Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20150001&lang=es vol. 2 num. 1 lang. es <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt <![CDATA[<b>Electoral systems and political reforms</b>: <b>The Portuguese case in comparative perspective</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100001&lng=es&nrm=iso&tlng=es Usando sempre uma perspetiva comparativa, no presente artigo reflete-se sobre alguns dos problemas fundamentais associados às reformas eleitorais ou, mais genericamente, à escolha dos sistemas eleitorais. Geralmente, os diferentes tipos de sistemas eleitorais têm subjacentes diferentes objetivos fundamentais que definem, pelo menos segundo alguns autores, o sistema de representação associado. Os diferentes objetivos fundamentais que os diversos sistemas eleitorais perseguem, bem como as diferenciadas soluções instrumentais que adotam para os atingir, não são facilmente conciliáveis, pelo menos em toda a sua plenitude, e, por isso, há sempre algum trade-off que é preciso assumir. Comparando o caso português com o de outros 27 países europeus, reflete-se sobre tais trade-offs em três dimensões: proporcionalidade, governabilidade e qualidade da representação. Almeja-se uma análise comparativamente ancorada sobre as reformas político-eleitorais mais necessárias em Portugal. No final, reflete-se ainda sobre uma recente reforma do sistema eleitoral para a eleição de deputados à Assembleia da República, apresentada em Portugal no final de 2014.<hr/>Using always a comparative perspective, the present article scrutinizes the major problems associated with political reforms, namely in choosing the more appropriate electoral system in each case. In general, the different existent electoral systems have underlying objectives that, at least according to some authors, define the system of representation that characterizes each polity. The different objectives that each electoral system tries to reach, as well as the instrumental devices used to fulfill them, are not always easy to conciliate, i.e. some trade-off is almost always necessary between different objectives and devices. Comparing the Portuguese case with other 27 European countries, we analyze such trade-offs along three dimensions: proportionality; executive stability; the quality of political representation. The underlying objective of this all endeavor is to understand which are the most need electoral reforms in Portugal, taking into account the performance of the system in a comparative perspective. Additionally, the paper also analyses a recent proposal for electoral reform in Portugal, presented to the public by two academics in the end of 2014. <![CDATA[<b>Democracy, political representation and social Constitution</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100002&lng=es&nrm=iso&tlng=es No presente ensaio traça-se a distinção entre o conceito de democracia social e o conceito de Estado administrativo de prestações sociais. O primeiro caracteriza-se por alargar a todos direitos de igual liberdade, através da extensão da representação de interesses, necessidades e aspirações cívicas que dela estavam excluídas. O segundo diz respeito à organização e actividade do Estado administrativo que passou a assumir tarefas de provisão direta de prestações.<hr/>In this essay we draw the distinction between the concept of social democracy and the concept of administrative state benefit. The first is characterized by extending to all citizens rights of equal freedom, and also by extending the representation of interests, needs and civic aspirations that were excluded form democracy. The second concerns the organization and the activity of the administrative state that has taken on the task of directly providing benefits to all citizens. <![CDATA[<b>Notes on political representation</b>: <b>while you are waiting for electoral reform</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100003&lng=es&nrm=iso&tlng=es No presente ensaio traça-se a distinção entre o conceito de democracia social e o conceito de Estado administrativo de prestações sociais. O primeiro caracteriza-se por alargar a todos direitos de igual liberdade, através da extensão da representação de interesses, necessidades e aspirações cívicas que dela estavam excluídas. O segundo diz respeito à organização e actividade do Estado administrativo que passou a assumir tarefas de provisão direta de prestações.<hr/>In this essay we draw the distinction between the concept of social democracy and the concept of administrative state benefit. The first is characterized by extending to all citizens rights of equal freedom, and also by extending the representation of interests, needs and civic aspirations that were excluded form democracy. The second concerns the organization and the activity of the administrative state that has taken on the task of directly providing benefits to all citizens. <![CDATA[<b>European Defense Procurement: A particular approach</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100004&lng=es&nrm=iso&tlng=es O presente artigo refere-se ao papel preponderante que os contratos públicos no sector da defesa assumem na prossecução do mercado interno europeu, evidenciando o conjunto de especificidades que os caracterizam, resultantes da própria natureza dos bens militares e dos serviços que lhe estão conexos. Estas particularidades do sector da defesa têm sido reconhecidas desde a fundação da Comunidade, através de um regime derrogatório consagrado no Tratado, a que corresponde, na actualidade, o art.º 346 do TFUE. Faz ainda uma breve referência ao regime previsto para estes contratos nas novas directivas relativas à contratação pública, aprovadas no início do presente ano. E conclui-se que, fruto da resistência dos Estados-Membros em abrirem mão de um dos seus mais poderosos instrumentos de soberania, as instâncias europeias têm ainda um longo caminho pela frente na consolidação de um verdadeiro mercado comum no sector da defesa.<hr/>This article refers the important role that public procurement in the defense sector plays in the European internal market, indicating the set of special features, resulting from the nature of military goods and services related to it. These particularities have been recognized since the founding of the Community through a derogation enshrined in the Treaty, to which it corresponds, at present, the art.º 346 TFEU. Besides, this article still makes a brief reference to the arrangements for these contracts in the new directives on public procurement, approved this year. And the conclusion is that, due to the resistance of Member States in order to give up one of their most powerful instruments of sovereignty, the European institutions have a long road ahead in consolidating a genuine common market in defense sector. <![CDATA[<b>Professional Bodies</b>: <b>Associations Of Undertakings? (The Particular Case Of The Bar Association)</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100005&lng=es&nrm=iso&tlng=es Num primeiro momento aludimos brevemente à natureza e regime jurídico aplicável às associações públicas no ordenamento jurídico português, mormente em virtude da recente entrada em vigor da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece, com natureza imperativa e valor paramétrico face aos Estatutos das corporações, o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais já criadas ou em processo legislativo de criação, uniformizando legislação nacional e comunitária aplicável. Em sentido idêntico, propomo-nos analisar criticamente a vasta e pretoriana jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, com especial enfoque para o célebre acórdão Wouters, superiormente responsável pela necessidade de reconsideração da natureza jurídica das ordens profissionais. Por fim promovemos um confronto das exposições então já realizadas sobre a qualificação jurídica das associações públicas profissionais nos contextos nacional e comunitário, assinalando os principais desafios e preocupações que nos devem envolver num futuro próximo.<hr/>Firstly, we have alluded briefly to the nature and applicable legal regime of public association of the Portuguese legal system, especially following the recent Law No.2/2013,10th January, that established as of mandatory nature and parametric value, in view of the Statue of corporations, the legal regime that regulates the organization and operation of public associations already established or in the legislative process of creating, standardizing applicable national and Community legislation. In the same sense, we propose to critically analyze the vast praetorian jurisprudence of Court of Justice of the European Union, with specific focus on the famous Wouters judgment, superiorly responsible for the need for reconsideration of the legal nature of professional bodies. Finally, we held an exhibition on the legal qualification of professional associations in national and community contexts, highlighting the main concerns that must get involved in the near future. <![CDATA[<b>Guarantee of Existing in Planning Law</b>: <b>an attempt to salvation</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100006&lng=es&nrm=iso&tlng=es O objectivo deste artigo é o de analisar o regime da Garantia do Existente no Direito do Urbanismo, nomeadamente, os deveres e direitos que o mesmo implica para a Administração Pública e para os particulares. Teve-se em especial conta as posições doutrinárias quanto à interpretação do mesmo, assim como as consequências nefastas que a interpretação da maioria da doutrina tem quanto ao respeito por certos princípios constitucionais. Como decorrência desta asserção, visou-se contribuir com uma leitura do instituto que não só o permita salvar da inconstitucionalidade, como dar-lhe uma verdadeira utilidade prática.<hr/>The purpose of this article is to analyze the Guarantee of Existing in Planning Law in particular the rights and responsibilities that it entails for the Public Administration and private individuals. We had a special account the doctrinal positions regarding the interpretation thereof as well as the disastrous consequences that the interpretation of the majority of the doctrine has as to compliance with certain constitutional principles. As a result of this assertion, aimed to contribute to a reading of the institute that not only allows saving of unconstitutionality, as give it a real practical use. <![CDATA[<b>Constitutional mutations in the brazilian context of democratic representation crisis</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100007&lng=es&nrm=iso&tlng=es Considerando a construção doutrinária acerca do conceito de mutação constitucional e os limites para a sua aplicação pela via judicial, o presente artigo faz uma crítica à utilização vacilante do instituto pelo Supremo Tribunal Federal, relacionando-a ao contexto de crise de representação democrática, a teoria hermenêutica da sociedade aberta dos intérpretes da constituição e à influência dos fatores sociais para a sua ocorrência.<hr/>Considering the doctrinal construction about the concept of constitutional mutation and the limits to its application by the courts, this article criticizes the oscillating use of this institute by the brazilian Supreme Court, relating it to the crisis of democratic representation, the hermeneutic theory of open interpreters of the constitution and the influence of social factors for its occurrence. <![CDATA[<b>Easements on private margin and stream bed of public waters as urban flood mitigation tool</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100008&lng=es&nrm=iso&tlng=es As cheias urbanas constituem um risco natural significativo na maioria dos aglomerados urbanos portugueses. O incremento da impermeabilização do solo, a drenagem urbana ineficaz e o incremento da frequência de episódios extremos de precipitação, tem tido tradução no aumento da frequência de cheias urbanas, com tendência de agravamento, num contexto de alterações climáticas. O presente artigo pretende demonstrar o papel que a servidão administrativa sobre parcelas privadas dos leitos ou margens de águas públicas pode desempenhar na mitigação e controlo de cheias urbanas, apresentando-se como complemento aos instrumentos legais existentes no âmbito do planeamento, gestão e controlo do risco de cheias. Para materializar este desiderato, é efetuada a análise e reflexão dos diversos aspetos relacionados com a demarcação da servidão administrativa, bem como, a adequação das finalidades da mesma aos desafios que se colocam no âmbito do planeamento e gestão urbanística, em matéria de prevenção e mitigação do risco de cheia.<hr/>Urban flooding is a significant natural risk in most Portuguese urban areas. The increase on soil sealing, ineffective urban drainage and extreme precipitation events are responsible for the increased frequency of urban flooding, with worsening trend in climate change scenarios. This article describes the role that easements on private margin or stream beds of public waters can play in urban flooding mitigation, complementing the current tools for planning and managing flood risk. To reach this goal, it is crucial the analysis and reflection of the various aspects related to the demarcation of the easements, as well as its adequacy to the challenges faced on planning and urban management in the prevention and mitigation of flood risk. <![CDATA[<b>The objective state liability for non-compliance of the obligations resulting from the fundamental right to good public administration in brazilian law</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100009&lng=es&nrm=iso&tlng=es A fim de apontar os deveres que lhe são correlatos, impostos à Administração em sua atuação perante o cidadão, este estudo, ao início, discorre acerca da compreensão do direito fundamental à boa administração pública, abordando sua existência e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do sentido que lhe foi atribuído pela carta europeia dos direitos fundamentais. Analisa especificamente, então, os deveres mencionados, reconhecendo as omissões estatais que são derivadas de sua não observância, para, ao fim, ponderar sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil delas decorrente.<hr/>In order to point out the duties that stems from the fundamental right to good public administration and are imposed on Public Administration in its operation to the citizens, this study discusses about comprehension of mentioned right, analyzing its existence and structure in the Brazilian legal system, considering the meaning assigned to it by the European charter of fundamental rights. This study specifically analyzes, then, the mentioned duties, recognizing the State omissions that are derived from its non-compliance, to, finally, ponder about the objective state liability that stems from these omissions. <![CDATA[<b>Recension Marcelo Neves, Entre Hidra e Hércules</b>: <b>Princípios e Regras Constitucionais, São Paulo, 2012</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100010&lng=es&nrm=iso&tlng=es A fim de apontar os deveres que lhe são correlatos, impostos à Administração em sua atuação perante o cidadão, este estudo, ao início, discorre acerca da compreensão do direito fundamental à boa administração pública, abordando sua existência e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do sentido que lhe foi atribuído pela carta europeia dos direitos fundamentais. Analisa especificamente, então, os deveres mencionados, reconhecendo as omissões estatais que são derivadas de sua não observância, para, ao fim, ponderar sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil delas decorrente.<hr/>In order to point out the duties that stems from the fundamental right to good public administration and are imposed on Public Administration in its operation to the citizens, this study discusses about comprehension of mentioned right, analyzing its existence and structure in the Brazilian legal system, considering the meaning assigned to it by the European charter of fundamental rights. This study specifically analyzes, then, the mentioned duties, recognizing the State omissions that are derived from its non-compliance, to, finally, ponder about the objective state liability that stems from these omissions. <![CDATA[<b>Aerial crossing of national roads with electrical lines</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100011&lng=es&nrm=iso&tlng=es A fim de apontar os deveres que lhe são correlatos, impostos à Administração em sua atuação perante o cidadão, este estudo, ao início, discorre acerca da compreensão do direito fundamental à boa administração pública, abordando sua existência e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do sentido que lhe foi atribuído pela carta europeia dos direitos fundamentais. Analisa especificamente, então, os deveres mencionados, reconhecendo as omissões estatais que são derivadas de sua não observância, para, ao fim, ponderar sobre a natureza objetiva da responsabilidade civil delas decorrente.<hr/>In order to point out the duties that stems from the fundamental right to good public administration and are imposed on Public Administration in its operation to the citizens, this study discusses about comprehension of mentioned right, analyzing its existence and structure in the Brazilian legal system, considering the meaning assigned to it by the European charter of fundamental rights. This study specifically analyzes, then, the mentioned duties, recognizing the State omissions that are derived from its non-compliance, to, finally, ponder about the objective state liability that stems from these omissions.