e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

Introduction to education law: portuguese and brazilian law

Na primeira parte do presente artigo faz-se uma análise dos conceitos de cultura e de educação, enquanto objetos do Direito da Educação, numa perspetiva de Direito internacional e de Direito nacional. Na parte II apresentam-se as disposições relevantes em matéria de educação constantes das Constituições de Portugal e do Brasil, para, finalmente, aprofundar o alcance, âmbito e sistema de proteção da liberdade de educação e do direito à educação na Constituição portuguesa, incluindo-se ainda uma listagem das principais decisões do tribunal Constitucional português sobre esta matéria.

The first part of this article analyzes the concepts of culture and education, as objects of Education Law, both in an international and national perspective. The second part presents the most relevant provisions of Portuguese and Brazilian Constitutions on this matter and, finally, the third part deepens the analysis and the scope of the protection of the freedom of education and the right to education in the Portuguese Constitution, including also a list of the major Portuguese Constitutional court's decisions.

Introduction to education law: portuguese and brazilian law

A mudança de fronteiras entre o papel do Estado e do mercado constitui um dos principais pontos de fricção nas políticas públicas e nos debates atuais sobre o estado-providência, nomeadamente nas políticas de educação. A redefinição do papel do Estado no financiamento, no pagamento, na regulação e na prestação de serviços públicos está no centro das políticas educativas nas últimas décadas. Neste texto procurar-se-á dar conta do estado da arte sobre o papel do Estado na educação e dos principais debates contemporâneos nas políticas públicas de educação. Posteriormente, é apresentada uma proposta de periodização das políticas educativas de relação entre o Estado e o Ensino Particular e Cooperativo. Finalmente, são apresentados dados relativos à situação do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal e à forma como podemos avaliar as políticas de liberdade de escolha da escola, por parte dos pais, nas dimensões relativas à qualidade das aprendizagens e à equidade.

The changing balance between State and market is one of the main friction points in current debates about the welfare-state and in public policies, namely in the education field. Redefining the State's role in financing, regulation and provision of public services is at the core of education policy in the last decades.This text aims to map the state of the art concerning the State's role in education and the main contemporary debates in education policies. A periodization of education policies in the context of the relation between the State and the private and social sectors is also attempted. Finally, data concerning the situation of the private and social sector in Portugal and the evaluation of policies concerning parent's freedom of choice of school and its relation with equality and learning quality are presented.

The new statute of private schools: a new paradigm in autonomy and regulation

O presente artigo analisa o novo regime de autonomia e o novo modo de regulação do ensino particular e cooperativo consagrados no decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (novo estatuto do ensino particular e cooperativo). O novo estatuto é aprovado num contexto educativo substancialmente diferente do existente aquando da aprovação do estatuto ora revogado. A autonomia das escolas é hoje uma ideia força e os modos de regulação em educação estão em profunda transformação. Os mecanismos de comando e controlo, típicos dos sistemas centralizados como o nosso, são substituídos por mecanismos mais qualitativos; a conformidade com a norma perde importância perante aspetos de qualidade e eficiência educativos. Os estabelecimentos de ensino particular passam a poder decidir, com base no seu projeto educativo, como se organizam e atuam pedagogicamente, e a definir uma parte relevante do currículo que oferecem. Em contraponto, adquirem novas obrigações de transparência e informação e os exames nacionais passam a ser um instrumento central de regulação do sistema.

This article analyzes the new regime of autonomy and the new mode of regulation of private education following Decree-Law n. º 152/2013, of November 4 (new statute of private education). The new statute was adopted in a substantially different educational context then that existing at the time of the repealed statute. Nowadays, school autonomy is mainframe concept and modes of regulation in education are in profound transformation. Command and control mechanisms, typical of centralized school systems like ours, are replaced by more qualitative mechanisms; compliance with the norm looses place before considerations of quality and efficiency. Private schools are now able to decide, based on their educational project, how they organize and act pedagogically, and define a significant part of the curriculum they offer. In contrast, they acquire new obligations of transparency and information and national tests become a central tool for regulating the system.

A view on the Autonomy of Public Schools

A autonomia das escolas públicas tem sido amplamente discutida, nas mais diversas perspetivas, e parece ser uma ideia consensual. No entanto, se analisarmos a realidade somos levados a concluir que as nossas escolas não são verdadeiramente autónomas. Neste trabalho procuram-se perceber as razões que levam a que assim seja, e defende-se um conceito de autonomia baseado na ideia de atribuição, através de contrato, de efetivos poderes às escolas que lhes permitam prosseguir um projeto próprio que as diferencie umas das outras. Esta visão determina que as funções do Estado, em especial do Ministério da Educação e Ciência (e a sua própria orgânica), devam ser repensadas. Apontam-se algumas das dificuldades que se colocam a uma efetiva autonomia, e sugerem-se caminhos possíveis para as superar.

The autonomy of public schools in Portugal has been widely discussed both from a juridical and an educational point of view. It has been subject to all kinds of theoretical approaches, but not fully applied to schools in its true meaning and extent. In this paper the author's discuss some of the reasons that historically lead to this reality, and try to present a definition for school autonomy that is based on differentiated educational projects for each school with full managing empowerment to pursue them, by means of public contractualization, subject to regulatory control. Lastly, some of the legal, political and practical limitations are brought to light, and some routes of resolution are suggested.

Fundamental right to education, educational market and public procurement

Partindo do enquadramento constitucional do direito fundamental à educação e das normas nacionais e europeias sobre contratação pública, o presente artigo analisa as recentes alterações ao estatuto do ensino particular e cooperativo na medida em que este visa criar um mercado educacional através da celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas.

Taking into account the constitutional framework of the fundamental right to education and both national and European rules on public procurement, this article analyzes the recent changes to the statute of private and cooperative schools as it aims to create an educational market by the celebration of contracts between the State and the private and cooperative schools.

The recent approval of law n.º 31/2014, of may 30th, on soil classification, land use and planning

The regulation of administrative judiciary and other changes to Administrative Courts

The intended changes to administrative judiciary regulation is based in the idea that administrative courts should be given the power to adjudicate all disputes which, by their nature, are true juridical administrative relations. It also focus on increasing the use of a single judge instead of a panel. We pay attention to these two main changes. At first, we try to make an overall assessment and then an individual check of some of the changes in administrative judiciary regulation (scope of the jurisdiction). Secondly, we highlight the single judge rule in the context of the right to a trial within a reasonable time. We also analyze the gain to ensure judicial impartiality that could come from changes in the way Administrative Superior Court works and from the evaluation of judges to achieve higher positions.

An action named… action: note on the reductio ad unum (?) proposed in the Project for the revision of the Code of the Judicial Proceedings at the Administrative Courts (and some other details)

O Anteprojecto de revisão do CPTA promove a unificação das formas de tramitação processual nos tribunais administrativos, acabando com a dualidade entre acção administrativa especial e acção administrativa comum. O texto comenta esta opção e aborda algumas outras propostas de revisão, como o alargamento das matérias sujeitas a arbitragem à validade dos actos administrativos, a aplicação no tempo das novas normas e algumas das alterações à lei da acção popular.

The Project for the revision of the Code of the Judicial Proceedings at the Administrative Courts proposes the unification of the main proceedings at the Administrative Courts, ending the dualism between special actions and common actions. The text comments this option and goes through some of the other proposals of revision, such as the submission of questions of administrative acts' validity to arbitration, the application of the new framework to new proceedings, and some alterations to the actio popularis law.

Unification of procedural forms: some remarks on the administrative court procedure

Este artigo aborda a projetada reforma da lei processual administrativa ─ o anteprojeto de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ─ sob uma perspetiva comparativa relativamente ao Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2013. Comparam-se alguns regimes específicos no âmbito da tramitação de forma a discernir justificação para diferenças ou aproximações entre as duas leis processuais (administrativa e civil). Embora a maior parte das soluções preconizadas seja coerente, algumas disposições particulares daquele anteprojeto são suscetíveis de melhorias significativas que, sem deixar de ter em conta as especificidades do contencioso administrativo, se aproximem mais da concretização do objetivo de celeridade da justiça, da garantia da tutela jurisdicional efetiva. Advoga-se ainda uma aproximação entre as soluções consagradas na lei processual civil e as projetadas em sede de contencioso administrativo nos casos em que não se revelem razões singulares que justifiquem a definição/manutenção de um regime específico para o contencioso administrativo.

This article addresses the forthcoming reform on procedural law regarding administrative courts - the Draft Project of Code of Administrative Court Procedure ─ from a comparative perspective within the procedural law applied by judicial courts, the Code of Civil Procedure (2013). Some regimes on judicial procedure are compared in order to justify differences between those procedures (administrative and civil). Although coherent in the majority of solutions put forward some specific provisions contained in the Draft Project should be improved in order to diminish the length of the judicial procedures ensuring a real respect for the due process of law. An additional closeness between procedural laws should be established where there are no specific reasons to justify administrative court procedure's specific regimes.

The interim suspension of administrative adjudication under the revision of the code of process in administrative courts

Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração.

The Portuguese Code of Process in Administrative Courts is under a profound revision. This article addresses the main transformations proposed by the revision committee concerning the interim suspension of administrative adjudication, which is a type of interim relief or injunction, in comparison with the current system, stressing namely the amplification of judicial review of public policies.

The Scope of the Urgent Administrative Proceedings

Pretende-se no presente texto analisar as alterações legislativas no domínio dos processos urgentes, decorrentes da reforma do Direito Processual Administrativo em curso e contidas no Projecto de Revisão, que à data se encontra em discussão pública, particularmente, as relativas ao que a Comissão qualificou como Acção Administrativa Urgente. Detém-se este texto, concretamente, sobre o respectivo âmbito, abordando-se, criticamente, as soluções legais introduzidas pelo Projecto, em face da normatividade actualmente em vigor. Procede-se, pois, a uma análise das soluções legais individualmente perspectivadas, a par de uma necessária análise conjunta das mesmas, olhando-se ao todo, na busca pelas linhas mestras desta reforma: coerência e praticabilidade.

The aim of this article is to analyse the legislative changes in the field of urgent proceedings, arising from the reform of the Administrative Procedure Law now taking place and contained in the Draft Project of the Administrative Court Procedure Code, which is currently at the public discussion stage. The article addresses, in particular what the Review Commission has classified as Urgent Administrative Proceedings, with particular focus on their scope and with a critical assessment of the legal solutions introduced by the Draft Project compared with the rules currently in force. There then follows an individual analysis of the said legal solutions, together with an essential analysis of the same as a whole, in order to arrive at the key features of this reform: consistency and practicality.

The new framework provided by the CPTA´S draft revision regarding the pre-contractual interlocutory injunctions

O presente texto analisa as alterações propostas no projecto de revisão do CPTA no que se refere ao regime das providências cautelares pré-contratuais, em especial conjugando este regime com as alterações previstas em sede da acção principal de contencioso pré-contratual.

This article analyses the new framework provided by the draft revision of the CPTA (the Portuguese judicial law on disputes ruled by Administrative Courts) in regard to the pre-contractual interlocutory injunctions. This new framework is also confronted with the changes proposed by the draft revision on the main judicial procedure (the pre-contractual claim).

The Portuguese Water Law of the XXI century Fourteen years of the Water Framework Directive

Neste trabalho analisam-se os efeitos da transposição e aplicação da DQA no Direito da Água português. O ponto de partida é a titularidade dos usos da água, uma vez que - muito embora a DQA não aborde esta questão -, a transposição da Diretiva serviu também para sistematizar a matéria. Igualmente, estuda-se a influência da DQA em aspetos fundamentais como a gestão, o planeamento e o regime económico-financeiro da água. Com uma visão especialmente crítica analisam-se as alterações introduzidas nos últimos anos (de 2012 a 2013) na Administração Portuguesa da Água. Mudanças de rumo que poderão ter consequências negativas na implementação da DQA.

This paper analyzes the effects of the transposition and implementation of the WFD in the Portuguese Water Rights. The starting point is the question of ownership of water uses, once the transposition of the Directive was also used to systematize the subject - although the WFD does not address this issue. Also, the paper analyzes the influence of the WFD in fundamental points, as management, planning and economic and financial system of the water. A particularly critical vision is poured over the changes introduced in 2012 and 2013 in the Portuguese Water Management. These changes may have negative consequences on the implementation of the WFD.

The law between the state and the rule of law: an approaching about leon duguit's theory os law and state

O artigo objetiva oferecer uma leitura ampla e detalhada da pouco estudada obra de León Duguit. Inicia, pois, com a reconstituição dos antecedentes teóricos que sustentam o seu pensamento, a saber, as teorias de Herbert Spencer e Émile Durkheim, e segue, a partir daí, com a sua concepção do Estado, do Direito, e do Estado de Direito. A teoria de Duguit, no contexto atual em que se questiona o papel do Estado e do Direito a partir de fenômenos como o constitucionalismo multinível e o cosmopolitismo societal, pode oferecer respostas interessantes e daí a necessidade de revitalizá-la.

The article aims to provide a comprehensive and detailed reading about the less studied Leon Duguit's work. It starts, then, with the reconstitution about the theoretical background underpinning their thinking, namely the theories of Herbert Spencer and Emile Durkheim, and continues from there, with his conception of the state, the law, and the rule of law. Duguit's theory, in the current context, questioning the role of the State and Law from phenomena such as multilevel constitutionalism and societal cosmopolitanism, can offer interesting answers and hence the need to revitalize it.

Brief notes to the Judgment of the Constitutional Court no. º 187/2013 regarding the Extraordinary Solidarity Levy

O Orçamento de Estado para 2013 criou uma nova versão, mais onerosa, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade. O Tribunal Constitucional declarou este tributo conforme com a Constituição, apesar da discordância de vários dos seus membros. Neste trabalho, procura demonstrar-se que, por razões distintas daquelas que motivam a generalidade das vozes discordantes, o mesmo Tribunal deveria ter-se pronunciado pela inconstitucionalidade parcial do tributo.

The State Budget for 2013 has created a new version, more costly, of the Extraordinary Solidarity Levy. The Constitutional Court declared this levy according to the Constitution, despite of the disagreement of many of its members. This work aims to demonstrate that, for different reasons from those that motivate the generality of the dissenting voices, the same Court should have been pronounced by the partial unconstitutionality of the levy.

Legal Nature of colletive labour law in Brazil

O estudo da natureza jurídica do Direito do Trabalho é ao mesmo tempo complexo e muito relevante. Não por acaso é estudado no âmbito da teoria geral do Direito do Trabalho, pois está na base que sustenta e procura explicar as características que dão contornos próprios e autônomos para essa disciplina. O plano individual do Direito do Trabalho encontra-se melhor classificado como ramo do direito privado. Todavia, no plano coletivo, o Direito do Trabalho possui certas particularidades que levam a um entendimento distinto. O fato de o sistema jurídico brasileiro permitir que as próprias partes destinatárias possam criar normas jurídicas, diretamente ou por meio do Poder Judiciário, reflete uma “função legislativa autônoma” que confere ao Direito Coletivo do Trabalho uma natureza jurídica diferenciada que a aproxima do direito público.

The study of the legal nature of labor law is both complex and very relevant time. Not by chance is studied within the framework of the general theory of labor law, it is the base that supports and seeks to explain the characteristics that give themselves autonomous and contours for this discipline. Individual Plan of Employment Law is rated best-as a branch of private law. However, at the collective level, the Labour Law has certain peculiarities that lead to a different understanding. The fact that the Brazilian legal system allow their addressees parties to create legal rules, either directly or through the judiciary, reflects an "autonomous legislative function" which gives the Collective Labour Law a differentiated legal status that approximates the public.

Attorney for health care in Law n. 25/2012, of the 16th july

As Diretivas Antecipadas de Vontade são instruções elaboradas antecipadamente por uma pessoa em relação a tratamentos médicos que deseja aceitar ou recusar, se num momento futuro se encontrar incapaz de exprimir e tomar as suas próprias decisões. O presente artigo pretende definir os princípios do seu enquadramento e questionar as respetivas condições de admissibilidade, bem como os seus limites, abordando em especial a figura do procurador de cuidados de saúde. Tomar-se-á como guia normativo os trabalhos preliminares do diploma publicado como Lei n.º 25/2012, de 16 de julho.

Advance Directives Wills are instructions prepared in advance regarding medical treatments that a person intends to accept or decline, if they ever became unable to express and carry out their own decisions. The present work aims to define the framework of principles and their conditions and limitations, especially the figure of attorney for health care. We will follow the debate and legal procedure of approval of the portuguese Law n. 25/2012, of the 16th july.

Persistent inequalities because of gender: different faces of violence against women

Entre as desigualdades que subsistem em prejuízo da mulher, destacam-se a sua mutilação sexual, o homicídio contra ela por falso motivo de honra ou femicídio, a poligamia, o casamento das menininhas e o assédio sexual.

Sexual mutilation, homicide for alleged motive of honor, femicide, polygamy, marriage of little girls and sexual harassment are among the inequalities which remain against women.

The putative effects in the nullity of urban acts: between public interest and protection of legitimate expectations

Ao contrário do que acontece no Direito Administrativo Geral, no Direito do Urbanismo a regra geral quanto ao desvalor dos actos administrativos é a nulidade. O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, mas podem existir sempre efeitos de facto, conduzindo a uma necessidade acrescida de tutelar a confiança gerada por esses actos. Perceber em que situações se impõe salvaguardar a situação de facto do particular e atribuir efeitos putativos, desconsiderando assim o princípio da legalidade, é o objectivo do presente artigo.

Unlike what happens in the General Administrative Law, in Planning Law general rule concerning worthlessness of administrative acts is void. Once this is characterized by the total lack of productivity of the legal effect of the act, but there may be effects of fact, it is even more necessary to safeguard the confidence generated by these acts. Perceive situations in which it must safeguard the particular factual situation and assign putative effects, thus disregarding the principle of legality, is the purpose of this Article.