Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20190002&lang=pt vol. 6 num. 2 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200001&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt <![CDATA[<strong>Comentário a Julien Chaisse (ed), China's International Investment Strategy</strong>: <strong>Bilateral, Regional, and Global Law and Policy (Oxford University Press, 2019) </strong>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt This text aims at commenting Julien Chaisse's book on China's international investment strategy, acknowledging that it presents a ground breaking approach and a wealth of thought-inspiring insights into the transformation and systemic impact of China's international investment rule-making and participation in investor-state arbitration. Indeed, the mentioned work will be able to assist, under the Belt and Road Initiative (BRI), professionals, policy makers and other interested parties to comprehend the impact of China's investments on the regional and global legal framework.<hr/>O presente texto tem como objetivo comentar a obra de Julien Chaisse sobre a estratégia chinesa de investimento internacional, reconhecendo-se que a referida obra apresenta uma perspetiva inovadora e um conjunto rico de ideias aptas a suscitar novas questões sobre a transformação e impacto sistémico da regulamentação e participação da China na arbitragem entre o investidor e o Estado. Com efeito, o referido trabalho irá assistir, ao abrigo da iniciativa Iniciativa Faixa e Rota, profissionais, decisores políticos, decisores políticos e outras partes interessadas a compreender o impacto dos investimentos chineses no quadro jurídico global e regional. <![CDATA[<strong>“A adequação do árbitro de emergência para litígios de investimento” </strong>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt In the past, interim relief prior to the constitution of the arbitral tribunal had taken the form of multiple legal mechanisms. For one reason or another, all of them would eventually fail. In 2006, however, the paradigm would change definitively with the creation of the Emergency Arbitrator. Currently, all the main international arbitration institutions, with rare exceptions, offer their users the possibility of obtaining such interim relief. The normative architecture of this new mechanism - idealised and structured for disputes between private entities - ended up being applied to disputes involving states, state entities, and state enterprises. Given the characteristics of both these actors and the disputes in which they participate, the question arises as to whether this system, as it exists, can be applied to them without any need for adaptation. Therefore, we propose a careful analysis of the international arbitral case law on the matter, which, although scarce, is finally beginning to provide relevant insights.<hr/>A proteção cautelar antes da constituição do tribunal arbitral materializou-se, no passado, em diversos institutos jurídicos. Por uma ou outra razão, todos eles acabariam eventualmente por fracassar. Em 2006, porém, o paradigma alterar-se-ia definitivamente com a criação do Árbitro de Emergência. Hoje, todas as principais instituições internacionais de arbitragem, com raras exceções, disponibilizam aos seus utilizadores a possibilidade de obterem tal proteção cautelar. A arquitetura normativa deste novo instituto - idealizada e estruturada para litígios entres entidades de direito privado - acabaria também por ser aplicada a litígios que envolvem estados, entidades estatais e empresas públicas. Em face das características destes intervenientes, bem como dos litígios em que participam, levanta-se a questão de saber se este sistema, tal qual existe, lhes pode ser aplicado sem qualquer necessidade de adaptação. Propõe-se, por isso, analisar atentamente a jurisprudência arbitral internacional sobre a matéria que, embora escassa, começa finalmente a disponibilizar elementos relevantes. <![CDATA[<b>A arbitragem internacional de protecção de investimentos e a dupla nacionalidade</b>: <b>dois pode ser igual a zero?</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200004&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A determinação da nacionalidade do investidor é um dos elementos mais importantes para a verificação da jurisdição dos tribunais arbitrais nas arbitragens de proteção de investimentos. Nas arbitragens baseadas em BIT (bilateral investment treaties) o investidor que inicia a arbitragem tem de demonstrar que está protegido pelo BIT que pretende invocar, pelo que terá de possuir a nacionalidade do Estado parte nesse mesmo BIT, que não seja o Estado onde o investimento foi realizado. A jurisprudência tem considerado irrelevante o facto de o investidor poder ter outras nacionalidades, para além da nacionalidade do Estado parte no BIT, desvalorizando igualmente o facto de essa nacionalidade não ser a nacionalidade dominante do investidor. Tudo se complica no caso de o investidor possuir igualmente a nacionalidade do Estado onde o investimento foi realizado. Nesse caso o investidor não poderá iniciar uma arbitragem com base no ICSID tendo em conta que a Convenção de Washington veda essa possibilidade. Já no caso de arbitragens ad hoc tudo dependerá da interpretação do BIT em concreto, o que tem levado a uma flutuação jurisprudencial, seja porque os BIT são diferentes, seja porque tem havido diferentes abordagens jurisprudenciais quanto à relevância da nacionalidade dominante.<hr/>The assessment of the investor&rsquo;s nationality is of utmost relevance to determine the arbitral tribunal&rsquo;s jurisdiction in Investor-State Arbitration. In treaty-based arbitration the investor must give evidence that is protected by the BIT, which means that he must have the nationality of the State party to the BIT that is not the host State. The case law considers irrelevant the fact that the investor possesses another nationality besides the nationality of the State party to the BIT and considers also irrelevant the fact that the invoked nationality is not the dominant one. Things get more serious if the investor has also the nationality of the host State (double nationality). In this scenario the investor cannot launch an ICSID arbitration against the host State because the Washington Convention forbids it. The possibility of an ad hoc arbitration is subject to the interpretation of the applicable BIT which has led to an unstable case law both because the BITs are not all equal and because different tribunals have analyzed the dominant nationality doctrine in different ways. <![CDATA[<b>Medidas cautelares na arbitragem internacional de investimento</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt It is current practice today for arbitral tribunals to grant interim or provisional measures in international investment arbitration. Efficiency and impact of the measures are however largely debated in terms of legal grounds to grant those measures and because they are not self-executing, due to the fact that arbitral tribunals do not dispose of coercive power unlike state judge. This power to grant measures is then influenced by the will of the parties to respect the orders, even if non-compliance with orders can influence the decision making of the arbitrators in a final award. In practice, the time between the commencement of investment arbitration and the rendering of the final award can be rather long, and events occurring during this time could threaten the conduct of the proceedings and render the final award hollow. Interim measures may prove critical to preserving a party&rsquo;s rights pending the final award.<hr/>É prática corrente e actual que os tribunais arbitrais adoptem medidas cautelares ou provisórias em arbitragens internacionais de investimento. A eficiência e o impacto das medidas são, porém, largamente debatidas a respeito do respectivo fundamento legal e, também, porque não são auto-exequíveis, devido ao facto de os tribunais arbitrais não gozarem, ao contrário dos tribunais estaduais, de poder coercivo. O poder para adoptar medidas cautelares ou provisórias é influenciado, portanto, pela vontade das partes em respeitar as medidas dos tribunais, mesmo se o desrespeito possa influenciar a decisão final dos árbitros. Na prática, o tempo transcorrido entre o início da arbitragem de investimento e a prolação da decisão final pode ser bastante longo e os eventos que decorrem no entretanto podem ameaçar o normal decurso do processo ou mesmo tornar a sentença inútil. As medidas provisórias podem demonstrar-se críticas para preservar os direitos de uma parte enquanto a decisão final não é prolatada. <![CDATA[<b>Balanço das arbitragens no setor das energias renováveis</b>: <b>Lições para Portugal</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt This article purports to provide an overview of the regulatory incentives enacted in Spain, the Czech Republic and Italy to foster the production of energy from renewable sources, the measures that were subsequently passed to withdraw some or all of those incentives and, finally, the arbitrations against these States that ensued. In their concluding remarks, the authors seek to draw similarities and points of departure in the relevant case law, and from there derive lessons for the regulation of the renewable energy sector in Portugal.<hr/>O presente artigo propõe-se apresentar uma visão global dos incentivos regulatórios aprovados em Espanha, na República Checa e em Itália para promover a produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como das medidas que foram subsequentemente aprovadas no sentido de remover uma parte ou a totalidade dos mesmos, e, finalmente, as arbitragens que foram depois iniciadas contra os Estados pelos investidores estrangeiros que haviam realizado investimentos nos seus territórios. Nas conclusões, os autores procuram identificar linhas comuns e divergentes na jurisprudência arbitral analisada e delas retirar lições sobre a forma de regulação do setor das renováveis em Portugal. <![CDATA[<b>A “cláusula da nação mais favorecida”</b>: <b>evolução interpretativa quanto à sua aplicação aos mecanismos de resolução de litígios</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A cláusula da nação mais favorecida, tipicamente presente em tratados bilaterais de investimento, foi durante décadas utilizada para efeitos exclusivamente da importação para o escopo de proteção de um tratado de disposições substantivas mais favoráveis constantes de outros tratados. Todavia, desde o ano 2000, multiplicou-se o número de arbitragens de investimento onde foi suscitada a questão da inclusão dos mecanismos de resolução de litígios &ndash; de carácter adjetivo ou processual &ndash; no escopo de aplicação daquelas cláusulas. O caso Maffezini c. Espanha constituiu um marco por ter sido o primeiro em que a questão foi suscitada, tendo ali sido respondida positivamente pelo tribunal arbitral, embora com reservas. Desde então, a jurisprudência arbitral não tem sido unânime, tendo em alguns casos seguido o entendimento sufragado em Maffezini e noutros decidido em sentido inverso. Apesar da aparente contradição na jurisprudência há sinais de uma convergência quanto à forma como devem estas cláusulas ser interpretadas.<hr/>The most favoured nation clause, a typical clause in bilateral investment traties, was used, for the past few decades, for the exclusive purpose of importing into the scope of protection of a certain treaty other more favourable substantive clauses foreseen in different treaties. However, since 2000, the number of investment arbitrations in which the matter of including mechanisms of dispute resolution &ndash; of procedural character &ndash; in the scope of application of said clauses was dealt with suffered a significant rise. The Maffezini v. Spain was a landmark case as it was the first case ever in which this issue arose, being subject to a positive answer, albeit with reservations, by the arbitral tribunal. Since then, arbitration case law has not been unanimous, shifting from adhering to the Maffezini doctrine to its repeal. Despite the apparent contradiction in case law, some signs of convergence as to the specific way in which this type of clauses should be interpreted. <![CDATA[<b>O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia</b>: <b>as lições do Reino de Espanha </b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200008&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O padrão do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados a investimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do referido padrão, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequência da reforma do respetivo regime legal das energias renováveis, tornou essa tensão mais evidente, justificando, ainda, uma análise do tratamento desta questão pelos tribunais arbitrais envolvidos. Após retratarmos a evolução da jurisprudência arbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decisões arbitrais decorrentes da referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprudência arbitral anterior. Concluímos pela confirmação da pujança do padrão referido, quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer através da obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável, proporcional e à luz do interesse público.<hr/>The standard of fair and equitable treatment that States must afford to foreign investment conflicts naturally with the States&rsquo; right to change their legislation. However, the onslaught of claims against Spain for breach of that standard, set out in Article 10(1) of the Energy Charter Treaty, following the reform of the rules governing renewable energies has brought this conflict to the forefront, calling for an analysis of how tribunals have dealt with this issue. After examining the evolution of the case law, we analyse the decisions rendered in relation to said reform to determine whether they fit into established patterns. We conclude that the standard of fair and equitable treatment is more relevant than ever, either through the protection of the investors&rsquo; legitimate expectations, or through the obligation on States to change the law in a reasonable and proportional manner and in pursuit of the public interest. <![CDATA[<b>Os Juízes criam Direito?</b><b> </b><b>Uma reflexão sobre ativismo Judicial e Direitos Fundamentais</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo, inserido no contexto de estudos de Política Constitucional, visa aproveitar das pesquisas e dos enunciados de Eugenio Bulygin e Pedro Moniz Lopes sobre o recorrente debate a respeito da criação de Direito pela via da atividade judicial para propor uma discussão que envolve também o ativismo judicial e os efeitos que ele gera no âmbito dos Direitos Fundamentais.<hr/>In the context of constitutional policy studies, this article is intended to discuss the research and statements of Eugenio Bulygin and Pedro Moniz Lopes regarding the recurring debate about law-making through judicial activism. It proposes a discussion about judicial activism and its effects on the fundamental rights. <![CDATA[<b>O uso da inteligência artificial na aplicação do direito público </b>: <b>o caso especial da cobrança dos créditos tributários - um estudo objetivado nos casos brasileiro e português</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000200010&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O objetivo deste estudo é realizar uma breve discussão sobre os impactos da tecnologia de inteligência artificial (IA) no mundo do Direito, mais especificamente sobre o tema da cobrança dos créditos tributários, tanto na vertente do processo judicial como da fiscalização tributária. Serão apresentados exemplos práticos de como a inteligência artificial tem sido aplicada em matéria jurídica e fiscal no caso objeto de estudo, o Brasil e em Portugal, bem como outras partes do mundo. Efetuamos uma reflexão sobre os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica.<hr/>This paper aims to make a brief discussion about the impacts of artificial intelligence (AI) technology in the legal world, specifically on the subject of collection of taxes, both in the judicial process and in tax inspection. We will present practical examples of how artificial intelligence is applied in legal and fiscal matters in Brazil and Portugal, as well as in other parts of the world. A reflection on the ethical challenges of using such technology regarding human and algorithmic morality is also made.