Scielo RSS <![CDATA[e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público]]> http://www.scielo.mec.pt/rss.php?pid=2183-184X20170003&lang=pt vol. 4 num. 3 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.mec.pt/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.mec.pt <![CDATA[<b>Introdução</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300001&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt <![CDATA[<b>Reflexões (a quente) sobre o princípio da função social da propriedade</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Este artigo revisita o princípio da função social da propriedade, a propósito da questão da reforma da legislação florestal. O problema da terra abandonada, que potencia a propagação de fogos, e da eventual imposição de deveres, fiscais e outros, aos proprietários, não ficou resolvido mas reavivou o debate sobre os limites do direito de propriedade (rústica) no confronto com interesses sociais como a segurança, a protecção do ambiente e a defesa de direitos de terceiros. A propósito do relatório da Comissão Técnica Independente, cujo ponto 10 acentua a necessidade de um maior controlo do cumprimento dos deveres de limpeza e cuidado pelos proprietários rurais, empreendeu-se um percurso pelo Direito Constitucional e pela jurisprudência constitucional portuguesa, bem assim como pela Constituição brasileira - a que mais desenvolvimento deu ao princípio no seu seio -, a fim de analisar a valia de algumas soluções eventualmente a implementar no futuro.<hr/>This article revisits the principle of property's social function having in mind the recent reform of forestries legislation. The problem of abandoned land, which encourages the propagation of fires, and the eventual imposition of duties and taxes on landowners, has not been solved but has revived the debate about the limits of (rustic) property rights in confronting social interests as security, environmental protection and the defense of third party rights. Regarding the report of the Independent Technical Commission (point 10) emphasising the need for a greater control of the fulfilment of the duties of cleaning and care by the rural proprietors, we go through Portuguese Constitutional Law and constitutional jurisprudence, as well as through the Brazilian Constitution - the one that more developed the principle - in order to analyse the value of some solutions that may be implemented in the future. <![CDATA[<b>Algumas notas sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho operadas pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto que define o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300003&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente texto incide sobre dois domínios onde a tentativa de articulação entre a legislação das florestas e a legislação do ordenamento do território é mais evidente tendo em conta as ultimas alterações legislativas: no que concerne à classificação dos solos para efeitos de planeamento do território e para efeitos da defesa da floresta contra incêndios e no que respeita à articulação entre os instrumentos de planeamento territorial e os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.<hr/>This text focuses on two areas where the attempt to link forest legislation with spatial planning legislation is most evident attending the latest legislative changes: in relation to land classification for spatial planning purposes and for the effects of forest fire protection and in relation to the articulation between the territorial planning instruments and the municipal forest fire protection plans. <![CDATA[<b>(Re)ordenamento florestal</b>: <b>Alguns instrumentos de conformação da ocupação florestal em Portugal</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300004&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo analisa a complexidade do ordenamento florestal dando conta dos principais instrumentos jurídicos que conformam a ocupação do mosaico arbóreo em Portugal. Em especial serão considerados os planos e projetos especificamente desenhados para enquadrar o interesse florestal, assinalando as suas virtualidades mas também as suas imperfeições.<hr/>The present article analysis the complexity involved in forest organisation, by examining the main instruments that regulate the Portuguese arboreal mosaic. In particular, we will consider plans and projects that are deliberately intended to embody the forest interest, pointing out their propensities but also their flaws. <![CDATA[<b>Análise de alguns pontos controversos da legislação florestal brasileira</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O Código Florestal Brasileiro em vigor, sancionado em 2012, traz em seu texto mais do que um conjunto de normas a respeito do patrimônio florestal brasileiro, mas um histórico de consolidação de paradigmas e a consequente superação dos mesmos que, em alguns momentos, mostrou-se inadequado ao sistema de proteção que o Direito Constitucional e Ambiental brasileiros determinam. A partir deste contexto, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos controversos da legislação em vigor, que vão desde a sua nomenclatura, até as incoerências com o sistema de defesa do meio ambiente ao qual se coaduna. Para tanto, analisou-se a legislação em comento, bem como seu desenrolar histórico, e, partir do paralelo entre o texto da lei e doutrina, percebeu-se que muitas das alterações pretendidas pela legislação em vigor contrariam princípios do Direito constitucional e ambiental brasileiro, embora favoreçam o agronegócio.<hr/>The Brazilian Forestry Code in force, sanctioned in 2012, brings in its text more than a set of norms regarding the Brazilian forest patrimony, but a history of consolidation of paradigms and the consequent overcoming of the same that, in some moments, was inadequate to the system of protection that the Brazilian Constitutional and Environmental Law determines. From this context, the present work sought to analyse some controversial points of the current legislation, ranging from its nomenclature, to the inconsistencies with the environmental protection system to which it is compatible. In order to do so, we analysed the legislation in question, as well as its historical development, and from the parallel between the text of the law and doctrine, it was noticed that many of the changes intended by the legislation in force contravene principles of Brazilian constitutional and environmental law, although they favor agribusiness. <![CDATA[<b>O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos</b>: <b>novo regime, nova era</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão - ou não - as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.<hr/>The purpose of this article is to analyze the regime set out in paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code. In this context, we will seek to tackle the issue of whether or not, with the entry into force of Decree-Law no. 111-B/2017, of 31 August, the contracts awarded in 2016 and 2017, to a given economic operator, via a direct award, should be factored by contracting entities for the purposes of the limits currently defined in paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code. <![CDATA[<b>Notas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300007&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo: Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura.<hr/>The text analises some questions about the European Union administrative act, arguing that this is a figure with an essentially jurisprudential regulatory matrix and appealing for a consensus to reach an european regulation to achieve a uniform notion of this figure. <![CDATA[<b>Do que o jurídico faz para a proteção do ambiente ao que a proteção do ambiente faz para o jurídico</b>: <b>considerações em clima de metamorfose no quadro jurídico europeu</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300008&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt A presente análise tem por mote o último trabalho de Ulrich Beck - A metamorfose do mundo: como as alterações climáticas estão a transformar a sociedade. Nele o Autor explica que o mundo está a passar por um processo de metamorfose que “[desafia] a nossa maneira de estar no mundo, de pensar sobre o mundo e de imaginar e praticar a política”. Se bem que o trabalho de Ulrich Beck se concentre sobretudo nas alterações climáticas como agente deste processo de metamorfose, propomo-nos, por um lado, ter por escopo de análise a proteção do ambiente e, por outro, delimitar o quadro de referência para a proteção jurídica do ambiente no quadro do direito da União Europeia. O objetivo é trazer à colação e propor para reflexão algumas questões atinentes às interconexões entre a proteção jurídica do ambiente e a regulação das relações económicas no quadro do mercado interno, bem como o seu impacto no desenho jurídico-democrático no contexto europeu.<hr/>The present analysis focuses on the latest work by Ulrich Beck - The Metamorphosis of the World: How Climate Change is Transforming Our Concept of the World. Therein the Author explains that the world is undergoing a process of metamorphosis that challenges our way of being in the world, of thinking about the world and of imagining and practicing politics. Although Ulrich Beck's work mainly focuses on climate change as an agent of this process of metamorphosis, we propose, on the one hand, to consider environmental protection as the scope of analysis and, on the other hand, to limit the frame of reference to the legal protection of the environment within the framework of European Union law. The objective is to propose for reflection some issues concerning the interconnections between the legal protection of the environment and the regulation of economic relations within the framework of the European internal market, as well as its impact on the democratic design in the European context. <![CDATA[<b>Organização das escolas na Madeira</b>: <b>Modelo jurídico próprio?</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Assistimos nestes praticamente 40 anos de autonomia regional, na área da educação na Madeira, aquilo que se poderá considerar uma visão distinta, ainda que complementar no tempo, da educação e do seu papel na sociedade madeirense, a que vem correspondendo uma visão política e jurídica próprias. Onde, porventura, se poderá assinalar com maior destaque esta dimensão, isto é, de aplicar as políticas nacionais educativas, mas traçando na sua implementação uma estratégia para trilhar já um percurso individual, será no caso do modelo de organização das escolas, ensaiado na Madeira a partir do ano de 2000, com o Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de janeiro, depois alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de junho, que se afasta do modelo de organização do Estado. Torna-se aqui relevante, o conhecimento da regulação assegurada pelo modelo e, particularmente, também os efeitos decorrentes da intervenção jurisprudencial do Tribunal Constitucional neste, já que implicaram a fixação de um entendimento sobre os limites da autonomia educacional da Madeira, após a regionalização.<hr/>We watched in these almost 40 years of regional autonomy in education in Madeira Island, what can be considered a distinct vision, yet complementary in time, of the education and its role in Madeiran society, which corresponds to a political and legal vision. Where, perhaps, you can mark most notably that reality, this is, implement the national education policies but drawing in that implementation a strategy for longer tread its own path, it will be in the case of organizational model of schools, initiated in Madeira from the year 2000 in the place of the state organization model. It will say then, that this reality comes to another vision, which is echoed in terms of what is a clear perspective of Autonomy where schools inevitably end up to fit. In this sense, we would say so that the regional model of organization of schools of Madeira, should be seen as an educational autonomous regulation, despite the intervention of the Constitutional Court, that comes up crucial to understanding the limits of the educational autonomy in Madeira. <![CDATA[<b>As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu</b>: <b>A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300010&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Propomo-nos desenvolver uma explanação sobre o tratamento dogmático e jurisprudencial que a figura das sociedades multiprofissionais tem merecido entre nós, no Direito da União Europeia e em outros ordenamentos jurídicos com experiências relevantes para a nossa análise, com particular enfoque no exercício da advocacia. Tal exposição e posterior reflexão crítica terá que passar, inelutavelmente, pelo estudo das opções jurídicas fundamentais da Lei n.º 2/2013, de 10.01 (Lei das Associações Públicas Profissionais, doravante “LAPP”), da Lei n.º 145/2015, de 09.09 (Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, doravante “EOA”) e a jurisprudência Wouters, vertida em acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante “TJUE”), no Processo C-309/99<hr/>We aim at putting forward a presentation of the approach of legal doctrine and case-law towards multi-disciplinary partnerships, among us, in European Union Law and other legal orders with relevant experiences for the analysis, with special focus on legal practice. Such presentation and further critical analysis must be based on the study of the fundamental underlying legal options to Law n.º 2/2013, of 10.01 (Public Professional Associations Law, hereinafter "LAPP"), Law n.º 145/2015, of 09.09 (Statutes of the Portuguese Bar Association, hereinafter "EOA") and the Wouters jurisprudence of the EUCJ judgment in case C-309/99. <![CDATA[<b>Aspectos jurídico-ambientais do regime da prospecção e exploração de petróleo <i>offshore</i> em Portugal</b>]]> http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300011&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt O quadro jurídico das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo offshore em Portugal é lacunar e necessita, para se compaginar com as condicionantes decorrentes da protecção do ambiente, de articulação com diversos diplomas, dos quais se destacam os regimes de avaliação de impacto ambiental, da prevenção e reparação do dano ecológico, e de prevenção de acidentes graves nas operações offshore de petróleo e gás. Este artigo visa explicar de que forma opera essa articulação, tentando dar resposta a algumas questões problemáticas.<hr/>The legal framework for exploration, research, development and production of offshore oil in Portugal is flawed and, in order to be in line with the environmental protection constraints, requires articulation with various other legal frameworks, concerning environmental impact, prevention and recovery of ecological damage, and prevention of major accidents in offshore oil and gas operations. This article aims to explain how this articulation works, trying to answer some problematic questions