Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20190001&lang=pt vol. 6 num. 1 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt <![CDATA[<b>Editorial a “Políticas Públicas da Saúde” </b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100001&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt <![CDATA[<b>Ciclos políticos, em Portugal, e papel do Estado e dos setores privado e social, na saúde </b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A relação entre Estado, sector social e setor privado tem oscilado consoante o pendor ideológico dominante em cada um dos ciclos políticos. Ao longo dos 40 anos de existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) subsiste uma tónica comum a todos os ciclos políticos - a imprescindibilidade do SNS como sistema universalista capaz de garantir o direito à saúde dos portugueses. As divergências existentes nos diferentes ciclos políticos resultam essencialmente da interpretação sobre como gerir os serviços de saúde públicos, como aumentar a sua eficiência ou como garantir determinado tipo de prestações que não são tradicionalmente oferecidas pelo SNS. Resultam, ainda, da interpretação do papel do setor privado, ora apoiado e incentivado pelo Estado, ora colocado num plano supletivo e secundário em relação ao SNS.<hr/>The relationship between the State, the social sector and the private sector has shifted in accordance with the dominant ideological mark of the political cycles. Throughout the 40 years of existence of the National Health Service (NHS), a common point subsists in each political cycle - the indispensability of the NHS qua a universalist system able to assure the right to health of the Portuguese citizens. Disagreements that have been taking place in different political cycles essentially arise out of the interpretation of how to manage public health services, how to increase its efficiency or how ensure certain type of services which are not traditionally made available by the NHS. Such divergences also derive from the interpretation of the role played by the private sector, sometimes supported and encouraged by the State, other times relegated to a subsidiary and secondary role vis-à-vis- the NHS. <![CDATA[<b>A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde</b>: <b>o quadro da saúde mental portuguesa</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O artigo esboça o panorama da saúde mental na contemporaneidade, no mundo, mas designadamente no contexto português. Aponta o conceito, a abrangência, os principais transtornos, os custos e a crescente prevalência das doenças mentais, por um lado, e o tratamento jurídico da saúde mental no ordenamento jurídico português. Avança para os candentes debates a envolver a discussão das propostas para a revisão da Lei de Bases da Saúde. Conclui pela necessidade da inclusão de uma base própria e específica para a saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde.<hr/>The article outlines the panorama of mental health in contemporary times, in the world, but especially in the Portuguese context. It points out the concept, scope, main disorders, costs and the increasing prevalence of mental illness, on the one hand, and the legal treatment of mental health in the Portuguese system. It advances to the burning debates involving the discussion of the proposals for the revision of the Healthcare Basic Law. It concludes by pointing a need for the inclusion of an own and specific basis for the mental health in the new Healthcare Basic Law. <![CDATA[<b>Uma Lei de Bases da Saúde para os anos 2020</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100004&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O Autor faz uma análise crítica da lei de bases de saúde, aprovada em julho de 2019, comparando com a proposta da Comissão Maria de Belém Roseira, em especial nos tópicos mais politicamente controversos do financiamento, taxas moderadoras, relação do SNS com outros setores e as carreiras dos profissionais de saúde. Aplaude alguns pontos de evolução e critica alguns casos de atavismo e falta de ambição legislativa.<hr/>The author makes a critical analysis of the Healthcare Basic Law, passed in july 2019, comparing with the proposal of the commission presided by Maria de Belém Roseira, in particular in the most politically controversial topics of financing, moderating fees, relation of the NHS with other sectors and the careers of health professionals. It applauds some points of evolution and criticizes some cases of atavism and lack of legislative ambition. <![CDATA[<b>A nova Lei de Bases da Saúde </b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A reflexão sobre as soluções a considerar na nova Lei de Bases da Saúde atentos os desafios que se colocam actualmente em matéria de saúde constitui o objeto deste trabalho. A preocupação primeira é a de saber quais são os instrumentos que podem, através da sua consagração em lei de bases, contribuir para realizar o direito à proteção da saúde como direito humano e como direito fundamental.<hr/>The reflection on the solutions to be considered in the new Healthcare Basic Law, considering the current health challenges, is the object of this work. The primary concern is to identify which instruments can, through their provision in basic law, contribute to realizing the right to protection in health as a human right and as a fundamental right. <![CDATA[<b>O direito fundamental à proteção da saúde </b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo visa analisar do direito à proteção da saúde, dos efeitos jurídicos da sua consagração como direito fundamental e como direito humano e dos deveres estatais que tal consagração importa. São enunciadas as vertentes essenciais do direito à proteção da saúde, quer na prestação de cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde, quer na promoção da saúde e na prevenção da doença, através da atuação sobre as determinantes em saúde. É ainda sustentada a defesa dos direitos das pessoas em contexto de saúde e analisado como a Lei de Bases da Saúde deve responder aos desafios presentes e futuros na salvaguarda dos direitos das pessoas em matéria de proteção da saúde.<hr/>This article aims to analyze the right to health protection, the legal effects of its provision as a fundamental right and as a human right, and the state duties that such a provision demands. The essential aspects of the right to health protection are stated, both in the provision of health care through the National Health Service, as well as in the promotion of health and disease prevention, through action on health determinants. Advocacy for the rights of persons in a health context is further upheld, and how the Basic Health Law should respond to present and future challenges in safeguarding people's rights in health protection. <![CDATA[<b>O processo clínico enquanto documento administrativo</b>: <b>da transparência à intrusão</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo pretende assinalar as dificuldades de conciliação dos regimes vigentes que regem a proteção dos dados pessoais de saúde e o acesso à documentação administrativa, a que estão obrigados os hospitais públicos. As contradições encontradas, que encontram a sua expressão evidente nas posições emanadas das entidades administrativas independentes CADA e CNPD, exigem a implementação de um regime especial que harmonize o acesso a informação clínica, independentemente da natureza do prestador de cuidados.<hr/>The present article aims at highlighting the difficulties in reconciling the legal regimes that bind public hospitals and regulate, respectively, health data protection and access to administrative documentation. The conflicts detected, mainly expressed through the official positions of both regulators CADA and CNPD, demand for the implementation of a special regime that harmonizes access to clinical information regardless of the nature of the legal entity which renders health care services. <![CDATA[<b>Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100008&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo dedica-se à análise da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e os seus respetivos condicionalismos/pressupostos previstos no artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Alvo de um exame pormenorizado será o pressuposto processual específico para a efetivação da responsabilidade por erro judiciário previsto no n.º 2 do artigo 13.º, com o intuito de se inteligir o seu mérito e a sua validade face ao ordenamento jurídico português.<hr/>This article is dedicated to the analysis of the civil liability of the State for judicial error and its respective constraints/requirements envisaged in article 13 of State's Civil Liability Regime. Target of a detailed examination will be the specific procedural requirement for the fulfillment of the responsibility for judicial error foreseen in article 13, n.º 2, in order to understand its merit and its validity in the Portuguese legal system. <![CDATA[<b>A relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Bastante se fala acerca da democratizac¸a~o do procedimento administrativo, com o fim de permitir uma Administrac¸a~o menos autorita´ria e mais inclusiva do particular, como por diversas vezes reitera o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Co´digo de Procedimento Administrativo. Pore´m, qua~o relevante a vontade do particular pode ser no procedimento do ato administrativo, que e´ a expressa~o da vontade da Administrac¸a~o por excele^ncia? E´ sobre esta questa~o e os aspectos que lhe sa~o atinentes que o presente escrito se desdobra. Para responde^-la, analisamos a Constituic¸a~o da Repu´blica Portuguesa e o Co´digo de Procedimento Administrativo, com vista a aferir a releva^ncia da vontade do particular no procedimento do ato administrativo a` luz dos caracteres normativos fornecidos por tais diplomas legais.<hr/>There is a great deal of talk about the democratization of the administrative procedure, in order to allow a less authoritarian and more inclusive Administration of the individual, as reiterated several times in Decree-Law 4/2015 of 7 January, which approved the new administrative procedure. However, how relevant can the private individual be in the procedure of the administrative act, which is the expression of the will of the Administration par excellence? It is on this issue and the aspects related to it that the present writing unfolds. In order to answer it, we analyze the Constitution of the Portuguese Republic and the Code of Administrative Procedure, in order to assess the relevance of the individual's will in the procedure of the administrative act in light of the normative characteristics provided by such legal diplomas. <![CDATA[<b>“A Tarifa Social enquanto garante de acessibilidade e universalidade do direito à água”</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100010&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O direito à água foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Julho de 2010 como um Direito Humano Fundamental. Da forma como internacionalmente o conteúdo deste Direito tem sido gizada, pode-se entender que o mesmo deve ser acessível à generalidade das populações, pelo menos no seu núcleo mínimo. Não se afasta desta ideia, que a escassez do recurso natural, a sua qualificação enquanto bem económico, e o necessário investimento em infraestruturas que garantam a sua qualidade, requerem o estabelecimento de uma tarifa. Contudo, essa tarifa pode ser reduzida em casos de débil condição económica do utilizador. Por intermédio da aprovação do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de Dezembro, estabeleceu-se o acesso à tarifa social da água, de modo a garantir o acesso à fruição desse Direito, permitindo deste modo a sua universalidade e acessibilidade. Assim, pretende-se analisar como este Decreto permite garantir o acesso à água de forma universal, equitativa e igualitária, ao mesmo tempo que disciplina a eficiência do consumo de um recurso natural escasso.<hr/>The right to water was recognized by the United Nations General Assembly in July 2010 as a Fundamental Human Right. It can be understood, from its internationally established content, that it must be accessible to the general population, at least in its minimum core. This idea does not imply that the scarcity of the natural resource, its qualification as an economic good, and the necessary investment in quality-assuring infrastructures do not require the establishment of a water tariff. However, this rate may be reduced according to the customer’s purchasing power. Decree-Law no. 147/2017 of 5 December established the access to the social water tariff in order to guarantee the satisfaction of the Right to Water, therefore allowing its universality and accessibility. This paper analyses how this Decree simultaneously ensures access to water in a universal, equitable and egalitarian way, but also regulates the efficiency of the consumption of this scarce natural resource. <![CDATA[<b>O impacto das medidas de austeridade nos Direitos Humanos</b>: <b>A Interação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos com o Comité dos Direitos Sociais</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000100011&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Over the past years, the expressions “austerity measures”, “economic crisis” and “troika” have been frequently used in the conversations of most European citizens. Now that most of the countries seem to have rebuilt their economies, we would like to understand the extent of the collateral damages. In this paper, we will be analysing the impact of the adoption of austerity measures on human rights issues. In order to reach this goal, we will be analysing three different cases (the first one was decided by the European Committee of Social Rights, and the others by the European Court of Human Rights). All cases are related to the austerity measures used in Greece and in Portugal at the time of the economic crisis. Drawing on official reports and on previous literature, we have concluded that the austerity policies have had a deep repercussion on human rights. However, that impact can be contained. In a second stage, we have explored the relationship between the two aforementioned institutions and observed that they complement each other, notwithstanding the fact that a lot of work still needs to be done to optimise that interaction, in order to guarantee greater protection to human rights.<hr/>Nos últimos anos as expressões “medidas de austeridade”, “crise económica” e “troika” têm sido frequentemente usadas nas conversas da maioria dos cidadãos europeus. Agora, que a maioria dos países parece ter conseguido reconstruir as suas economias, gostaríamos de perceber a extensão dos danos colaterais provocados pelas medidas de austeridade adotadas. Ao longo deste artigo analisaremos o impacto causado em matéria de direitos humanos. Para alcançar este objetivo foram analisados três casos, o primeiro decidido pelo Comité Europeu dos Direitos Sociais, e o segundo e terceiro pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Todos os casos dizem respeito à adoção de medidas de austeridade na Grécia e em Portugal aquando da crise económica de 2009. Com base em relatórios oficiais e em diferentes posições doutrinárias, concluímos que a adoção de medidas de austeridade teve repercussões profundas nos direitos humanos. Não obstante, esse impacto pode ser contido. Numa segunda etapa deste artigo, exploramos a relação entre as duas instituições acima mencionadas e a forma como se complementam, embora muito trabalho tenha de ser feito para fomentar a interação e assim garantir uma maior proteção dos direitos humanos.