental de um Estado de Direito. No artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem encontramos um feixe de direitos, que consagra garantias basilares. Na ponderação acerca de uma eventual violação do artigo 6.º pelos Estados Contratantes, o Tribunal de Estrasburgo tem aderido à doutrina da margem nacional de apreciação. Por outro lado, o Tribunal tem igualmente defendido que a violação deste preceito deve ser analisada numa base casuística, que atenda às particularidades do processo em causa. O Estado português tem sido, amiúde, condenado por atraso de justiça, pelo que esta factualidade pode ser interpretada como um apelo à urgência de opções político-legislativas que aperfeiçoem a legislação processual portuguesa, revestindo-a de maior celeridade.

The right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.

Regulatory instability within the renewable energy sector: jurisprudential notes about intraenvironmental conflicts and others

Este texto visa fazer um ponto da situação sobre a instabilidade, para os operadores em energias renováveis em Portugal, decorrente de eventuais conflitos emergentes da instalação de centrais eólicas e grandes barragens com interesses de protecção da biodiversidade e direitos de personalidade, numa análise pautada sobretudo por referentes jurisprudenciais recentes.

This text aims to describe a certain instability for the operators in the renewable energy sector in Portugal that results from conflicts between the instalation of eolic parks and big dams and the protection of biodiversity and personality rights; this analysis is founded mainly on recent jurisprudential decisions.