Sociologia, Problemas e Práticas

A sociologia e as políticas públicas

A constituição e as políticas públicas em Portugal

A educação em Portugal: princípios e fundamentos constitucionais

A propósito da celebração dos seus 40 anos, o artigo analisa o modo como a educação é concebida na Constituição da República Portuguesa, à luz de estudos sociológicos nacionais e internacionais de referência. Discute-se o modo como a lei fundamental foi entendida e teve impactos no sistema educativo português, identificando-se algumas controvérsias, tensões e áreas de desenvolvimento futuro. Questões como as relações público-privado, o combate às desigualdades, a aprendizagem ao longo da vida, a gestão democrática ou a educação para a cidadania são afloradas. Em termos gerais, argumenta-se que a Constituição teve um papel central na transformação do sistema educativo e constitui, ainda hoje, um instrumento fundamental de estabilização, mas também de orientação de políticas transformadoras.

As the Constitution of the Portuguese Republic (CRP) reaches its fortieth birthday, the present article looks at how leading national and international sociological studies view its stance on education. The way the CRP has been interpreted and the impacts it has had on the Portuguese education system are discussed, and a number of controversies, tensions and areas for future development are identified. Questions such as relations between the public and private sectors, the struggle against inequalities, lifelong learning, the management of democracy and education for citizenship are broached. In broad terms, the article argues that the CRP has played a leading role in changing the education system, and continues to be not only a fundamental instrument for promoting stability, but also a framework for transformative policies.

À propos de la célébration de ses 40 ans, l’article analyse la façon dont l’éducation est conçue dans la Constitution portugaise, à la lumière d’études sociologiques nationales et internationales de référence. Il débat de la façon dont la loi fondamentale a été comprise et a eu des impacts sur le système éducatif portugais, en identifiant quelques controverses, tensions et domaines de développement futur. Des questions telles que les relations public-privé, la lutte contre les inégalités, l’apprentissage tout au long de la vie, la gestion démocratique et l’éducation à la citoyenneté sont abordées. En général, on fait valoir que la Constitution a joué un rôle central dans la transformation du système éducatif et qu’elle est aujourd’hui encore un instrument clé de stabilisation, mais aussi d’orientation des politiques transformatrices.

A propósito de la celebración de sus 40 años, el artículo analiza el modo como la educación es concebida en la Constitución de la República Portuguesa, a partir de estudios sociológicos nacionales e internacionales de referencia. Se discute el modo como la ley fundamental fue entendida y tuvo impactos en el sistema educativo portugués, identificándose algunas controversias, tensiones y áreas de desarrollo a futuro. Se abordan cuestiones como las relaciones público-privado, el combate a las desigualdades, el aprendizaje a lo largo de la vida, la gestión democrática o la educación para la ciudadanía. En términos generales, se argumenta que la Constitución tuvo un papel central en la transformación del sistema educativo y constituye, hoy en día, un instrumento fundamental de estabilización, así como también de orientación de políticas transformadoras.

O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde

O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, sobre a saúde, foi objeto de várias alterações nos últimos 30 anos. Os momentos, a sequência e o conteúdo dessas alterações, são descritos e analisados na sua relação com medidas-chave da política pública de saúde, tendo em consideração as suas implicações jurídico-constitucionais, o contexto histórico-institucional e a sua relação com fatores externos. São ainda descritas e examinadas as alterações propostas na última revisão constitucional, em 2010, que não foi concluída. Finalmente, é discutida a concretização dos três princípios principais que regem o Serviço Nacional de Saúde: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade.

Article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic, on Health, has been the object of several amendments over the last 30 years. The timing, sequence and content of these changes are described and analysed in relation to key public health policy measures, taking into account their legal and constitutional implications, the historical-institutional context and its relationship with external factors. The changes proposed during the most recent constitutional review process, in 2010, which was not concluded or implemented, are also described and examined. Finally, the paper discusses the implementation of the three main principles governing the National Health Service: universality, generality, and the tendency towards free healthcare.

L’article 64 de la Constitution portugaise, sur la santé, a été plusieurs fois modifié au cours des 30 dernières années. Les dates, la chronologie et le contenu de ces modifications sont décrits et analysés en fonction de leur relation avec les mesures-clés de la politique de santé publique, en tenant compte de leurs implications juridiques et constitutionnelles, du contexte historique et institutionnel et de leur relation avec des facteurs externes. Les modifications proposées dans la dernière révision constitutionnelle en 2010, qui n’a pas abouti, sont aussi décrites et examinées. Enfin, l’article aborde la mise en œuvre des trois grands principes qui régissent le Service National de Santé portugais : l’universalité, la généralité et la gratuité tendancielle.

El artículo 64 de la Constitución de la República Portuguesa (CRP), sobre la salud, ha sido objeto de varios cambios en los últimos 30 años. El momento, la secuencia y el contenido de estos cambios se describen y analizan en su relación con las medidas clave de la política de salud pública, teniendo en cuenta sus implicaciones legales y constitucionales, el contexto histórico-institucional y su relación con factores externos. Además, se describen y se examinan los cambios propuestos en la última revisión de la Constitución en 2010 que no se completó. Por último, se discute la aplicación de los tres principios fundamentales que rigen el Servicio Nacional de Salud: la universalidad, la generalidad y la gratuidad tendencial.

Fundamentos constitucionais da igualdade de género

A Constituição da República de 1976 consagra pela primeira vez no ordenamento constitucional português a igualdade de direitos das mulheres. Este artigo analisa a evolução dos fundamentos constitucionais da igualdade de género ao longo dos 40 anos da Constituição e das suas sete revisões, a partir da literatura e dos debates parlamentares. A rutura com a experiência constitucional anterior, especialmente com a de 1933, e a dimensão transformadora da Constituição saída da revolução estão na base do papel fundamental que esta última teve e tem na promoção da igualdade de género e das políticas públicas desta área. A densificação da vertente da igualdade de género no princípio da igualdade, marcada pela cada vez maior exigência de uma igualdade fáctica e não apenas formal, ilustra e acompanha o percurso dos direitos das mulheres. O estudo deste percurso permite identificar vários pontos para debate e aprofundamento em futuros trabalhos de investigação. Desde logo a influência da participação de Portugal no projeto europeu e em diferentes organizações internacionais, bem como a relevância do papel de distintos atores no processo de construção do texto constitucional em matéria da igualdade de género, com particular destaque para as organizações de mulheres.

The 1976 Constitution included equal rights for women in Portuguese constitutional law for the first time. This article uses the literature and the texts of parliamentary debates to analyse the evolution of the constitutional bases for gender equality over the 40-year life of the Constitution and its seven reviews to date. The break with the previous constitutional experience, especially that of 1933, and the transformative dimension of the Constitution that arose from the 1974 revolution are at the roots of the key role the latter had and has in promoting gender equality and public policies in this area. The densification of the gender equality dimension of the principle of equality, marked by increasing demand for factual and not just formal equality, illustrates and accompanies the path taken by women’s rights. The study of that path makes it possible to identify several points for discussion and deepening in future research, including the influence of Portugal’s participation in the European project and in different international organisations, and the importance of the role of different actors in the process of constructing the constitutional text in the gender equality field, with particular attention to women’s organisations.

La Constitution de 1976 consacre pour la première fois dans l´ordre constitutionnel portugais l’égalité des droits des femmes. Cet article analyse l’évolution des fondements constitutionnels de l’égalité de genre au long des 40 années de la Constitution et de ses sept révisions, à partir de la littérature et des débats parlementaires. La rupture avec l’expérience constitutionnelle précédente, en particulier avec celle de 1933, et la dimension transformatrice de la Constitution issue de la révolution sous-tendent le rôle-clé que cette dernière a eu et a encore dans la promotion de l’égalité de genre et des politiques publiques dans ce domaine. La densification de la dimension de l’égalité de genre dans le principe de l’égalité, marquée par l’exigence croissante d’une égalité de fait et pas seulement formelle, illustre et accompagne le parcours des droits des femmes. L’étude de ce cours permet d’identifier plusieurs points de discussion et d’approfondissement pour la recherche future, tels que l’influence de la participation du Portugal au projet européen et à différentes organisations internationales, ainsi que l’importance du rôle de différents acteurs dans le processus de construction du texte constitutionnel en matière d’égalité de genre, en mettant l’accent sur les organisations de femmes.

La Constitución de 1976, establece por primera vez en el orden constitucional portugués la igualdad de derechos de las mujeres. Este artículo analiza la evolución de los fundamentos constitucionales de la igualdad de género en los 40 años de la Constitución y sus siete revisiones, de la literatura y de los debates parlamentarios. La ruptura con la experiencia constitucional previa, especialmente con la de 1933, y la dimensión transformadora de la Constitución están en la base del papel clave que tuvo y tiene en la promoción de la igualdad de género y de políticas públicas en esta área. La densificación de la dimensión de la igualdad de género en el principio de igualdad, marcado por la creciente demanda de una igualdad de hecho y no sólo formal, ilustra y acompaña el curso de los derechos de las mujeres. El estudio de este curso permite identificar varios puntos de discusión y profundización para futura investigación. Inmediatamente, la influencia de la participación de Portugal en el proyecto europeo y en diversas organizaciones internacionales, así como la relevancia del papel de los diferentes actores en el proceso de construcción del texto constitucional en el ámbito de la igualdad de género, con especial atención a las organizaciones de mujeres.

Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas

Neste artigo discutimos de que forma a Constituição da República Portuguesa enformou as escolhas políticas presentes na definição do estado social democrático e de que modo os princípios constitucionais se fazem refletir na arquitetura do sistema e se foram alterando ao longo do tempo. Argumentamos que, aquando da transição para a democracia, ao contrário de outras áreas de políticas sociais, a segurança social manteve princípios organizadores anteriores. Contudo, esta resiliência da matriz bismarckiana do sistema português não foi impeditiva da expansão da proteção social portuguesa de acordo com princípios universais e concedeu aos sucessivos governos margem de manobra para definirem políticas programaticamente distintas e implementarem estratégias reformistas diferenciadas. Concluímos argumentando que, se bem que a Constituição não tenha sido um limite intransponível para a ação política dos executivos, esta tem operado de facto como um ponto de veto, nomeadamente pela forma como o Tribunal Constitucional tem defendido o direito à proteção social, seja numa lógica de seguro social, seja na sua vertente de mínimos sociais.

This article discusses the ways in which the Constitution of the Portuguese Republic has embodied to the political choices made during the process of creating and defining a democratic welfare state and how the various constitutional principles are reflected in the architecture of the system and have gradually changed over the years. The authors argue that when Portugal transitioned to democracy, unlike other areas of the countrys social policies the social security system retained some of its earlier organising principles. Having said this, this resilience on the part of the Portuguese systems Bismarckian template has not prevented social protection from expanding here in accordance with universal principles, and has given successive governments manoeuvring room in which to define programmatically distinct policies and implement differentiated reformist strategies. The paper concludes by arguing that while the Constitution has not placed an insurmountable limit on governments political action, it has served as a point of veto, namely by means of the way in which the Constitutional Court has defended the right to social protection, be it in the form of social insurance, be it in the imposition of certain social minima.

Cet article cherche à savoir comment la Constitution portugaise a influencé les choix politiques présents dans la définition de lÉtat social démocratique et de quelle façon les principes constitutionnels se reflètent dans larchitecture du système et ont changé au fil du temps. Lauteur soutient que lors de linstauration de la démocratie, contrairement à dautres domaines de politiques sociales, la sécurité sociale a gardé danciens principes dorganisation. Cependant, cette résilience de la matrice bismarckienne du système portugais na pas empêché lexpansion de la protection sociale portugaise selon les principes universels et elle a conféré aux gouvernements successifs une marge de manuvre pour définir des politiques distinctes au plan programmatique et pour mettre en uvre des stratégies réformistes différenciées. Larticle conclut en affirmant que même si la Constitution na pas formé une limite infranchissable pour laction politique des exécutifs, elle a fonctionné en pratique comme un point de veto, notamment pour la manière dont la Cour constitutionnelle tend à défendre le droit à la protection sociale, aussi bien dans une logique dassurance sociale que de minima sociaux.

En este artículo discutimos de qué forma la Constitución de la República Portuguesa conformó las decisiones políticas presentes en la definición del estado social democrático y de qué modo los principios constitucionales se ven reflejados en la arquitectura del sistema y se fueron alterando a lo largo del tiempo. Argumentamos que, en el momento de la transición para la democracia, al contrario de otras áreas de políticas sociales, la seguridad social mantuvo principios organizadores anteriores. Sin embargo, esta resiliencia de la matriz bismarckiana del sistema portugués no impidió la expansión de la protección social portuguesa de acuerdo con principios universales y concedió a los sucesivos gobiernos un margen de maniobra para definir políticas programáticamente distintas e implementaron estrategias reformistas diferenciadas. Concluimos argumentando que, si bien, la Constitución no ha sido un límite intransitable para la acción política de los ejecutivos, esta ha operado de hecho como un punto de veto, a saber, por la forma como el Tribunal Constitucional ha defendido el derecho a la protección social, sea en una lógica de seguro social, o en su vertiente de mínimos sociales.

Princípios constitucionais do ordenamento do território

O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento do território na Constituição da República Portuguesa, considerando os princípios e fundamentos constitucionais e os desenvolvimentos introduzidos pelos processos de revisão. Com este objetivo analisa-se a inscrição do ordenamento do território como tarefa fundamental do estado, bem como a sua associação aos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, à promoção do desenvolvimento económico e social e da coesão territorial e à concretização dos princípios da subsidiariedade, autonomia, descentralização e participação, apresentando-se uma leitura de contexto das alterações verificadas. Conclui-se que o estatuto constitucional do ordenamento do território é amplo, demonstrando uma importância social que não é reconhecida na sua aplicação prática.

This article aims to analyse the position of spatial planning in the Constitution of the Portuguese Republic (CRP), while considering the various constitutional principles and bases and the developments introduced by the periodic revisions since the original text in 1976. The authors look at how the CRP makes spatial planning one of the state’s fundamental tasks, and at how it is linked to the rights to housing and urbanism, the environment and quality of life, the promotion of economic and social development, territorial cohesion and the implementation of the principles of subsidiarity, autonomy, decentralisation and participation, presenting a contextual reading of the changes over the years. They conclude that the constitutional status of spatial planning is broad, demonstrating a theoretical / conceptual social importance that is not fully reflected in its practical application.

Cet article analyse la place de l’aménagement du territoire dans la Constitution portugaise, en considérant les principes et fondements constitutionnels et les évolutions introduites par les processus de révision. Il analyse l’aménagement du territoire en tant que devoir fondamental de l’Etat et son association aux droits au logement et à l’urbanisme ainsi qu’à l’environnement et à la qualité de vie, à la promotion du développement économique et social et de la cohésion territoriale et à la mise en œuvre des principes de subsidiarité, d’autonomie, de décentralisation et de participation, en présentant une lecture de contexte des changements observés. L’article conclut que le statut constitutionnel de l’aménagement du territoire est vaste, ce qui démontre une importance sociale qui n’est pas reconnue dans son application pratique.

Este artículo tiene como objetivo analizar la posición de la ordenación del territorio en la Constitución Portuguesa, considerando los principios y los fundamentos constitucionales y desarrollos introducidos por el proceso de revisión. Con este objetivo se analiza la ordenación del territorio como una tarea fundamental del Estado, así como su asociación con los derechos a la vivienda y urbanismo y el medio ambiente y calidad de vida, la promoción del desarrollo económico y social y la cohesión territorial y la aplicación de los principios de subsidiariedad, la autonomía, la descentralización y la participación, presentando una lectura contexto de los cambios observados. Llegamos a la conclusión de que la situación constitucional de la ordenación del territorio es amplia, lo que demuestra una importancia social que no se reconoce en su aplicación práctica.

O território na constituição da República Portuguesa (1976-2005): dos preceitos fundadores às políticas de território do futuro

Este texto analisa a relação território - Constituição da República Portuguesa (CRP) a partir de três questões: (i) de que forma é o território considerado na versão originária da CRP (1976)?; (ii) qual a evolução ocorrida desde então até à versão em vigor em 2016 (aprovada em 2005)?; (iii) em que medida condiciona a atual CRP a formulação e execução de uma nova geração de políticas de território? A comparação das versões de 1976 e 2005 da Constituição permite identificar nove alterações mais relevantes, com destaque para a crescente europeização de princípios e conceitos e para a emergência do ordenamento do território como política pública autónoma. A Constituição em vigor, apesar de algumas limitações, não parece constituir um obstáculo à formulação de uma nova geração de políticas de território mais eficientes, democráticas e justas, embora a atual organização político-administrativa condicione a participação das várias entidades públicas no desenho e implementação dessas políticas.

This paper analyses the relationship between territorial issues and the Constitution of the Portuguese Republic (CRP) from three standpoints: (i) how is territory considered in the original 1976 version of the CRP?; (ii) what lasting changes did the 2005 revision make?; and (iii) to what extent is the current CRP affecting the design and implementation of a new generation of territorial policies? A comparison of the 1976 and 2005 texts identifies nine main changes, including the growing Europeanisation of a number of key principles and concepts and the emergence of spatial planning as an autonomous public policy. Despite its shortcomings, the current version of the Constitution does not seem to be an obstacle to the formulation of a new generation of more efficient and democratic and fairer territorial policies. However, the current political-administrative organisation influences the participation of different public entities in the design and implementation of those policies.

Ce texte analyse la relation territoire-Constitution de la République Portugaise (CRP) à partir de trois questions: (i) comment le territoire est-il considéré dans la version originale de la CRP (1976) ? ; (ii) quelle a été son évolution jusquà la version en vigueur en 2016 (adoptée en 2005)? ; (ii) dans quelle mesure la CRP actuelle conditionne la formulation et la mise en uvre dune nouvelle génération de politiques territoriales ? La comparaison des deux versions de la Constitution (1976 et 2005) permet didentifier neuf changements majeurs, comme l" européisation de certains principes et concepts et lémergence de laménagement du territoire en tant que politique publique autonome. En dépit de certaines limitations, la Constitution en vigueur ne semble pas être un obstacle à la formulation dune nouvelle génération de politiques plus efficaces, plus démocratiques et plus justes, bien que lorganisation politico-administrative actuelle limite la participation des diverses entités publiques à la conception et à la mise en uvre de ces politiques.

En este texto se analiza la relación territorio - Constitución de la República Portuguesa (CRP) a partir de tres cuestiones: (i) ¿cómo es el territorio tomado en consideración en la versión original de la CRP (1976) ?; (ii) ¿que evolución ocurrió desde entonces hasta la versión en vigor en 2016 (aprobada en 2005) ?; (iii) ¿hasta qué punto la versión actual de la CRP condiciona la formulación y la implementación de una nueva generación de políticas territoriales? La comparación de las versiones de 1976 y 2005 de la Constitución identifica nueve cambios más significativos, de que destacamos la creciente europeización de diversos principios y conceptos y la emergencia del ordenamiento territorial como una política pública autónoma. La Constitución vigente, a pesar de algunas limitaciones, no parece ser un obstáculo a la formulación de una nueva generación de políticas más eficaces, democráticas y justas, aunque la actual organización político-administrativa condicione la participación de diversas entidades públicas en el diseño e implementación de las políticas.