Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20160003&lang=pt vol. 3 num. 3 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt <![CDATA[<b>Texto e Contexto da Constituição Portuguesa de 1976</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300001&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo procura demonstrar que a interpretação e a aplicação do vigente texto da Constituição Portuguesa não podem prescindir de dois importantes fenómenos, que constituem o seu atual contexto, quais sejam a decisiva influência do direito constitucional europeu e da justiça constitucional, em particular das decisões do Tribunal Constitucional português, em diálogo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O modo mais adequado de homenagear a Constituição de 1976, de celebrar os seus maduros quarenta anos e de formular votos de uma longa vida, como fonte vivificadora e reguladora do nosso regime democrático, é “ler” o seu “texto” à luz das mudanças históricas, o que passa por perceber o seu atual “contexto”, constituído, sobretudo, pelo direito da União Europeia e pela justiça constitucional. Só, assim, a Constituição portuguesa de 1976 consegue ser uma Constituição do nosso tempo.<hr/>The present study seeks to demonstrate that the interpretation and application of the current text of the Portuguese Constitution cannot undervalue two important phenomena, which establish its present context or framework, such as the decisive influence of european constitutional law and judicial review, in particular the decisions of the Portuguese Constitutional Court, in dialogue with the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights. The most appropriate way of honouring the 1976 Constitution, celebrating its mature forty years and vowing a long life as a life-giving and regulating source of our democratic regime, is to "read" its "text" considering the significance of historical changes, which is perceived by its current "framework", constituted above all by European Union law and judicial review. Only then can the Portuguese Constitution of 1976 be a Constitution of our age and for our time. <![CDATA[<b>Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais</b>: <b>Cinco considerações</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Trata-se da configuração do sistema legislativo enquanto derivação do princípio do Estado de Direito Democrático, confrontando a força de lei com as várias revisões constitucionais foram desenhando o poder legiferante.<hr/>The texto underlines the configuration of the legislative system as a derivation of the principle of the democratic rule of law, confronting the force of law with the several revisions of the portuguese constitution. <![CDATA[<b>Nos 40 Anos da Constituição</b>: <b>Uma <i>revisitação</i> da Constituinte de 1976 num novo <i>olhar</i> pelo estatuto constitucional do Presidente da República</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo, publicado num número comemorativo dos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa de 1976, começa por prestar o justo agradecimento aos constituintes, recuperando, ainda que em breves traços, a discussão então travada na parte relativa ao Presidente da República, bem como o contributo dessa discussão para uma reconstrução do estatuto deste órgão numa concepção republicana. Consequentemente, (i) defende-se a desadequação do conceito chefe de Estado nessa concepção republicana e (ii) apresentam-se algumas ideias sobre uma releitura do estatuto constitucional do Presidente na CRP de 1976, à luz dessa concepção.<hr/>This paper, published in the 40th Anniversary of the 1976 Constitution of the Portuguese Republic, begins by giving a fair thank-you to the constituents and recovering, even briefly, their discussion concerning the President of the Republic. The constituents' contribution to a reconstruction of the statute of the President of the Republic in a republican view is also appointed. Consequently, it is defended the mismatch of the concept of head of State in this (republican) view. Moreover, in this light, some ideas about a re-reading of the constitutional status of the President in the 1976 Constitution are presented. <![CDATA[<b>40 anos de “Utilização da Informática”</b>: <b>O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300004&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.<hr/>This article traces the evolution of the article 35th of the Constitution of the Portuguese Republic on the “Use of Information Technology”. It specially addresses the right to informational self-determination and the right to Internet. The article also mentions some issues deserving constitutional reference: the data protection authority, personal sensitive data and the single national number. <![CDATA[<b>Nos 40 anos da Constituição</b>: <b>Maturidade ou decrepitude do sistema político?</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Ao fim de quarenta anos, é altura de fazer um balanço sobre o que tem sido a aplicação da Constituição da República Portuguesa de 1976, no que ao sistema político diz respeito. Apesar das várias críticas que possam ser-lhe endereçadas e de a qualidade da nossa democracia se encontrar inegavelmente degradada, não é certo que a culpa desse fenómeno seja imputável à Constituição ou que seja uma qualquer revisão constitucional a lograr reconciliar os cidadãos com o regime democrático. Ao invés, afigura-se que as principais ameaças à democracia provêm hoje de fontes externas à Constituição, reclamando uma nova abordagem para lidar com a “debilidade da política” num Estado cada vez menos soberano e cada vez mais endividado, sem capacidade de decisão autónoma.<hr/>After forty years, it is now time to take a new look at the Portuguese Constitution of 1976 and think on how the political system has been working throughout these decades. Despite all the criticism to which the Constitution has been subject, and the fact that the health of our democratic institutions is worse than ever before, it is at least debatable that the Constitution is to be found guilty of such sins, or that a constitutional reform could possibly reconcile our citizens with democracy again. Instead, it seems that the main threats to democracy nowadays come from the outside, which demands a new approach to deal with the so-called “weakness of politics”, in a national State less and less sovereign every day, finding itself defenseless in a global world and with no economic power to defy its creditors. <![CDATA[<b>A unidade do Direito Administrativo Global</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt In this article, I offer an account of the unity of the emerging Global Administrative Law. I do so by setting out an understanding - and justification - of each of the terms in the name, specifying the conditions under which GAL can plausibly be thought of as “global”, “administrative” and “legal” in nature. My central claim is that the key to unlocking these mysteries lies in the relation of GAL to the notion of legitimacy. My argument proceeds as follows. I begin by laying down the account of legitimacy that I rely on in the rest of the piece. I then outline a set of assumptions about GAL, and the implications of the account of legitimacy for those assumptions. This provides us with a statement of the conditions of possibility and success for a fully-emerged Global Administrative Law. I then sketch how framing the field in terms of its relation to legitimacy helps us to see how the use of each of the terms in the name was justified, by giving an account of the objects, nature and scope of GAL; and conclude with some reflections on what this might mean for its “unity” if and when it finally emerges.<hr/>O meu objetivo neste artigo é explicar em que consiste a unidade do Direito Administrativo Global, que se encontra em vias de emergir. Faço-o propondo uma caracterização-e uma justificação-de cada um dos termos do nome “Direito Administrativo Global”, especificando as condições em que é plausível dizer-se do DAG que é “direito”, que é “administrativo”, e que é “global”. A minha tese central é a de que a chave destes mistérios se encontra na relação do DAG com a noção de legitimidade. A estrutura do argumento é a seguinte. Começo por esclarecer a noção de legitimidade que adoto. Apresento de seguida um conjunto de pressuposições respeitantes ao DAG, e exponho as consequências da noção de legitimidade para essas pressuposições. Isto permite-nos articular as condições de possibilidade e de sucesso de um DAG completamente formado. Passo então a caracterizar os objetos, a natureza, e o escopo do DAG, mostrando de que forma o seu enquadramento em termos da relação com a noção de legitimidade nos ajuda a compreender a justificação para o uso de cada um dos termos do nome; e concluo com algumas reflexões sobre o significado desta análise para a “unidade” do DAG, se e quando vier emergir completamente. <![CDATA[<b>A convergência de métodos de governança ao nível supranacional</b>: <b>O papel da sociedade civil</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt This article is divided in three parts. Part I briefly introduces a few examples of coalitions of civil society actors operating at the supranational level. These coalitions advocate for topics as diverse as environmental protection, global poverty, transparency, social innovation and fight to corruption; and they cooperate with a vast range of supranational organisations. Part II of this article reflects on the role of the coalitions of civil society actors in shaping closer connections between methods of administrative governance pertaining different supranational regulators. To conclude, Part III of this article envisages a number of tensions that may raise doubts about civil society coalitions' desirability as drivers of harmonized principles of administrative governance at the supranational level. Coalitions of civil society actors may be good at influencing supranational policies, but - it may be asked - can they truly encourage the spill over of a method of democratic governance across supranational legal regimes? Further: should they?<hr/>O presente artigo está dividido em três partes. A Parte I introduz brevemente alguns exemplos de coligações de atores da sociedade civil que operam ao nível supranacional. Estas coligações cooperam com um vasto leque de organizações supranacionais e patrocinam e promovem causas em áreas tão diversas quanto a proteção do ambiente, a pobreza global, a transparência, a inovação social e a luta contra a corrupção. A Parte II reflete sobre o papel destas coligações de atores da sociedade civil na criação de ligações mais próximas entre os métodos de governança administrativa de diferentes reguladores supranacionais. Na parte III, identificam-se algumas tensões que podem levantar dúvidas sobre a desejabilidade de coligações da sociedade civil funcionarem como agentes facilitadores de princípios harmonizados de governança administrativa ao nível supranacional. As coligações de atores da sociedade civil podem até ser boas a influenciar políticas supranacionais, mas - pode perguntar-se - conseguirão encorajar o efeito de spillover do método democrático nos diferentes regimes jurídicos supranacionais? Mais: deveriam fazê-lo? <![CDATA[<b>As organizações de fixação de padrões tecnológicos e a sua captura pelos princípios do Direito Administrativo Global</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300008&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt The role of transnational non-governmental bodies in international standardization has often been in the limelight of recent academic discussions. While standards developed by Standard-Setting Organizations (SSOs) are typically non-binding, they can nevertheless acquire an obligatory character, either by virtue of the force given to them by domestic regulation or another organization, such as the WTO, either by obtaining significant market power. Such metamorphosed standards, especially when developed in hybrid or private fora, are frequently accused of lacking legitimacy and accountability. In particular, these concerns are relevant for technology sector, characterized by expertise-driven decision-making and the symbiosis of public and private stakeholders. This paper sheds light at the mechanics of technical standard-setting by analyzing the working procedures of the public, hybrid and private SSOs leading in telecommunications and ICT standardization, namely the International Telecommunications Union (ITU), the European Telecommunications Standards Institute (ETSI) and the Institute of Electrical and Electronics Engineers (IEEE). It further suggests that despite the fundamental difference in the institutional nature of their forums, standards formulated by all three organizations constitute a collective action and fall within the scope of global administrative law. Ultimately, this paper attempts to reveal the principles, which could serve as administrative tools for scrutinizing the indirect powers of the SSOs, and to provide a preliminary comparative assessment of the examined procedures with regard to the identified principles.<hr/>O papel dos organismos transnacionais não-governamentais na padronização internacional tem sido frequentemente o centro de discussões académicas recentes. Embora os padrões desenvolvidos pelas Organizações Padronizadoras (“Standard-Setting Organizations”, SSOs) sejam tipicamente não vinculativos, eles podem, contudo, adquirir força obrigatória, seja em virtude do valor que lhes é reconhecido pela legislação interna dos Estados ou por uma outra organização, como a OMC, seja por adquirirem significativo poder de mercado. Tais padrões metamorfoseados, especialmente quando desenvolvidos em fóruns híbridos ou privados, são frequentemente acusados de falta de legitimidade e de responsabilidade. Em particular, estas preocupações são relevantes no sector tecnológico, caracterizado pela tomada de decisões orientada por conhecimentos especializados e pela simbiose entre actores públicos e privados. Este artigo esclarece a mecânica do estabelecimento de padrões técnicos, analisando os procedimentos de trabalho das Organizações Padronizadoras (SSO) públicas, híbridas e privadas que lideram a padronização das telecomunicações e das TIC, nomeadamente a União Internacional das Telecomunicações (UIT), o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) e O Instituto de Engenheiros Eléctricos e Electrónicos (IEEE). Sugere ainda que, apesar da diferença fundamental na natureza institucional dos fóruns, os padrões formulados pelas três organizações constituem uma acção colectiva e enquadram-se no âmbito do Direito Administrativo Global. Em última análise, este artigo procura revelar os princípios que poderiam servir como ferramentas administrativas para o escrutínio dos poderes indirectos das Organizações Padronizadoras (SSO) e fornecer uma avaliação comparativa preliminar dos procedimentos examinados com relação aos princípios identificados. <![CDATA[<b>O papel da OCDE no desenvolvimento e aplicação do Direito da Concorrência</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt The paper presents the role of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) in elaboration and proliferation of competition law across jurisdictions. Furthermore it discusses how the OECD enhances international cooperation in competition cases. The paper explains what distinguishes the OECD from the other international organizations (IOs) and international networks active in the field of competition law and policy. Taking the OECD example the paper proves that even if states are willing to harmonize their competition laws, at the same time they are not willing to transfer decision making powers in the given area outside their jurisdictions. Therefore the efforts of the OECD and other networks concentrate on removing legal and the other barriers between jurisdictions and invigorating real cooperation between agencies by providing them analytical and to lesser extent administrative assistance. The article concludes that the OECD used to play a leading role in the development of competition law worldwide but this preponderant role has been taken over by regional and global networks devoted solely to competition law. Nonetheless, the OCED continues to be an important intergovernmental think tank and respected reviewer of national public policies, including competition one.<hr/>O presente artigo incide sobre o papel da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na elaboração e proliferação de leis de concorrência entre jurisdições nacionais. Além disso, discute como a OCDE reforça a cooperação internacional em casos de Direito da Concorrência. O artigo explica o que distingue a OCDE das outras organizações internacionais (OI) e das redes internacionais que atuam no campo da legislação e da política de concorrência. Tomando o exemplo da OCDE, o artigo comprova que, embora os Estados estejam dispostos a harmonizar os seus regimes de concorrência, tal não ocorre quanto à transferência de poderes de decisão nesta área para fora de suas jurisdições. Por conseguinte, os esforços da OCDE e de outras redes concentram-se na remoção das barreiras jurídicas e de outro tipo entre as jurisdições e na revitalização da cooperação efectiva entre as autoridades nacionais de concorrência, fornecendo-lhes assistência em áreas de competência analítica e, em menor medida, administrativa. O artigo conclui que a OCDE costumava desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento do Direito da Concorrência em todo o mundo, mas este lugar preponderante foi assumido por redes regionais e globais dedicadas exclusivamente ao Direito da Concorrência. No entanto, a OCED continua a ser um importante grupo de reflexão intergovernamental e um respeitado avaliador das políticas públicas nacionais, incluindo a da concorrência. <![CDATA[<b>A Regulação do Sistema de Saúdo Português</b>: <b>Contribuição para um novo paradigma na prestação de cuidados de saúde</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300010&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt No presente estudo procederemos a uma breve análise e discussão dos aspetos implicados pela regulação do sector da saúde compreendendo o contexto do seu surgimento e procurando antecipar as oportunidades que se adivinham num futuro próximo. Para concluir que o Estado deve empreender uma reforma tendente à prossecução do interesse público que respeite a equidade de acesso, a qualidade dos cuidados de saúde, os direitos dos cidadãos e integre todos os operadores (independentemente da natureza jurídica) disponíveis no mercado numa lógica concorrencial regulada. O que coloca o Estado às rédeas da efetivação do direito à proteção da saúde dos cidadãos num claro reforço da sua função de regulador (fiscalizador) e financiador de um sistema de saúde eficiente e eficaz. Um complexo sistema de saúde que para passar da ideologia à prática carece de suporte legislativo e vontade política.<hr/>In this study we will proceed to a brief analysis and discussion of aspects involved in the regulation of the health sector including the context of its emergence and seeking to anticipate the opportunities that will take place in the near future. We will conclude that the State must undertake a reform meant to the pursuit the public interest with respect to equity of access, the quality of health care, the rights of citizens and integrate all operators (regardless of the legal nature) available on the market in a competitive logic governed. Which puts the State at the effective reins of the right to protection of health of citizens in a clear strengthening of its regulatory function (regulator) and funder of an efficient and effective health system. A complex health system that will need legislative support and political will to move from ideology to practice. <![CDATA[<b>O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias</b>: <b>à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300011&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O Tribunal da Comarca dos Açores - Instância Local de Santa Cruz da Graciosa, através de sentença de 1 de Março de 2016, procedeu a uma interpretação e aplicação do dever de dispensa de medicamentos que, na nossa opinião, pode colocar em risco o direito fundamental à protecção da saúde, tal como consagrado no artigo 64.º, n.º 1 da Constituição. Neste sentido, considerámos oportuno efectuar um estudo analítico do dever de dispensa de medicamentos, em jeito de comentário à referida sentença.<hr/>The Local Instance of Santa Cruz da Graciosa - Judicial District of Azores, trough a decision of 1st of March 2016, held an interpretation and applied the duty to dispense medicines imposed to the community pharmacies that, in our opinion, could jeopardize the fundamental right of protection of health, stated at article 64.th, n.º 1 of the Portuguese Constitution. We considered appropriate to carry out an analytical study of the duty to dispense medicines by the community pharmacies, commenting the above mentioned judicial decision. <![CDATA[<b>Das reservas de urbanização</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300012&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt No âmbito da discricionariedade administrativa de formação dos planos diretores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU) pelas autarquias locais, é frequente a subordinação do licenciamento de operações urbanísticas em determinada área à elaboração de um plano concretizador da regulação dessa mesma área. No presente trabalho, apresentam-se soluções para colmatar a inércia da Administração Pública na criação desses planos concretizadores.<hr/>In the matter of local autarkies discretionary powers when planning, it occurs often the subordination of a construction claim in a given area to the specifications of a future urban plan yet to be prepared. In this study, we present solutions to the Public Administration's inertia concerning the preparations of those urban plans. <![CDATA[<b>Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300013&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa.<hr/>The text analises some of the recent alterations of the public employment relationship regulation and its (possible) impact on the Administrative Justice. <![CDATA[<b>Eficiência energética em Portugal</b>: <b>uma panorâmica geral</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300014&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo pretende dar uma visão geral da política de eficiência energética - uma realidade encravada entre as políticas energética e do ambiente - na União Europeia e muito particularmente em Portugal, no contexto do Plano de Acção para a Eficiência Energética 2013-2016.<hr/>This article aims to give a panoramic view of the politics for energy efficiency - somewhere in between Energy and Environmental policies - in the European Union and particularly, in Portugal, in the context of the framework provided by the National Plan for Energy Efficiency 2013-2106.