Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20200002&lang=pt vol. 7 num. 2 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt <![CDATA[<b>Dossier Políticas Públicas de Ambiente em Portugal</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200001&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt <![CDATA[<b>As Políticas Florestais em Portugal, Bases e Principais Instrumentos</b>: <b>Foundations and Main Instruments</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A Política florestal em Portugal encontra-se hoje, de novo, num período de mudança. O presente artigo identifica os principais instrumentos que actualmente se encontram vigentes, de modo a melhor possibilitar uma reflexão sobre a sua natureza e os seus principais efeitos, positivos e negativos.<hr/>The Portuguese forest policy is again undergoing a period of change. This article identifies the main policy instruments available in order to allow for an analysis of their nature and positive and negative effects. <![CDATA[<b>Políticas Públicas Para o Ambiente Marinho e Seus Recursos</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O aproveitamento dos recursos naturais marinhos deve ser exercido pelo Estado de conformidade com o seu dever de proteger e preservar o meio marinho e integrado na sua política ambiental. Esta deve basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. A compatibilização destes direitos e obrigações é obtida através de uma abordagem holística e ecossistémica. Esta abordagem deve ser exercida de modo prospetivo numa estratégia nacional própria definida para o tempo a que se destina. Os ecossistemas sensíveis, em que se inserem as Áreas Marinhas Protegidas (AMP), devem ser objeto de proteção reforçada. As medidas de conservação das AMP, mesmo que afetem os recursos piscatórios enquadram-se na política ambiental da União Europeia (UE), constituindo competência partilhada e não exclusiva da UE. Como membro da UE, Portugal deve harmonizar as suas políticas com as políticas da UE, sem esquecer que o tempo não para e que o aproveitamento (atual e potencial) dos recursos marinhos deve ser acompanhado pelo necessário quadro normativo.<hr/>Marine resources exploitation must be exercised by the State in accordance with its duty to protect and to preserve the marine environment and integrated into its environmental policy. This policy shall be based on the precaution, prevention, correction of damage to the environment and polluter-pays principles. The compatibility of these rights and obligations is achieved through an ecosystem and holistic approach. This approach must be exercised in a prospective way in a specific national strategy defined for the time for which it is intended. Sensitive ecosystems, in which Marine Protected Areas are part of, must be subject to enhanced protection. The conservation measures of MPAs, even if they affect fishing resources, integrate the EU environmental policy, constituting shared and not exclusive competence of the EU. As an EU State-Member Portugal must harmonize its policies with those of the EU, without forgetting that time does not stop and that the use (current and potential) of marine resources must be accompanied by the necessary regulatory framework. <![CDATA[<b>O binómio energia-ambiente</b>: <b>políticas públicas de energia à entrada dos novos anos 20</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200004&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo propõe-se apresentar uma visão global das políticas públicas de energia à entrada dos novos anos 20, no quadro do crescente binómio energia-ambiente. Nesta ótica é analisado o recém-aprovadoClean Energy Package, com centro de gravidade no setor elétrico, e são perspetivados os demais vetores energéticos, integrando o que nesta fase se conhece do European Green Deal.<hr/>This article purports to provide a global overview of the energy public policies for the next decade, in the framework of the energy-environment interface. Based on that, the recent approved Clean Energy Package, with centre of gravity in the electric sector, and the fossil energy sectors, are analysed within the few European Green Deal´s elements available. <![CDATA[<b>Economia Circular</b>: <b>De Conceito Económico a Instrumentos Legais Para O Desenvolvimento Sustentável</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt The purpose of this article is to provide an overview of the concept of circular economy and how it has been incorporated in public policies so far, and to determine which fundamental changes must occur in different areas of the law in order to make this transition. There has been a growing interest in this topic. Circular economy is an economic system with a zero-waste purpose in which products maintain their functionality through long life cycles, and their components maintain their value and are reincorporated into the economy in subsequent production processes. It represents a revolution from our current linear economy paradigm, and it can only be created by design. The roles of all responsible market players – producers, public buyers, and private consumers – must also be considered. The European Union and eight of its Member States already have strategies for a circular economy. However, only specific projects and legislation can determine a swift transition.<hr/>Este artigo contém uma análise global do conceito de economia circular e da forma como tem sido incorporado em políticas públicas, e identifica as alterações fundamentais necessárias em diferentes áreas do direito para a sua implementação. A economia circular, um tópico com crescente interesse, é um sistema económico com um objetivo de desperdício-zero no qual os produtos mantêm a sua funcionalidade em longos ciclos de vida, e os seus componentes retêm o seu valor e são reintroduzidos na economia em processos de produção subsequentes. A economia circular só pode desenhada de raiz e representa uma revolução em relação ao atual paradigma de economia linear. Neste novo contexto, têm de ser considerados os papéis dos vários agentes de mercado – produtores, entidades públicas, e consumidores. A União Europeia e os 8 Estados-membros aprovaram recentemente estratégias para uma economia circular. Contudo, apenas projetos específicos e alterações legislativas podem catalisar a transição. <![CDATA[<b>A prevenção de desastres</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt No âmbito da construção de um novo Direito dos Desastres baseado na prevenção, num cenário de percepção de mais e mais caras catástrofes, procura-se, numa primeira parte, tentar perceber quais os limites na avaliação prévia, precoce e preventiva dos desastres, para depois, numa segunda, analisar o modo como a prevenção vem edificando-se juridicamente, do plano internacional ao nacional.<hr/>As part of the construction of a new Disaster Law based on prevention, in a scenario of perception of more and more expensive catastrophes, an attempt is made, in the first part, to understand the limits on the prior, early and preventive assessment of disasters, and, in the second part, to analyze the way in which prevention has been legally building, from the international to the national level. <![CDATA[<b>A política pública de resíduos em Portugal e a sua face jurídica</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo versa sobre a política pública de resíduos em Portugal. Consabidamente, os objetivos de uma política pública de resíduos reconduzem-se à minimização dos efeitos dos resíduos na saúde humana e no ambiente, a que se associa a preservação dos recursos naturais, objetivos que têm sido inseridos, mais modernamente, no super-conceito de economia circular.<hr/>This article deals with public waste policy in Portugal. Accordingly, the objectives of a public waste policy are to be redefined to minimize the effects of waste on human health and on the environment, which is associated with the preservation of natural resources. Objectives that have been inserted, more modernly, into the super-concept of circular economy. <![CDATA[<b>Políticas públicas de biodiversidade terrestre em Portugal</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200008&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo apresenta o enquadramento jurídico das políticas públicas de biodiversidade terrestre em Portugal. Começa por explicitar a importância da biodiversidade para o ser humano e a civilização, para depois passar a expor o enquadramento global aplicável, decorrente da necessidade de resolver a degradação da biodiversidade, que é um problema global. Aí expõe-se o percurso feito desde a Declaração de Estocolmo, em 1972, até à Cimeira da Terra, no Rio, onde foi assinado o documento central neste aspeto, que é a Convenção sobre a Diversidade Biológica. Depois de se apresentar a Convenção e a sua evolução posterior até às atuais Metas de Aichi, bem como outros instrumentos de Direito Internacional, passa-se ao nível regional europeu. Refere-se a Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa, celebrada no contexto do Conselho da Europa e as políticas da UE nesta matéria, em especial a Rede Natura 2000. Passando ao nível nacional, expõe-se os condicionalismos resultantes da Constituição e da Lei de Bases do Ambiente, detendo-se com mais profundidade no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Por fim, apresenta-se o percurso da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade atualmente vigente, fazendo-se uma análise crítica da mesma.<hr/>This article presents the legal framework for public policies on terrestrial biodiversity in Portugal. It begins by explaining the importance of biodiversity for human beings and civilization, and then goes on to set out the applicable global framework, arising from the need to address biodiversity degradation, which is a global problem. It sets out the path taken from the Stockholm Declaration in 1972 to the Earth Summit in Rio, where the central document in this regard, the Convention on Biological Diversity, was signed. After the presentation of the Convention and its subsequent evolution towards the current Aichi Targets, as well as other instruments of international law, it moves on to the European regional level. This refers to the Convention on the Protection of European Wildlife and Natural Environment, concluded in the context of the Council of Europe, and EU policies in this area, in particular the Natura 2000 Network. Moving on to the national level, it sets out the constraints resulting from the Constitution and the Portuguese Basic Law on the Environment, looking in more depth at the Legal Framework for Nature Conservation and Biodiversity. Finally, a critical analysis of the current National Strategy for Nature Conservation and Biodiversity is presented. <![CDATA[<b>A política fiscal ambiental</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O combate ao problema ambiental tem passado pelo recurso a uma panóplia vasta de instrumentos. A via fiscal, que remonta a Pigou, em especial em tempos de crise das finanças públicas, vem somando defensores, incluindo no combate às alterações climáticas. Importa ponderar a sua eficácia, eficiência, equidade, flexibilidade, custos de informação e administrativos, a sua aceitabilidade político-institucional e a sua dimensão comportamental. Só a correcta ponderação destes critérios, numa alargada análise custo-benefício, poderá guiar o decisor político e o legislador para a escolha mais acertada face a outras alternativas instrumentais de regulação ambiental.<hr/>A wide range of instruments has been used to tackle the environmental problem. The tax path, which goes back to Pigou, especially in times of public finance crisis, has been adding advocates, including in the fight against climate change. Its effectiveness, efficiency, fairness, flexibility, information and administrative costs, political and institutional acceptability and behavioural dimension should be considered. Only the correct weighting of these criteria, in a broad cost-benefit analysis, might guide the policy-maker and the legislator in choosing the right tool in the face of other instrumental alternatives for environmental regulation. <![CDATA[<b>Políticas de mobilidade e transportes: entre a sustentabilidade e uma transição justa</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200010&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A mobilidade e os transportes têm ganho crescente relevância nos processos de implementação dos objetivos de sustentabilidade, nas perspetivas internacional, regional, nacional e mesmo local. Não apenas no que concerne aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas, mas também no âmbito do cumprimento de compromissos assumidos no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e numa lógica de promoção da resiliência das comunidades e territórios, a mudança de paradigma para soluções de mobilidade e transporte com emissões reduzidas (ou mesmo neutras) de gases com efeito de estufa torna-se, cada vez mais, uma realidade concreta. No entanto, as desigualdades existentes no território e nas sociedades não permitem ainda o acesso de todos às mais recentes inovações das chamadas mobilidades sustentável ou suave, pelo que se impõe uma rápida adaptação das políticas públicas e do direito, de molde a garantir a chamada “transição justa”, de uma mobilidade convencional para novas abordagens mais limpas, mais baratas e mais saudáveis, conforme definido pelo Pacto Ecológico Europeu. O presente artigo pretende fazer um breve enquadramento dos instrumentos e mecanismos existentes, bem como apresentar um caminho para os desafios e as oportunidades do futuro para uma mobilidade sustentável e justa.<hr/>Mobility and transport have gained increasing relevance in the implementation processes of sustainability objectives, from international, regional, national and even local perspectives. Not only with regard to the Sustainable Development Goals (SDGs) set forth by the United Nations, but also within the scope of commitments under the United Nations Framework Convention on Climate Change and in a way of promoting the resilience of communities and territories, the paradigm shift towards mobility and transport solutions for reduced (or even neutral) emissions of greenhouse gases is gradually becoming a concrete reality. However, the inequalities that exist in territories and societies do not yet grant everyone access to the most recent innovations for what is considered sustainable or soft mobility, so it is necessary to quickly adapt public policies and the law, in order to guarantee what is considered as the “just transition,” from conventional mobility to new cleaner, cheaper and healthier approaches, as defined by the European Green Deal. This article aims to provide a brief overview of the existing instruments and mechanisms, as well as to present a path to the challenges and opportunities of the future for sustainable and fair mobility. <![CDATA[<b>A Fundamentalidade Subordinada do Direito de Acesso à Internet no Cenário Jurídico-Constitucional Brasileiro</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200011&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O estudo está alicerçado na adaptação do constitucionalismo ao desenvolvimento tecnológico, em razão de sua inserção no cotidiano e seu impacto nos direitos fundamentais. É importante, assim, analisar a fundamentalidade do direito de acesso à internet, estabelecendo-se como hipótese de pesquisa que a fundamentalidade do direito de acesso à internet não é autônoma. Logo, com a análise de doutrina, da legislação pertinente, da avaliação das Propostas de Emenda à Constituição brasileira, além de documentos internacionais, bem como das políticas públicas adotadas em âmbito federal e da investigação de dados estatísticos no índice de utilização da internet no Brasil, tornou-se possível confirmar a hipótese lançada ao início, tendo em vista que o direito de acesso à internet possui fundamentalidade subordinada a direitos fundamentais já reconhecidos, precipuamente aos direitos comunicativos. É contraproducente, portanto, a classificação como fundamental autônomo, uma vez que ao identificar um instrumento, desencadeia-se a fragmentação da fundamentalidade dos direitos.<hr/>The study is based on the adaptation of constitutionalism to the technological development, due to its insertion into daily life and its impact on fundamental rights. Thus, the analysis of the fundamentality of the right to Internet access is remarkable, establishing as a research hypothesis that the fundamentality of the right to Internet access is not autonomous. By the analysis of the doctrine, in addition to the relevant legislation, the evaluation of the Proposals to Amend the Brazilian Constitution and the international documents, as well as public policies adopted at the federal level and the investigation of statistical data in the rate of use of internet in Brazil, it is possible to confirm the hypothesis launched at the beginning, since the analyzed right has its fundamentality subordinated to already recognized fundamental rights, primarily the communicative rights. It is counterproductive, therefore, to classify it as an autonomous fundamental right, because once an instrument is identified, the fragmentation of the fundamentality of rights is unleashed. <![CDATA[<b>Algumas propostas para a revisão do regime jurídico da Eficiência Energética dos Edifícios</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200012&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt As políticas de eficiência energética fazem parte do panorama jurídico da União Europeia há cerca de trinta anos. Face aos seus altos consumos energéticos, os edifícios têm sido um dos enfoques destas políticas. Em Portugal, esta preocupação tem vindo a ser sentida por influência europeia, estando, a esta altura, em vigor o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, já sujeito a algumas alterações, a última das quais efetuada pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho. Aproximando-se a necessidade de realização de nova atualização, em virtude do pacote legislativo da Comissão Europeia “Energia Limpa para todos os europeus”, não pode ser descurado o sistema ora existente, limitando-se o legislador nacional a aplicar/adaptar as disposições. O presente artigo contém algumas pistas de análise de problemas do atual sistema, esperando-se que possa contribuir para fomentar a discussão e aperfeiçoar o quadro jurídico da eficiência energética em Portugal<hr/>Energy efficiency policies have been part of the European Union legal framework for thirty years. Due to its high consumption profile, buildings have been one of the focus of these policies. In Portugal, these policies have been developed due to the European influence. At this time, it is in force the Decree-Law no. 118/2013, of 20th of August, which has already been amended, with the last being made by the Decree-Law no. 95/2019, of 18th of July. Approaching the need to amend again this legislation due to the “Clean Energy for all the Europeans” legislative package, the existent system cannot be disregarded. The legislator should not confine itself to apply/adapt the provisions. This article contains some hints for the analysis of the main issues of the present system, hoping to contribute for the discussion and perfecting the legal framework of Energy Efficiency in Portugal. <![CDATA[<b>Parlamentarismo e Brexit, Parte I</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200013&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Neste artigo, o primeiro de dois sobre o Brexit e o parlamentarismo britânico, apresenta-se uma síntese dos momentos essenciais do percurso da relação sempre problemática entre o Reino Unido e a União Europeia, que certamente se iniciou muito antes do referendo de 23 de junho de 2016 e se prolongará muito para além de 31 de janeiro de 2020, data da saída formal do Reino Unido da União Europeia. O Brexit é aqui encarado como um caso de sonambulismo político, num duplo sentido: por um lado, a saída do Reino Unido da União Europeia é um resultado não desejado pelo político que o promoveu, o então Primeiro-ministro David Cameron, e pela generalidade das elites políticas e económicas britânicas; por outro lado, o carácter inesperado do resultado do referendo de 2016 mostra bem o distanciamento entre essas elites e a realidade política e económica do país.<hr/>This article, the first of two on Brexit and British parliamentarism, presents a synthesis of the essential moments of the always problematic relationship between the United Kingdom and the European Union, which certainly began long before the referendum of 23 June 2016 and will extend well beyond January 31, 2020, the date of the UK’s formal departure from the European Union. Brexit is seen here as a case of political somnambulism, in a double sense: on the one hand, the withdrawal of the United Kingdom from the European Union was a result unwanted by the politician who promoted it, the Prime Minister at the time David Cameron, and by most British political and economic elites; on the other hand, the unexpected nature of the result of the 2016 referendum clearly shows the distance between these elites and the country’s political and economic reality. <![CDATA[<b>Alguns problemas sobre a tutela dos direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia</b>: <b>os casos Viking e Laval</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200014&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria laboral destacam-se as decisões proferidas nos casos Viking e Laval. Mais de uma década depois, as ondas-de-choque geradas por estes arestos continuam a fazer-se sentir, condicionando o presente e o futuro do direito do trabalho da União. Este estudo busca reflectir criticamente sobre essa linha jurisprudencial, a qual, entre outras coisas, constitui um barómetro privilegiado de uma das maiores tensões constitucionais da União Europeia, no choque entre liberdades económicas decorrentes do Tratado e os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Constituições nacionais.<hr/>Viking and Laval are well-known judgments from the Court of Justice of the European Union on the labour field. More than a decade later, they seem to continue restraining the present and the future of EU labour law. This study seeks to reflect critically on that jurisprudence, which certainly constitutes a privileged barometer of one of the biggest constitutional tension in the European Union, namely the collision between economic freedoms stated by the Treaties and the rights laid down by the EU Charter of Fundamental Rights and by the national constitutional laws. <![CDATA[<b>Massimo La Torre o conceito político do direito</b>: <b>Notas sobre <em>Il diritto contro se stesso: Saggio sul positivismo giuridico e la sua crisi</em>, Firenze, Olschki, 2020</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200015&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt At face level, Il diritto contro se stesso is a reconstruction of the fundamental trends of legal theory from the second half of the 20th century. It is that, and magnificently so, but not merely that. Before anything else, it is a reaffirmation of Massimo La Torre’s own concept of law as a permeated by a political philosophy - one I would venture to name a republican political philosophy. This text approaches that concept taking into account other approaches, in particular Ronald Dworkin’s.<hr/>Facialmente, Il diritto contro se stesso é uma reconstrução das linhas fundamentais da teoria do direito na segunda metade do século XX. É isso, e magnificamente, mas não apenas isso. Antes de mais, trata-se de uma reafirmação do conceito de direito de Massimo La Torre, o qual se encontra conexo com uma filosofia política, a qual se pode dizer republicana. Este texto aborda esse conceito, tendo em conta outras abordagens, em particular a de Ronald Dworkin. <![CDATA[<b>Recensão do livro de Gonçalo de Almeida Ribeiro, <em>The Decline of Private Law</em></b>: <em><b>A Philosophical History of Liberal Legalism</b></em><b>, Hart Publishing, Oxford, 2019</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000200016&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O livro de Gonçalo de Almeida Ribeiro The Decline of Private Law: A Philosophical History of Liberal Legalism, apresenta a evolução do legalismo liberal, entendido como a doutrina que, com base nas «afinidades eletivas» entre liberalismo e legalismo, faz dos juristas os guardiães da racionalidade liberal. O declínio do direito privado resulta da crescente dissociação que o mesmo apresenta em relação à teoria política liberal de Kant, naquela que é porventura a tentativa recente mais conseguida de uma filosofia da história do direito privado moderno.<hr/>Gonçalo de Almeida Ribeiro’s book The Decline of Private Law: A Philosophical History of Liberal Legalism, presents the evolution of liberal legalism, understood as the doctrine that, based on the «elective affinities» between liberalism and legalism, presents lawyers as the guardians of liberal rationality. The decline of private law is a product from its growing dissociation from Kant’s liberal political theory, in what is perhaps the most successful recent attempt at a philosophy of the history of modern private law.