Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos

O Princípio da sustentabilidade como Princípio estruturante do Direito Constitucional

Derechos fundamentales y responsabilidad social corporativa: Un problema de eficacia transnacional

1. Propósito de este trabajo. 1. Cuestiones previas: 1.A Razón de ser de la idea de los derechos fundamentales. 1.B. La cuestión de la eficacia de los derechos fundamentales en las relaciones entre particulares: realidad y malentendidos. 1.C. La eficacia transnacional de los derechos fundamentales. 1.D. La superación de la naturaleza subjetiva de los derechos fundamentales. 2. Los derechos fundamentales en el comercio: 2.A. El derecho de propiedad y su virtualidad en las relaciones entre particulares: la "función social" como manifestación de la naturaleza objetiva del derecho. 2.B. Límites al derecho a la libertad de empresa en las relaciones entre particulares: el Derecho de la competencia y el Derecho de consumo. 2.C. La responsabilidad social como superación de la dimensión económico-nacional del gobierno corporativo. El respeto de los derechos fundamentales como elemento de la responsabilidad social corporativa. 3. Conclusiones. 4. Bibliografía.

La difficile question de luniversalité des droits de lhomme

Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade vs o direito fundamental à liberdade de empresa

A maternidade e a paternidade são direitos reconhecidos pela Lei Fundamental portuguesa. Nos casos em que os titulares daqueles direitos assumem a posição de contraentes num contrato de trabalho (como trabalhadores), e, assim, hipotecam parte da sua disponibilidade pessoal, o exercício daqueles direitos não é livre de colisão com o direito à liberdade de empresa, Efectivamente, os interesses da entidade empregadora saem afectados pelo exercício dos direitos fundamentais à maternidade e paternidade, tendo em conta que a protecção destes últimos engloba, entre outros, o direito a períodos de dispensa de prestação da actividade a que contratualmente se obrigaram. A própria CRP autoriza, desta forma, o incumprimento do contrato de trabalho. Por outro lado, o exercício de harmonização dos direitos fundamentais em conflito obriga a que o direito à liberdade de emprega seja tido em conta pelo legislador ordinário na regulamentação do regime laboral de protecção da maternidade e da paternidade.

The rights to maternity and to paternity are recognized by portuguese fundamental law. However, when the holders of such rights assume the position of workers in a contract of employment, the exercise of those rights is not free from collision with the right to «freedom of enterprise», also recognized by portuguese Constitution. Indeed, taking into account that the protection of maternity and paternity includes, among others, the right to take some time off in what regards to the activity that has been contractually bounded, the interests of the employer are affected. In this way the Constitution itself "authorizes" the breach of contract of employment. Nonetheless, the harmonization exercise of the fundamental rights at issue requires that the right to «freedom of enterprise» is taken into account by the legislator when he regulates the labor protection of motherhood and fatherhood.

As Tutelas Constitucional e Penal do Meio Ambiente

A necessidade de preservação global do meio ambiente consiste numa difícil tarefa. A consciencialização em relação à protecção do meio ambiente surgiu à medida que as pessoas passaram a perceber que a sobrevivência do homem depende do meio ambiente equilibrado e preservado. Apesar da preocupação com o ambiente, são inquestionáveis as necessidades de desenvolvimento económico. Assim, para que ambas sejam conciliadas, faz-se necessária a existência de normas protectoras do ambiente no exacto limite em que esse desenvolvimento não prejudique o equilíbrio do ecossistema. Portanto, estamos diante de um verdadeiro direito humano fundamental, um direito dos seres humanos de viverem em um ambiente sadio e equilibrado, um direito que não conhece fronteiras e que deve ser respeitado por todos.

This The need to globally preserve the environment presents itself as a difficult task. The awareness of the environmental protection emerged as people began to realize that man's survival depends on a balanced and preserved environment. Despite all the concern about the environment, the need for economical development is unquestionable. Thus, in order to achieve both, it is necessary to create rules that protect the environment at the exact extent that the economical development does not harm the ecosystem. Therefore, this is a real basic human right, a right for human beings to live in a healthy and balanced environment, a right that knows no borderlines and must be respected by all.

Socially responsible behaviour: Labour market in Portugal

New laws and changes related to the labour market, especially in the European Union context, have generally had positive effects, as they have also benefited economic, social and political development. Based on Portugals experience, these constant changes should be prevented as well as possible in order to better counter any negative consequences that might ensue. One of these consequences is critically examined and it is related with the fact that people do not want to work or want to work as little as possible. In such an environment, firms face a difficult labour problem. The facts and statistics justify the need for a proactive attitude in order stimulates people in both the public and private sector to work and develop skills has become urgent. Furthermore, since work is often a result of voluntary initiatives undertaken by individuals, the interventions undertaken by policymakers that promote social welfare and poverty eradication for a large majority of the population, can result in a disincentive

A liberdade de ciência na constituição portuguesa de 1976

On the Portuguese constitution, the science concept is guaranteed, on terms of the article 42º, including not only the activity of creation, but also of investigation and theorization. For that its just necessary the presence of sciences characteristics as their won method and their won finalities. On terms of the 42º article, nº 2 is also guaranteed the result of all intellectual creations. Not only the science, as fundamental investigation, its protected, but also the technique, because, on the end off, the technique its a scientific practical investigation. The norm of article 42 º also protects the science teaching. The liberty of science it´s not just a defensive right but includes active measures of protection, a right to receive subventions and the scientist right to protect himself inside a due administrative organization and through a due administrative process of law.

The Security Councils Chapter VII action on Terrorism in Light of the United Nations normative powers

Vida indevida? **As acções por wrongful life e a dignidade da vida humana.**

In this article we analyze the problem of whether a person who considers his own life as damage may file a complaint against who allowed his birth (wrongful life). The dominant doctrine argues that the award of such compensation would recognize the person a right not to be born, defending that such right does not exist. However, in this type of claims life is not the damage itself, but living with disability. We sustain that wrongful life actions do not contend with the inalienability of human life, and that the respect for the dignity of human life enforces the award of compensation to ensure life with a minimum of conditions.

No presente artigo analisamos o problema de saber se uma pessoa que encare a sua própria vida como um dano pode apresentar uma pretensão indemnizatória contra o profissional médico que permitiu o seu nascimento (wrongful life). A doutrina maioritária defende que a atribuição de uma indemnização pressuporia reconhecer à pessoa um direito a não nascer, entendendo que tal direito não existe. No entanto, neste tipo de acções não é a vida, em si mesma, que consubstancia o dano, mas sim a vida com deficiência. Entendemos que as acções de wrongful life não contendem com a indisponibilidade da vida humana, sendo justamente o respeito pela dignidade da vida humana a impor a atribuição de uma indemnização que assegure uma vida com um mínimo de condições.

Ética, Direito, Economia e Mercados de Valores Mobiliários (MVM)

Ética, Direito, Economia e «mercados de valores mobiliários»: realidades concretas de um só mundo no qual interagem, de modo constante e complexo, uma série de factores económicos, sociais, políticos, culturais e mentais que não se podem separar de modo artificial; 1.1 - Intróito e primeiro andamento; 1.2 - Introdução e desenvolvimento; 1.3 - A chamada «protecção penal de valores» e/ou o «moralismo»; 2 - Ética nos mercados de valores mobiliários e capitalismo; 2.1 - Possíveis perigos do problema da ética económico-financeira; 2.2 - Os fundos éticos nos mercados de valores mobiliários; 2.3 - Códigos de conduta interna e/ou deontológica, transparência e/ou o papel dos investidores como instrumentos éticos nos mercados de valores mobiliários; 2.4 - Ética e mercados de valores mobiliários: mais alguns possíveis desenvolvimentos pré-conclusivos; 3 - Ética e mercados de valores mobiliários: o microcrédito como desenvolvimento conclusivo; 3.1 - Ética, Paz Social, Corrupção; 3.2 - Direito penal, ética e «Educação e/ou Formação no Ensino Superior»: conclusões

Ethics, Law, Economy and securities (markets): concrete realities of one only world in which they interact, in constant and complex way, a series of economic, social factors, politicians, cultural and mental who if cannot separate in artificial way; 1.1 - First introduction and first course; 1.2 - Introduction and development; 1.3 - The call criminal protection of values and/or the morality; 2 - Ethics in the securities (markets) and capitalism; 2.1 - Possible risks of the problem of the ethics economic-financier; 2.2 - The ethical stock fund in the securities (markets); 2.3 - Codes of internal and/or deontological behavior, transparency and/or the paper of the investors as ethical instruments in the securities (markets); 2.4 - Ethics and securities (markets): plus some possible p.-conclusive developments; 3 - Ethics and securities (markets): the microcredit as conclusive development; 3.1 - Ethics, Social Peace, Corruption; 3.2 - Criminal law, ethical and Education and/or Formation in University School: conclusions

Liberdade contratual e discriminação em função do sexo: a Lei nº 14/2008

A Este artigo descreve as normas civilísticas da Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, analisando o seu impacto na liberdade contratual e a sua conformidade com a Directiva 2004/113/CE (que a primeira transpôs para o Direito português). Analisa-se, separadamente, o regime aplicável às práticas discriminatórias em função do sexo ocorridas antes e depois da celebração de um contrato. Avalia-se ainda o fundamento e a necessidade da limitação da autonomia privada, em nome do combate a condutas discriminatórias, através de lei infra-constitucional.

This paper describes the Private Law rules included in Law n.º 14/2008, analysing their impact on the freedom of contract, as well as their compliance with Directive 2004/113/CE (the latter being transposed into the Portuguese Law by the first). The legal solutions provided to prevent discrimination based on sex, before and after a transaction takes place, are separately assessed. The foundations of the law and the need of such private autonomy restrictions through infra-constitutional statutory law are also briefly analysed.