Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20140003&lang=en vol. 1 num. 3 lang. en <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt <![CDATA[<b>Editorial</b>: <b>Social Rights and the 70th Anniversary of the ‘Second Bill of Rights'</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300001&lng=en&nrm=iso&tlng=en <![CDATA[<b>Social and Economic Rights</b>: <b>Historical Origins and Contemporary Issues</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300002&lng=en&nrm=iso&tlng=en By the late nineteenth century three streams flowed together and became embedded in a discourse of constitutionalism: socialist ideas of economic redistribution, Bismarck's programs of social welfare and the Catholic Church's social teachings. These streams remained important in the early twentieth century and eventually led to the embedding of social and economic rights in constitutions throughout the twentieth century, furthering the connection between individual rights - now including social and economic rights - and judicial enforcement of rights. In our time attention has turned from the question of whether courts should enforce social and economic rights to the question of how they should do it. In this context the most pressing issue is the development of a coherent overall system of judicial intervention. Finally, it is argued that social and economic rights on the one hand and the doctrines of horizontal effect and unconstitutionality by omission or state of unconstitutionality on the other are concepts conceptually connected.<hr/>No final do século dezanove três correntes confluíram num discurso constitucionalista: as ideias socialistas da redistribuição económica, os programas de bem-estar social de Bismarck e a doutrina social da Igreja Católica. Estas correntes mantiveram a sua importância no início do século vinte e conduziram à integração dos direitos económicos e sociais nas constituições ao longo do século vinte, desenvolvendo a conexão entre direitos individuais - incluindo agora os direitos sociais e económicos - e a aplicação dos direitos pelos tribunais. No nosso tempo, a questão já não consiste tanto em saber se os tribunais devem aplicar os direitos económicos e sociais, mas como devem fazê-lo. Neste contexto, a questão mais importante consiste no desenvolvimento de um sistema global coerente de intervenção judicial. Finalmente, sustenta-se que os direitos sociais e económicos, por um lado, e a doutrina do efeito horizontal e a inconstitucionalidade por omissão, por outro, são conceitos concetualmente relacionados. <![CDATA[<b>Social Rights, Constitutionalism, and the German Social State Principle</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300003&lng=en&nrm=iso&tlng=en In this article I focus on the constitutional role of the German social state principle and the questions it generates for foreign jurists. Although the German Basic Law contains no set of social rights, the social state principle has invigorated readings of the basic rights constitutional provisions in a manner that invites comparison with, and raises the same competence questions, as the adjudication of social rights. On the other hand, the principle focuses on a general state duty to take responsibility for the 'social ‘social question', and take an active role in the society. Although the German Constitutional Court has found that the Basic Law is neutral as in what regards economic policy, the commitment to the social state principle does not appear neutral or apolitical under in the Anglo-American sense. There are two ways in which the social state principle seems to have had an important impact. Firstly, the German Constitutional Court has developed the principle as a basis for interpreting the Constitution, using it occasionally “in conjunction with” other basic rights provisions to provide affirmative entitlements. Secondly, there is a clear link between the social state principle and the major achievements of the legal protection of social rights in Germany: the Social Code. Finally, I underline the important role of the social state principle in a nation that takes seriously both the welfare state and the rule of law (Rechtstaat), and raise some questions concerning its relevance from the point of view of constitutional comparative law.<hr/>Neste artigo, abordo a função constitucional do princípio do Estado Social alemão e nas questões que o princípio gera para juristas estrangeiros. Embora a Lei Fundamental alemã não consagre expressamente direitos sociais, o princípio do Estado Social tem revigorado leituras das normas de direitos fundamentais de forma a dar azo a comparações com o controlo jurisdicional de direitos sociais, levantando as mesmas questões de competência. Por outro lado, o princípio centra-se num dever geral do Estado de assumir a responsabilidade pela “questão social” e de ter um papel ativo na sociedade. Embora o Tribunal Constitucional alemão tenha considerado que a Constituição é neutra relativamente à política económica, o compromisso com o princípio do Estado Social não parece ser neutro ou apolítico sob o ponto de vista anglo-americano. Há duas formas em que o princípio do Estado Social parece ter tido um importante impacto. Em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional alemão desenvolveu o princípio como uma base para a interpretação da Constituição, usando-o ocasionalmente “em conjunto com” outras normas de direitos fundamentais para atribuir prestações materiais. Em segundo lugar, há uma ligação clara entre o princípio do Estado Social e as principais conquistas da protecção jurídica dos direitos sociais na Alemanha: o Código Social. Finalmente, sublinho o importante papel do princípio do Estado Social num país que leva a sério tanto o Estado Social como o Estado de Direito (Rechtstaat), e levanto algumas questões relativas à sua relevância do ponto de vista do Direito Constitucional Comparado. <![CDATA[<b>(Post?)constitutionalism, welfare and crises</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300004&lng=en&nrm=iso&tlng=en Taking the constitution seriously in an “age of austerity”, a reading of social rights in a globalized world is proposed based on sustainability and intergenerational justice.<hr/>Tomando a sério a constituição na “idade da austeridade”, propõe-se uma leitura dos direitos sociais num mundo globalizado tendo como chave a sustentabilidade e a justiça intergeracional. <![CDATA[<b>Some new thoughts on the so called “dogmatic unity” between liberty rights and social rights in times of financial emergency</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300005&lng=en&nrm=iso&tlng=en Uma recente corrente doutrinária portuguesa intenta equiparar os direitos de liberdade e os direitos sociais, bem como demonstrar que estes últimos não são efetivamente qualificáveis como “direitos fracos” - trata-se da tese que sustenta a unidade dogmática entre direitos, liberdades e garantias e direitos sociais. Com o presente estudo pretende-se, por um lado, apreciar criticamente o contributo desta corrente doutrinária que defende uma dogmática unitária dos direitos fundamentais. Por outro lado, pretende-se ainda aferir se a defesa jurisdicional dos direitos sociais vulnerados por medidas legislativas no contexto da crise financeira ficou devedora da tese da indivisibilidade entre direitos de liberdade e direitos sociais.<hr/>A recent Portuguese doctrinal current intends to equate the classic liberty rights and social rights and to demonstrate that the latter cannot actually qualify as “weak rights” - this is the thesis that holds the dogmatic unity of liberty rights and social rights. The present study pretends to critically appraise the contribution of the doctrinal current that defends this dogmatic unity of fundamental rights. Moreover, it pretends to further assess whether the judicial protection of social rights violated by legislative measures in the context of the financial crisis was due to the thesis of the indivisibility of liberty rights and social rights. <![CDATA[<b>Social rights as commitments</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300006&lng=en&nrm=iso&tlng=en Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos - avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights - para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.<hr/>This paper addresses the adequacy of the conception of social rights as constitutive commitments - advanced by Cass Sunstein with reference to the Social Bill of Rights - to constitutional systems, such as the Portuguese, in which those rights are consecrated by the constitutional text. It is defended that such conception captures more accurately the lacking legal force of social rights, as opposed to freedoms, reinforcing their political force, which ultimately is their only possible real force. It is also defended that the same conception strengthens the association between democracy and social rights. <![CDATA[<b>The brazilian “second bill of rights”</b>: <b>a cause for celebration?</b><b></b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300007&lng=en&nrm=iso&tlng=en The Brazilian Constitution of 1988 established an extensive catalogue of fundamental rights and set, as the fundamental principles and objectives of the new Brazilian republic, citizenship, the dignity of the human being, and the construction of a free, just and solidary society, in which poverty should be eradicated and inequalities reduced, and everyone's well-being should be promoted without any discrimination. But how wide is the gap still between the social and economic citizenship promises of the Citizen's Constitution and the real life of the Brazilian population? Despite significant problems of quality, efficiency and underfunding, the imperfect quantitative data indicates that the public services and benefits system in Brazil, a great part of which created by the Constitution, has improved, often significantly, the well-being of the Brazilian population in the past couple of decades.<hr/>A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um extenso catálogo de direitos fundamentais e consagrou, como princípios fundamentais e objetivos da nova República Brasileira, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que a pobreza deve ser eliminada, as desigualdades reduzidas e o bem-estar de todos deve ser promovido sem discriminação. Mas quão largo é o fosso entre as promessas de cidadania social e económica da Constituição Cidadã e a vida real da população brasileira? Apesar de problemas significativos de qualidade, eficiência e falta de investimento, os dados quantitativos, ainda que imperfeitos, indicam que os serviços públicos e o sistema de benefícios no Brasil, em larga medida criados pela Constituição, melhoraram, muitas vezes de modo significativo, o bem-estar da população brasileira nas últimas duas décadas. <![CDATA[<b>Austerity measures on trial</b>: <b>On the compatibility of austerity measures with the European Convention of Human Rights</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300008&lng=en&nrm=iso&tlng=en So far legal analysis has predominantly focussed on the question whether the measures that were adopted in the context of the so-called ‘eurocrisis' (i.e. European Stability Mechanism, Treaty on Stability, Coordination and Governance etc.) are compatible with the EU Treaties. This discussion has concentrated on competences and the institutional framework of the Economic and Monetary Union (hereinafter “EMU”). Recently, however, the crisis has also developed a fundamental-rights dimension, as it was/is questionable whether austerity measures adopted in the wake of the crisis are compatible with the European Convention on Human Rights (hereinafter “ECHR”), in particular with article 1º of Protocol 1º (Protection of Property). Austerity measures such as cuts in social security benefits, pensions or excessive tax rates produced a series of cases before the European Court of Human Rights (hereinafter “ECtHR”) that were decided in 2013. In these cases, the ECtHR conferred a wide margin of appreciation on the national legislators as regards the definition of public interest. However, this margin is not unlimited. The paper will analyse this recent case-law, in particular it shall address the issue of possible limits for the legislator as regards cuts in public sector salaries and pensions.<hr/>Até ao momento, a análise jurúdica tem-se focado predominantemente na questão de saber se as medidas adoptadas no contexto da chamada ‘euro-crise' (i.e., Mecanismo Europeu de Estabilidade, Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, etc.) são compatíveis com os Tratados da União Europeia. Esta discussão tem-se concentrado nas competências e quadro institucional da União Monetária Europeia. Recentemente, contudo, a crise também desenvolveu uma dimensão jusfundamental, no âmbito da qual se começou a questionar se as medidas de austeridade adoptadas no contexto da crise são compatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em particular com o artigo 1.º do Protocolo 1.º (Protecção da Propriedade). Medidas de austeridade, tais como os cortes nas pensões da segurança social ou o aumento de impostos, esteve na origem de um conjunto de casos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que foram decididos em 2013. Nestes casos, o ECtHR conferiu uma ampla margem de apreciação aos legisladores nacionais à luz do conceito de interesse público. Todavia, esta margem não é ilimitada. O presente artigo analisará esta recente jurisprudência, e, em especial, irá focar-se na questão de saber se se impõem ao legislador limites no que toca aos cortes nos salários e pensões do sector público. <![CDATA[<b>The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States' Welfare Policies</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300009&lng=en&nrm=iso&tlng=en This article intends to shed light on the nature of the cross-border welfare rights that are recognized by the European Court of Justice in its free movement cases. To this end, it first sets forth the specific context characterizing the European Union. It then assesses to what extent the Court's case law has the effect of reshaping Member States' welfare policies. It finally identifies the key-features of European Union cross-border rights. It claims, as a result, that such rights (i) have a far-reaching scope, since they cover matters over which the European Union (henceforth EU) has no, or very limited, jurisdiction; (ii) have a limited substance, since, despite their cross-border dimension, they remain first and foremost national.<hr/>Este artigo pretende esclarecer a natureza dos direitos sociais transnacionais que são reconhecidos pelo Tribunal de Justiça Europeu, em casos sobre livre circulação. Para este efeito, em primeiro lugar, é estabelecido o contexto específico que caracteriza a União Europeia. Em seguida, avalia-se até que ponto a jurisprudência do Tribunal leva à reformulação das políticas de bem-estar dos Estados-Membros. Finalmente, identificam-se as características-chave dos direitos transnacionais da União Europeia. Em consequência, no presente artigo alega-se que tais direitos (i) têm um âmbito alargado, uma vez que cobrem assuntos sobre os quais a União Europeia (doravante, UE) não tem (ou tem, mas de forma muito limitada) jurisdição; (ii) têm um conteúdo limitado, uma vez que, apesar da sua dimensão transfronteiriça, eles continuam a ser, antes de mais, direitos de cariz nacional. <![CDATA[<b>The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States' Welfare Policies</b>: <b>A Comment on Lena Boucon</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300010&lng=en&nrm=iso&tlng=en This paper is the written version of the comment presented during the Lisbon International Conference on Social Rights, regarding the paper “The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States' Welfare Policies”, submitted by Lena Boucon. The present paper begins by highlighting its main aspects, and its important contribution for the study of the ECJ's case-law in the field of non-national EU citizens' access to national social policies. However, some critical comments can be made in terms of terminology and methodology. The paper can also be criticized for presenting an incomplete analysis and leaving significant questions unanswered.<hr/>O presente artigo representa a versão escrita do comentário apresentado durante a Lisbon International Conference on Social Rights quanto ao texto “The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States' Welfare Policies” apresentado por Lena Boucon. O presente artigo começa por apresentar brevemente esse texto e a sua importante contribuição para o estudo da jurisprudência do TJUE sobre o acesso de cidadãos da UE não nacionais a prestações sociais de Estados-Membros. No entanto, algumas críticas podem ser feitas quanto à terminologia e à metodologia utilizadas. O texto também pode ser criticado por apresentar uma análise incompleta dos dados e por deixar algumas importantes questões por responder. <![CDATA[<b>The horizontal effect of the European Union's Charter of Fundamental Rights</b>: <b>from market integration towards the social justice?</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300011&lng=en&nrm=iso&tlng=en It is now hardly a disputed matter that fundamental rights in the European Union (hereinafter EU) may apply in proceedings between private parties (horizontal effect). So far, the Court of Justice of the European Union (hereinafter Court of Justice) has recognised such an effect with regard to the general principle of equality as it is expressed in different forms in various legal acts of the EU. Such is an example of the Chapter on ‘Equality' of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (hereinafter Charter)1 which prohibits discrimination on various grounds and imposes directives to implement it. It is however less explored what is a rationale for the application of fundamental rights in relationships between private parties? While some authors argue that it is the promotion of the social justice, according to this article, horizontal effect of fundamental rights of the Charter pursues the latter objective only partly. This thesis is supported by references to the case-law of the Court of Justice and selected academic publications.<hr/>A questão de saber se os direitos fundamentais na União Europeia (seguidamente, UE) podem ser aplicados em processos entre particulares (efeito horizontal) muito dificilmente ainda é controversa como foi em tempos. Até agora, o Tribunal de Justiça da União Europeia (seguidamente, Tribunal de Justiça) reconheceu tal efeito no que diz respeito ao princípio geral da igualdade, uma vez que se expressa de diferentes formas em vários actos jurídicos da UE. Trata-se de um exemplo do Capítulo sobre "Igualdade" constante da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (em seguida, Carta), que proíbe a discriminação por diversos motivos e impõe diretrizes para a sua implementação. No entanto, a razão de ser que fundamenta a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é pouco explorada. Enquanto alguns autores argumentam que é a promoção da justiça social, na opinião sustentada no presente estudo afirma-se que o efeito horizontal dos direitos fundamentais da Carta visa este último objectivo apenas parcialmente. Esta tese é suportada na jurisprudência do Tribunal de Justiça e em doutrina seleccionada. <![CDATA[<b>The horizontal direct effect and the Charter</b>: <b>a comment</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300012&lng=en&nrm=iso&tlng=en The present text corresponds to the comment presented on the 20th May 2014, during the Lisbon International Conference on Social Rights in celebration of the 70th anniversary of the ‘Second Bill of Rights', regarding the paper “The Horizontal Direct Effect and the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, submitted by Saša Sever, Administrator at the Court of Justice of the European Union and Doctoral candidate at the Faculty of Laws of the University of Ljubljana. The text corresponds to the version written for that purpose, which was meant to be a critical discussion of no more than fifteen minutes, where the main aspects of the commented paper were highlighted and some questions were raised, so as to stimulate a further debate, chaired by Professor Gonçalo de Almeida Ribeiro.<hr/>O presente texto corresponde ao comentário efectuado no passado dia 20 de Maio de 2014, no âmbito da Conferência de Lisboa sobre Direitos Sociais em Comemoração do 70.º Aniversário da ‘Second Bill of Rights', ao paper “The Horizontal Direct Effect and the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, apresentado por Saša Sever, funcionário do Tribunal de Justiça da União Europeia e doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Ljubljana. O mesmo corresponde no essencial à versão elaborada para esse efeito, pensada para uma breve exposição crítica de não mais de quinze minutos, onde se procurou sublinhar os principais aspectos do texto e colocar algumas questões, por forma a fomentar um posterior debate, sob moderação do Professor Doutor Gonçalo de Almeida Ribeiro. <![CDATA[<b>Guaranteed minimum income systems</b>: <b>a challenge for the twenty-first century Spanish Welfare State</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000300013&lng=en&nrm=iso&tlng=en In the wake of the 2007 financial crisis, fundamental questions about economic inequality and one of its main consequences, i.e. poverty, have again garnered attention after a period in which they were largely ignored. The paper aims to be a contribution to the debate on the socio-economic effects of the 2007 crisis. It does it by drawing attention to the Spanish social safety net. First, we evaluate the impact the economic crisis has had on the Spanish households, in terms of poverty, unemployment, and inequality. We then examined the safety net in Spain, with special focus on the guaranteed minimum income system, from a comparative perspective within the legal framework of the European Union (hereinafter EU) Active Inclusion Strategy adopted in 2007. Finally, the authors propose the implementation of a guaranteed minimum income system in the national level, focusing on the relevant costs and the necessary fiscal measures to bear them.<hr/>No seguimento da crise financeira de 2007, questões fundamentais sobre desigualdade económica e uma das suas principais consequências, i.e. pobreza, chamaram novamente a atenção, depois de um período em que foram largamente ignoradas. O presente artigo pretende contribuir para o debate acerca dos efeitos socioeconómicos da crise de 2007. E fá-lo chamando a atenção para a rede de segurança social espanhola. Em primeiro lugar, avaliamos o impacto que a crise económica teve sobre as famílias espanholas, no que se refere a pobreza, desemprego, e desigualdade. Em seguida, examinamos a segurança social em Espanha, com um foco especial no sistema de rendimento mínimo garantido, de uma perspectiva comparativa com o quadro legal da Estratégia de Inclusão Activa da União Europeia, adoptada em 2007. Finalmente, os autores propõem a implementação de um sistema de rendimento mínimo garantido a nível nacional, focando os custos relevantes e as medidas fiscais necessárias para os suportar.